Ofício Externo nº 6243/2023
Araucária, 27 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2649/2023 – Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o
respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA.
Senhor Presidente,
Com a presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto
de Lei nº 2649/2023, que institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras providências.
Justifica-se este Projeto de Lei devido à importância que os animais estão ocupando nas políticas públicas, sendo necessário que a cidade de Araucária possua um adequado sistema
de respostas e planejamento das políticas voltadas ao tema.
O Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPAN, bem como do Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal - FMPA, visam atender à demanda já existente e em constante
crescimento por políticas públicas efetivas, especialmente aquelas voltadas ao terceiro setor, onde infelizmente existem muitos protetores independentes que não possuem o devido auxílio e/ou não estão
regularizados ou preparados para exercer suas atividades. O COMPAN será responsável pela elaboração de editais, seleção, classificação e fiscalização dos projetos contemplados com recursos financeiros do FMPA.
Ainda, este Projeto de Lei visa buscar maior eficiência na captação e gestão de recursos, a fim de prestar apoio aos protetores devidamente reconhecidos por força de lei municipal e
demais entidades que necessitem de auxílio.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e os demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes desta
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123969/2023
PROJETO DE LEI N° 2.649, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e
o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e
Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Conselho Municipal
de Proteção Animal - COMPAN, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e
fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de
Proteção Animal, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão de assuntos
relacionados ao bem-estar e a proteção animal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção Animal COMPAN será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal -COMPAN:
I - Criar políticas públicas que viabilizem:
a) a proteção e defesa dos animais, quer sejam chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre, especialmente àqueles feridos ou abandonados pelos seus donos;
b) a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
II - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que
concerne a proteção de animais e seus habitats;
III - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV - Colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
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VI Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII Propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características
próprias;
VIII - Propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
IX - Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento
da legislação e dos serviços de proteção aos animais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPAN será composto por
7 (sete) membros titulares, nomeados por Decreto, constituindo-se da seguinte maneira:
I - 04 (Quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; e
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada em defesa do meio
ambiente ou da causa animal, regularmente constituídas no município.
Parágrafo único. Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.
Art. 4º A função de membro do COMPAN não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 3/6
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA prestará todo o apoio
técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento
do Conselho.
Art. 6° A organização e o funcionamento do COMPAN serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo
de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, o investimento, a expansão, a implantação e o aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e demais medidas para a promoção e
preservação da saúde dos animais domésticos.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo criar condições
para a conscientização e a ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Araucária.
§ 2º O FMPA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de
Proteção Animal – COMPAN.
Art. 8º O Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal terá a natureza de
fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficando subordinado orçamentária e operacionalmente
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Dos Recursos do FMPA
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
II – recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos
de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV – recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 4/6
V – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VI – recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais e controle animal;
VII – transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal;
VIII – empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - doações de notas fiscais;
X - doações de empresas;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMPA serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial e movimentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA.
Seção III
Da Aplicação dos Recursos do FMPA
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de
Araucária serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
Projeto de Lei nº 2.649/2023 - pág. 5/6
V – apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – fomento à instrução e aprimoramento de agentes, funcionários e especialistas vinculados a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, com o propósito de viabilizar
a salvaguarda da vida animal por meio de estratégias abrangentes que abarquem todo o espectro
das políticas públicas, bem como considerem integralmente as nuances do bem-estar animal e as
interações com os atores do terceiro setor.
Seção IV
Da Administração do FMPA
Art. 11. O FMPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao COMPAN relatório de execução de atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMPAN o relatório de gestão anual
e a prestação de contas anual.
Art. 12. A gestão do FMPA, de competência do COMPAN, compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, elaboração de editais, análise e aprovação de projetos, acompanhamento de sua aplicação e
controle de resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 13. A aplicação das receitas orçamentárias será feita através das dotações
constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual de Aplicações e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 14. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, caso necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123969/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1057750
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-CTGZAHPABMTE-3 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 27/11/2023 17:02:46 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 151666/2023 Cód. Verificador: H0F22AR2
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 27/11/2023 17:02
Previsão: 28/11/2023
Anexos
2.649-2023- OFICIO 6243-2023.pdf
2.649-2023.pdf
Observação
Projeto de Lei nº 2649/2023 - Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de
Bem-estar e Proteção Animal de Araucária - FMPA
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido