materia nº 406/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 406, DE 2023 
Dispõe sobre a implantação de retentores de
impurezas de águas pluviais, em bueiros dos
logradouros públicos do Município de Araucária,
como forma de prevenir e mitigar alagamentos e dá
outras providências. 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, a instalação de dispositivos
retentores de impurezas de águas pluviais em bueiros e/ou boca de lobos localizados nos
logradouros públicos, objetivando preservar a desobstrução das galerias pluviais e reduzir
casos de alagamentos. 
§ 1º Para fins desta lei, entende-se como bueiros e bocas de lobo todas as instalações,
ao longo das vias públicas, com a finalidade de escoamento de água.
§ 2º Os referidos dispositivos serão em forma de cestos com grades que permitam o
escoamento da água e impeçam a passagem de impurezas sólidas, servindo como se
fossem peneiras ou filtros, encaixados dentro dos bueiros, possuindo alças para facilitar a
retirada dos mesmos quando realizadas as coletas dos resíduos acumulados. 
Art. 2º. Deverão ser realizados estudos técnicos a fim de estabelecer os locais de maior
prioridade de instalação, as dimensões e o material mais adequado para garantir mais
durabilidade, eficácia e praticidade no momento de remoção do dispositivo. 
§ 1º A instalação poderá ser realizada gradativamente, iniciando-se pelos locais de maior
prioridade de acordo com os estudos técnicos realizados previamente. 
§ 2º A limpeza dos retentores deverá ser realizada regularmente e com maior frequência
em locais onde haja maior ocorrência de alagamentos. 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como finalidade a
instalação de retentores de impurezas de águas pluviais em bueiros e/ou boca de lobos
localizados em logradouros públicos do município de Araucária, tendo como objetivo
prevenir e mitigar os problemas de enchentes e alagamentos. 
Sabemos as dificuldades com alagamentos que são, por muitas vezes, reflexos de
bueiros entupidos; resultado este de tamanha quantidade de lixo e resíduos sólidos
descartados irregularmente nas ruas e que são levados, através das águas das chuvas,
resultando na obstrução desses bueiros.
Este é um problema cíclico que pode causar impactos ambientais de proporções
muito maiores.
A ideia desses dispositivos é segurar as impurezas ainda na entrada do bueiro e
facilitando o recolhimento regular dos resíduos ali acumulados, e em busca de alguma
solução, deparamo-nos com esta ideia que já vem sendo aplicada em diversos municípios
como São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Maringá/PR entre outros, e sendo
bem-vista por conta dos bons resultados observados nos locais onde o projeto já está em
vigor e sendo executado. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador