materia nº 423/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 423 /202 3
Dispõe sobre a implementação de “Kits de
Primeiros Socorros” em todas as Unidades
Educacionais no Município de Araucária.
Art 1º Fica estabelecida a implementação de kits de primeiros socorros em todas as
Unidades Educacionais do Município de Araucária, com o objetivo de promover
segurança e bem-estar à comunidade escolar.
Art 2º Os kits de primeiros socorros deverão conter, no mínimo, os seguintes itens: 
I - Medidor de pressão;
II - Algodão;
III - Esparadrapo; 
IV - Gaze esterilizada;
V - Solução antisséptica;
VI - Luvas descartáveis;
VII – Tesoura sem ponta;
VIII – Termômetro digital;
IX - Curativo antisséptico adesivo;
X - Bandagem esterilizada.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único - A lista de itens poderá ser atualizada e complementada mediante
recomendação dos órgãos competentes de saúde, visando sempre a adequação às
práticas mais recentes e eficazes.
Art 3º Compete aos diretores de cada Unidade Educacional a gestão, manutenção e
reposição dos itens dos Kits de Primeiros Socorros, os quais deverão ser obtidos nas
Unidades Básicas de Saúde do Município, mediante comprovação da necessidade e
disponibilidade dos mesmos.
Art 4º Os kits deverão ser armazenados em locais de fácil acesso e identificação,
conforme normas de segurança, garantindo pronta assistência em casos de
emergência.
Art 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa estabelecer a implementação de kits de primeiros socorros
em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária, e justifica-se pela
necessidade de garantir um ambiente seguro para estudantes, professores e
funcionários. Esses kits podem ser vitais em situações de emergência, promovendo uma
resposta rápida e eficaz em casos de incidentes, até a chegada de profissionais de
saúde. Além disso, a presença desses kits fomenta a conscientização sobre a
importância dos primeiros socorros, contribuindo para uma comunidade educacional
mais preparada e resiliente.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador