PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Assunto: Comissão Processante que apura a suposta quebra de decoro
parlamentar por parte do Vereado FABIO ALMEIDA PAVONI em virtude de
REPRESENTAÇÃO apresentada pelo Vereador Ricardo Teixeira.
I. DO RELATÓRIO
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023, foi protocolado na
Câmara Municipal de Araucária, o pedido de representação de cassação do mandato
eletivo do vereador FABIO ALMEIDA PAVONI, através do Requerimento nº 119/2023 de
autoria do Vereador Ricardo Teixeira.
Em posse da representação, o Presidente determinou sua leitura na 112ª
Sessão Ordinária e consultou o Plenário sobre seu recebimento conforme determina o art.
163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
Art. 163. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos, indicação
das provas e identificação do denunciante.
§ 1º Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária
que se realizar, determinará a leitura pelo 1º Secretário e colocará à apreciação do
Plenário sobre o seu recebimento.
§ 2º Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes,
constituir-se-á imediatamente Comissão Processante.
Foram contrários ao recebimento da Representação, os Vereadores Eduardo
Rodrigo de Castilhos, Sebastião Valter Fernandes, Aparecido Ramos Estevão e Fabio
Almeida Pavoni e favoráveis os Vereadores Celso Nicácio da Silva, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Vagner José Chefer e Vilson
Cordeiro.
Diante disso, foi realizado sorteio entre os vereadores desimpedidos, sendo
sorteado os vereadores Irineu Cantador, Aparecido Ramos Estevão e Eduardo Rodrigo de
Castilhos que constituíram a Comissão Processante. Em seguida, em reunião rápida
durante interrupção da Sessão feita pelo Presidente Ben Hur Custódio de Oliveira, a
Comissão elegeu o Vereador Irineu Cantador como Presidente, Vereador Eduardo
Rodrigo de Castilhos como Relator e Vereador Aparecido Estevão Ramos como membro.
Posteriormente, a constituição da Comissão foi homologada por meio do Edital de
Publicação nº 05/2023.
Iniciando os trabalhos, em data de 01/11/2023, a Comissão notificou o
Vereador Fabio de Almeida Pavoni para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias úteis quanto aos termos da Representação apresentada, o que foi
devidamente apresentado dentro do prazo regimental.
É o breve relatório.
II. DOS FATOS APRESENTADOS PELO DENUNCIANTE
Alega o denunciante, através do Requerimento nº 119/2023 que:
“No dia 16 de outubro de 2023, após veiculação de matéria jornalistica feita pelo
Jornal O Popular, cujo o título era o seguinte “Urgente! Ben Hur, Irineu, Ricardo,
Pedrinho, Grilo, Aparecido, Chefer e Nicácio abrem CPI da FIA”, após a divulgação
no Facebook do respectivo meio de comunicação, que atualmente possui o
alcance de 97 (noventa e sete mil) seguidores, o Vereador Representado,
consciente da ilicitude e objetivando expor e macular a imagem dos vereadores
que estavam assinando o requerimento para a abertura da CPI, sem sua
participação, contrariando seus interesses políticos e pessoais, se utilizou da
ferramenta de comentários do para proferir ofensas aos vereadores dignatários da
matéria, dizendo a seguinte frase:
Os caras de pau não queriam a CPI agora se reúnem e
assinam sem nem avisar os vereadores que estão
querendo a CPI desde o começo do ano. Importante é
que eu trabalhei para que a CPI fosse aberta e agora a
CPI será aberta.
Ou seja, o representado ofendeu o grupo de 8 (oito) vereadores, publicamente, por
escrito, visando pura e simplesmente denegrir suas condutas parlamentares, que
formularem proposição legislativa legítima e legal, em prol de vaidade política
própria, mera insatisfação e injúria pública sem qualquer motivação, incorrendo
assim o representado em infração política administrativa, com prática de ato
incompatível com o decoro parlamentar, com abuso de prerrogativas, violando
assim o disposto no §1º e inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, inciso II do art. 7º do Decreto Lei nº 201/1967 e incisos V e VI do art. 13
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária.
Finaliza a Denúncia da seguinte forma: “Diante do exposto vem pleitear em
plenária, a Abertura de Comissão Processante para análise e julgamento do descrito,
conforme dispõe Lei Orgânica, Regimento Interno e Decreto-Lei 201/1967”.
