O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 387, DE 2023
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA -
FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica criado no Município de Araucária Fundo Municipal de Apoio à Cultura, para
Incentivo e Fomento às Atividades Culturais o (FMC), instrumento de captação e
aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou
jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Araucária,
nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de
recursos financeiros Fundo Municipal de Apoio à Cultura – FMC em proveito do
empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural do Município de Araucária/PR, instituído através da Lei 2.411/2011 e pelo órgão
responsável por gerir a Cultura no município.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura – FMC, terá orçamento próprio,
constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e
seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei.
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas,
os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Cultura terá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Araucária – FMC”.
Art.3°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de
Cultura de Araucária:
I –definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus
recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes
e projetos aprovados;
Art. 4º. O FMC – Araucária será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de
Cultura do Município.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual
do Município de Araucária.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura.
§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5°. Os recursos do FMC deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do
Município de Araucária, em instituição financeira oficial.
Parágrafo Único – A administração dos recursos do Fundo competirá ao Chefe do
Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Cultura.
Art. 6º. A gestão do FMC será supervisionada por 03 (três) representantes do Conselho
Municipal de Cultura de Araucária.
Parágrafo Único – Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura de Araucária, que
supervisionarão a gestão do FMC, serão escolhidos por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º. O FMC – Araucária, abrangerá e dará cobertura e apoio financeiro às atividades e
produções culturais através da apresentação de projetos, de acordo com os seguintes
segmentos, observando a legislação vigente:
I - Artes Cênicas – circo, dança, teatro e ópera;
II – Artes Gráficas;
III - Artes Plásticas – artesanato, escultura, pintura, entre outras;
IV - Artes Visuais – cinema, fotografia, vídeo e outras formas
audiovisuais;
V - Carnaval e Festas Populares;
VI - Folclore e Tradição;
VII - Literatura – biblioteca, pesquisa e publicação de livros;
VIII - Música e registros fonográficos;
IX - Museus, arquivos e acervos de patrimônio histórico.
Art. 8°. Compete aos Conselheiros do Conselho Municipal de Cultura de Araucária, que
supervisionarão a gestão do FMC:
I- Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo;
II- Aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas
a título de fundo perdido;
III- apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório
com receitas e despesas da gestão dos recursos do FMC:
Parágrafo Único – Os Conselheiros do Conselho Municipal de Cultura de Araucária, que
supervisionarão a gestão do FMC reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 9°. No caso de extinção do FMC seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do
Município.
Art. 10°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 11°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito “CRIAR
O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
que visa tender a necessidade de colocar o Município de Araucária em condições de
participar do Sistema Nacional de Cultura e do o Sistema Estadual.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais
estão cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos
humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216,
o poder público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, entre
eles: Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao patrimônio cultural).
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e
administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da
comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em
busca de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da
elaboração e da fiscalização das políticas culturais. É o órgão responsável pelo diálogo
permanente com a comunidade, desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a
Secretaria de Cultura, que sejam inclusivas, inovadoras, que preservem o Patrimônio
Cultural e garantam a democratização e o acesso aos bens culturais.
O Fundo Municipal de Cultura - FMC, constituído como principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, traz importantes resultados
de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão cultural,
destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a
contribuir com a promoção da descentralização cultural no Município de Araucária.
Em razão do exposto e, na necessidade de colocar o Município de Araucária em
condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do Sistema Estadual de
Cultura, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador