materia nº 436/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 436/2023
Institui no Calendário Municipal a Campanha
dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
Contra a Mulher.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Municipal de Araucária o Período de
Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser comemorado,
anualmente, nos meses de novembro e dezembro
Art. 2º As datas tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre
a necessidade de erradicar a violência contra a mulher, bem como divulgar os
mecanismos legais existentes para coibir a referida violência.
Art. 3º No período a que se refere o art. 1º, serão realizadas, no município de
Araucária, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens,
eventos e seminários, visando ao enfrentamento à violência contra a mulher,
estendendo-se as atividades do dia 20 de novembro " Dia da Consciência Negra"
até o dia 10 de dezembro "Dia Internacional dos Direitos Humanos", instituindo no
Calendário Oficial do Município o Período dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência Contra a Mulher.
Art. 4º Os diversos órgãos da gestão municipal deverão ficarão responsáveis pela
realização das atividades previstas no art. 3º deste artigo, podendo firmar
parcerias e convênios com empresas públicas, privadas e instituições não
governamentais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa instituir no Calendário Municipal de
Araucária o Período de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher,
marcado pelos 21 Dias de Ativismo. Este período, celebrado anualmente de
novembro a dezembro, tem como propósito sensibilizar a sociedade para a
erradicação da violência contra a mulher e disseminar informações sobre os
mecanismos legais de combate a essa problemática.
Durante esse intervalo, serão promovidas diversas atividades, como
mobilizações, palestras, debates e eventos, no intuito de enfrentar e conscientizar
sobre a violência de gênero. Ao estender as ações do Dia da Consciência Negra
até o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a proposta busca integrar o tema
da violência contra a mulher em um contexto mais amplo de direitos e igualdade.
A responsabilidade pela implementação dessas atividades recai sobre os
órgãos da gestão municipal, incentivando parcerias com entidades públicas,
privadas e organizações não governamentais. Essa legislação, ao entrar em vigor
na data de sua publicação, busca promover uma cultura de repúdio à violência de
gênero e fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres em Araucária.
Araucária, 27 de novembro de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200