materia nº 144/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 335/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 335/2023, que
Institui, no Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica."
Art. 1° Suprime-se o artigo 4º.
Art. 1º. O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa, possibilitar o
acesso de pessoas portadoras de deficiência visual a apostilas, livros didáticos ou não,
periódicos e textos em geral, usualmente escritos pelo sistema convencional, através de
sua disponibilização de forma adaptada às suas especiais necessidades, nas bibliotecas
pertencentes ao Município, tais como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de
Ensino. 
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizadas
impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada, caracteres ampliados na tela
do computador e outros meios que garantam aos deficientes visuais o acesso às
informações.
Art. 2° Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos educandos cegos ou de
baixa visão acesso às informações e publicações de que trata o artigo primeiro e caput
destalei, necessárias a seu nível de ensino.
Art. 3º. Na Biblioteca instalada ao Município Araucária, o programa Leitura ao
Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de cegueira ou com
baixa visão à maior gama possível de informações, através da oferta a que se refere o
artigo primeiro e caput da presente lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200