III. DA DEFESA PRÉVIA
Em sede de Defesa Prévia, o denunciado argumenta em síntese, que as
alegações não devem prosperar, pois é necessário verificar o que estipula o art. 5º,
incisos IX e X, da Constituição Federal que estabelecem como garantias fundamentais o
direito à imagem, à honra e à informação, bem como art. 200 que estabelece que
manifestação do pensamento não deve sofrer quaisquer restrições.
Aduz que o mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas,
imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato, em conformidade com a
Constituição Federal, em seu art. 29, inciso VIII.
Juntou jurisprudências acerca do tema demonstrando que a imunidade do
vereador se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando
assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.
Mencionou que no dia 17 de outubro de 2023, na 111ª Sessão Ordinária, o
denunciado apresentou sua retratação, pedindo perdão publicamente à todos os
vereadores desta Casa.
Aduz que não há motivo plausível para justificar a cassação, pois o comentário
postado em rede social não possuía animus injuriandi, haja vista a expressão “cara de
pau” ser uma expressão idiomática que não tem como sinônimo crítica, mas habilidade.
Que a expressão “cara de pau”, não é fundamento para ofender à honra,
tampouco caracteriza-se como forma injuriosa. Que o comentário do denunciado não tem
o condão de justificar a cassação conforme entendimento dos Tribunais do Estado do
Paraná. Juntou jurisprudências sobre o discorrido.
Alega ainda, que não resta evidente o comportamento vexatório capaz de
comprometer a dignidade do Poder Legislativo como mencionado na denúncia; Que a
cassação é totalmente inviável, ao passo que extrapola os limites de punição.
Por fim, pugna pelo arquivamento e encerramento da Comissão Processante.
IV. DOS PROCEDIMENTOS DA COMISSÃO
Esta Comissão decidiu em reunião com os membros, que serão seguidas e
aplicadas as disposições do Regulamento da Comissão Processante, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município de Araucária e,
subsidiariamente, o Decreto-Lei 201 de 1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Decidido o processo a ser seguido, a Comissão Processante deu início aos
trabalhos, enviando notificação ao denunciado em data de 01/11/2023, para apresentar
defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicando as provas e
testemunhas que pretende produzir, em conformidade com o art. 165 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Dispensada o caso de convocação através de edital, uma vez que o
denunciado se encontra no Município.
Tempestivamente, por meio do Protocolo nº 140610/2023, o denunciado
apresentou sua Defesa Prévia.
Vieram os documentos para esta Comissão, a quem compete analisar se os
procedimentos de instauração da Comissão Processante foram seguidos corretamente de
acordo com o Regimento Interno, Regulamento da Comissão, Lei Orgânica do Município
e, subsidiariamente, Decreto-Lei 201 de 1967, e se houve ou não a suposta quebra de
decoro parlamentar apresentada pelo denunciante em desfavor do denunciado, tendo o
prazo de 5 (cinco) dias para emitir parecer opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
V. DO PARECER PRÉVIO
Narra a Denúncia que “no dia 16 de outubro de 2023, após veiculação de
matéria jornalística feita pelo Jornal O Popular, cujo o título era o seguinte “Urgente! Ben
Hur, Irineu, Ricardo, Pedrinho, Grilo, Aparecido, Chefer e Nicácio abrem CPI da FIA”, o
denunciado, consciente da ilicitude e objetivando expor e macular a imagem dos
vereadores que estavam assinando o requerimento para a abertura da CPI, sem sua
participação…” publicou comentário chamando os mesmos de “cara de pau”.
No entanto, com o devido respeito ao denunciante, entendemos que a
Denúncia não merece prosperar pelas razões abaixo expostas:
a) Incidência da imunidade material
Conforme observado, o presente caso faz incidir o manto protetor da
inviolabilidade parlamentar, haja vista o denunciado utilizar a sua opinião e palavras no
exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que dispõe o nossa Lei
Maior, nos termos do art. 29, inciso VIII, vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município (grifos nossos)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 12, coaduna
com o texto constitucional:
Art. 12 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Sabemos que a atividade parlamentar é protegida por prerrogativas e esse
sistema das imunidades parlamentares, que tem a sua origem histórica no Direito
Romano, representa, no mundo jurídico atual, elemento preponderante para a
preservação da independência do Poder Legislativo. E, mais especificamente aos fatos
aqui analisados, outorga aos membros do Legislativo Municipal, a proteção necessária
para que possam ter um adequado desempenho das suas funções, garantindo-lhes, de
um lado, ampla liberdade de expressão (por opiniões, palavras e votos) e, do outro, uma
eficaz proteção a certos procedimentos legais que poderiam se constituir em obstáculo ao
pleno cumprimento do mandato parlamentar.
