materia nº 422/2023

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Araucária, 23 de Novembro de 2023.
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 422/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
Art. 1º Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos 
que estiverem em Via Pública no Município de Araucária, passarão a ser considerados 
abandonados. 
Parágrafo único. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de Araucária 
autorizada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais e levá￾los a um abrigo. 
Art. 2º O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de 
flagrante constatado pelo órgão competente. 
Art. 3º Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em situação de 
abandono ou de maus-tratos, será recolhido pela Secretaria do Meio Ambiente, ou órgão 
a ser designado. 
Parágrafo único. Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e pagar 
as multas administrativas referentes ao animal recolhido, o mesmo poderá ser doado. 
Art. 4° Os animais que foram recolhidos poderão ser doados para pessoas físicas 
ou entidades filantrópicas. 
Parágrafo único. As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para acolher e 
tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem-estar dele.
Art. 5° O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio ambiente ou no
órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui um local 
apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem-estar animal. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 6° Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do 
adotante. 
Parágrafo único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes 
fiscalizadores. 
Art. 7° Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus-tratos 
ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante 
responsável pela posse e guarda. 
Art. 8º Os animais mencionados nesta lei, não poderão ser vendidos ou 
permutados. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
São vários os julgados acerca do tema e raramente se encontra decisão que favoreça o
dono do animal nas circunstâncias aqui levantadas. A título de exemplo, vejamos a
seguinte decisão:
Reparação de danos. Quedas de motocicletas ou atropelamento por autos causadas por
cavalos, vacas, ovelhas e cabritos. Que invadem as pistas será responsabilidade do
proprietário dos animais pelos prejuízos causados e danos materiais, decorrentes do
conserto da motocicleta ou qualquer veículo, devidamente comprovado Lucros cessantes
que merecem confirmação, sentença mantida recurso improvido.
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200