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materia nº 421/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2002/2009 em seu Art. 2º incluindo o parágrafo único, que dispõe sobre a estruturação e competência do órgão executivo Municipal no município de araucária, e dá outras providências.
native_id13499

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI — FIM DE LEGISLATURA
2025-01-13 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — —
2023-12-13 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-11-28 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-11-28 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 117ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-11-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 421/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 2002/2009 em
seu Art. 2º incluindo o parágrafo único, que dispõe
sobre a estruturação e competência do órgão
executivo Municipal no município de araucária, e dá
outras providências.
Art. 1º – Altera-se o Art.2º da Lei Municipal nº2002/2009 de 16 junho de 2009, incluindo o
parágrafo primeiro e segundo: 
 Parágrafo primeiro- As infrações por estacionamento e parada disposto nos
incisos VI, VII, Deverão ser aplicados prioritariamente de forma e com finalidade educativa
e sendo orientado nas 3(três) primeiras abordagens. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aplicar de forma educativa aos condutores de veículos de
automotores e de motociclistas que forem penalizador por infrações de estacionamento e
parada. 
O artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito reza que “a educação para o trânsito é direito
de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional” . Assim,
a política que deveria ser em primeiro lugar educativa. 
Com a finalidade educativa e de orientação aos condutores o Projeto de Lei vem de
encontro com a politica educativa. 
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 22 de novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010

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