Isso se deve ao fato de que todo parlamentar possui o direito – e o dever, em
face dos eleitores – de suscitar, no exercício do seu mandato, as mais variadas questões
de interesse público que lhe pareçam relevantes, sem, contudo, qualquer receio de vir a
responder futuramente pelos posicionamentos que adotou, pelos discursos que proferiu
ou pelos votos que externou.
Nesse sentido, importante mencionar a lição do professor Geraldo Ataliba1
acerca do tema:
"A inviolabilidade se explica pela necessidade institucional – universalmente
reconhecida – de que os parlamentares desempenhem suas funções, com
independência e desassombro, sob pena de não o fazerem corretamente, sem
temor de qualquer consequência, como o requer o mecanismo constitucional.”
Logo, qualquer tentativa de intimidar o parlamentar em razão de suas opiniões,
palavras e votos é prática desaconselhável visto que não se coaduna com a consciência
1 Ataliba, Geraldo. “A inviolabilidade dos Parlamentares”. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília-DF, 1980, n.º 68, p. 39 a 42.
democrática. Deste modo, a imunidade material parlamentar é prerrogativa que se
reconhece aos representantes do povo para que possam exercer com independência o
seu mandato eletivo.
Ademais, o fato de a suposta ofensa ter sido publicada em um comentário na
internet, não afasta a imunidade parlamentar. Isso porque, em julgado recente
(03/05/2023) e análogo ao presente caso, o Ministro Alexandre de Moraes, no ARE
1421633/SC2
, assim decidiu:
(…) Nos dias atuais, caracterizados por avanços tecnológicos em que a internet se
tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e o eleitor,
não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos
estritos limites do recinto da Câmara Municipal. (…) “não havendo
possibilidade de se afastar a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as
manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do
mandato (…) (grifos nossos).
Explicando melhor o caso, um parlamentar proferiu palavras pela internet que
teriam supostamente ofendido à imagem e honra de outro político. No voto do Eminente
Ministro, ele explicou que, embora as palavras tenham sido veiculadas no facebook do
parlamentar e na internet, nos dias atuais caracterizados por avanços tecnológicos em
que a internet se tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e
o eleitor, não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos estritos
limites do recinto da Câmara Municipal.
Logo, é entendimento do STF que a imunidade não é restrita aos limites do
recinto da Câmara se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares
ligadas à crítica política no exercício da função e em razão do mandato.
Diante disso, no caso aqui analisado por esta Comissão, o comentário
publicado pelo denunciado também se traduz nítido desdobramento da atividade
parlamentar no exercício da função e em razão do mandato, ou seja, o denunciado
expressou sua opinião sobre questões relacionadas à política local, devendo sua conduta
ser abarcada pela imunidade, pelos motivos já expostos.
2 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357833199&ext=.pdf
Portanto, entendemos que sobre a conduta perpetrada pelo denunciado, incide
a imunidade parlamentar consagrada nos artigos 29, inciso VIII, da CF bem como art. 12
da Lei Orgânica de Araucária.
Por fim, destacamos que na 111ª Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de
2023, o denunciado, publicamente, se retratou e pediu perdão aos vereadores que
se sentiram ofendidos pelo comentário. Após a retratação, os vereadores mostraram-se
solícitos à tal atitude.
VI. DO VOTO
Diante das razões acima apresentadas, opinamos pelo ARQUIVAMENTO da
presente Denúncia pela suposta prática de ato incompatível com o decoro parlamentar,
em decorrência da norma constitucional e municipal que preveem a imunidade ao
denunciado, afastando a aplicação de qualquer responsabilidade por opiniões, palavras e
votos no exercício da função e em razão do mandato.
Dessa forma, submetemos à deliberação do Plenário este Parecer para que
seja apreciado, conforme disposto no §1° do artigo 166 do Regimento Interno desta Casa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Irineu Cantador Eduardo Rodrigo de Castilhos
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
Aparecido Ramos Estevão
Membro