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OFÍCIO EXTERNO Nº 6199/2023 | PROCESSO Nº 150559/2023
Araucária, 24 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 141/2023 - PA 140046/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023
de autoria parlamentar, que obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a
disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido
encaminhamento, nos termos da resolução 306/2004 da Anvisa.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Projeto de Lei que obriga as farmácias instaladas no Municipio de Araucária a
disponibilizarem recipientes para recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o
devido encaminhamento, nos termos da Resolucao 306 da Anvisa.
DELIBERAQAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 141 /2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
314/2023, referente ao Projeto de Lei n° 141/2023,de autoria parlamentar, que obriga as
farmácias instaladas no MunicIpio de Araucária a disponibilizarem recipientes para
recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o devido encaminhamento, nos
termos da Resolucao 306 da Anvisa.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispoe
sobre a obrigatoriedade de farmácias instaladas no MunicIpio de Araucària
disponibilizarem recipientes para recoihimento de medicamentos vencidos, dando-Ihes o
devido encaminhamento, nos termos da Resoluçao 306 da Anvisa. Contudo, a proposta,
em parte, não tem como prosperar, conforme as razöes a seguir expostas:
DO VETO AO ART. 5°
0 art. 50 do Projeto, assim estabelece:
Art. 5° -0 descumprimento das disposiçöes desta Iei sujeitam as farmácias. drogarias e
estabelecimentos congeneres as seguintes penalidades:
/
-advertëncia
1/- mu/ta
§ 1° -A advertencia sera aplicada ao estabelecimento que, no ato da fiscalizaçao,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei.
§ 2° -Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência para 0
estabe/ecimento se adequar a /ei
§ 3° -Será aplicada mu/ta a ser definida pe/o Poder Executivo
Em seu art. 5° o projeto dispOe sobre penaIiJades em caso de
descumprimento da Iegislaçao. Todavia, tal preceito diverge do diposto no COdigo de
Defesa do Consumidor e em especial do Decreto Federal n° 2.181/197 que,dispOe sobre
a organizaçao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNtQC,Astabelece as
normas gerais de aplicacao das sancOes administrativas previstas no CDC,( in verbis:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 140046/2023
¯ Qi
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
-
'YOL'' etedoPrefeito
Art. 18. A inobseniäncja das normas contidas na Let n° 8078, de 1990, e das demais
normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará 0 fornecedor as
sequintes penalidades, que poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive
de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuIzo
das de natureza dye!, penal e das definidas em normas especIficas:
I
-multa;
II -apreensao do produto;
Ill - inutilizacão do produto;
IV -cassacao do registro do produtojunto ao Orgao competente:
V -proibiçao de fabricacao do produto;
VI -suspensao de fornecimento de produtos ou seniicos;
VII -suspensão temporária de atividade;
V/li - revogação de concessão ou permissao de uso;
IX -cassaçao de iicença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdiçao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
Xl - intervencao administrativa;
Xli - imposicao de contrapropaganda.
Sendo assim, de forma a facilitacao de procedimentos de fiscalizacao e
de processo administrativo sancionatOrio em âmbito do Procon Araucária, em observância
ao principio da simetria das normas, faz-se necessário o veto ao art. 5°, para que as
penalidades sejam as mesmas previstas no art. 18 do Decreto Federal n°. 2.181/1997 e
do art. 56 do Codigo de Defesa do Consumidor.
Deste modo, impae-se o veto parcial ao art. 5° do Projeto de Lei no
141/2023, por contrariedade ao disposto no COdigo de Defesa do Consumidor (Lel
Federal n° 8.078/1990) e em especial ao Decreto Federal n° 2.18111997, ambos corn
origem na União, no exercIcio de sua competéncia (inciso XXXII do art. 5° e art. 22
da Constituição Federal).
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
141/2023, no tocante ao art. 5°.
Encaminhem-se as prents razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ad45, § 1°, da Lel Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1056812
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-NLFLHLVZYLTO-8 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 24/11/2023 13:19:05 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 150769/2023 Cód. Verificador: Z9677CDM
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 24/11/2023 13:19
Previsão: 25/11/2023
Anexos
OFÍCIO_6199_2023.pdf
VETO PARCIAL PL 141_23.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023 de autoria parlamentar.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido