Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de leis apresentam a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2023
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA
PROTETOR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Art. 1°. Autoriza a criação do Programa Bolsa Protetor no âmbito do município de
Araucária com o Intuito de conceder auxílio financeiro para protetores de animais
abandonados ou em situação de vulnerabilidade neste Município.
Art. 2°. A escolha das pessoas, instituições que receberão o benefício e o valor da bolsa
mensal devera ser definido através de seleção pública, conduzido SMMA – Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§1° A Seleção pública, ocorrera através de edital divulgado, os protetores que
comprovarem que realmente atuam ajudando animais e que precisam de recursos vão
poder se inscrever.
§2° Os critérios e requisitos para a concessão do auxílio financeiro previsto no caput,
bem como os deveres imputados aos beneficiários do Programa Bolsa Protetor serão
definidos por legislação infralegal.
Art. 3°. O Projeto Bolsa Protetor tem por finalidade:
I – Conceder auxílio financeiro aos protetores de animais que
comprovem, por meio de cadastro específico a ser criado pelo
órgão competente, a regularidade e continuidade de suas
atividades voltadas para o resgate, tratamento, reabilitação e
adoção de animais abandonados.
II – Promover campanhas educativas visando à
conscientização da população sobre a importância da
proteção animal.
Art. 4°. O benefício concedido pelo Programa Bolsa Protetor terá duração máxima de até
12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período por uma única vez.
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro não criará nenhum vínculo
empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 5º. O Programa Bolsa Protetor criará uma Comissão Permanente para
acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades.
§1° A Comissão Permanente será composta por órgãos públicos, ONGs e associações
protetoras, que serão divulgados na publicação do Edital do respectivo processo seletivo.
§2° A Comissão Permanente será responsável pelos critérios para o recebimento dos
recursos aos protetores, bem como pelas sanções aos bolsistas que descumprirem seus
deveres previstos no Edital do Programa, respeitando-se o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6°. Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Bolsa Protetor, mediante dotações próprias do
município de Araucária.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, com
assentos nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei que “Autoriza a criação do Projeto Bolsa Protetor no Município de
Araucária”.
A Bolsa Protetor tem por objetivo fornecer recursos financeiros para aquelas
pessoas que, de maneira voluntária, cuidam dos animais de rua da cidade, buscando
regulamentar ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do
bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e garantia dos direitos legitimamente
instituídos pelas legislações nacionais e internacionais.
O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às pessoas que cuidam
voluntariamente dos animais que são por vezes machucados, agredidos e abandonados,
em sua grande maioria sem condições financeiras, mas, mesmo assim, fazem a
diferença em nossa sociedade.
Esse auxílio financeiro visa principalmente a saúde e bem-estar desses
protetores, para que os mesmos possam ajudar ainda mais os animais, cuja a maioria
atua sem auxílio do governo, mantendo seus projetos com a própria renda e com ajuda
da população, em muitos casos estes arcam com despesas médicas, ração e carinho
para esses animais abandonados pela sociedade.
O Programa Bolsa Protetor visa garantir o resgate, cuidado, reabilitação e adoção
de animais abandonados, assegurando que possam continuar desempenhando seu
papel crucial na promoção do bem-estar animal. Muitos deles dedicam a vida inteira,
todo o seu tempo e economias para cuidar desses bichos, e, indiretamente, prestam um
serviço para a cidade.
Assim, fundamentados na necessidade de proteção animal e na importância do
trabalho dos protetores, acreditamos que a aprovação do Projeto Bolsa Protetor no
Município de Araucária contribuirá significativamente para a construção de uma
comunidade mais compassiva e comprometida com o cuidado dos animais
abandonados, além do compromisso com políticas de proteção e promoção do bemestar dos animais na nossa cidade.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicitamos aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador