| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | EMENDA Nº 02/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2646/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024. |
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| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-05 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Informamos a Vossa Excelência que, na Sessão realizada no dia 05 de março de 2024, a Câmara Municipal de Araucária votou pela MANUTENÇÃO do Veto parcial da Emenda parlamentar n° 02/2023 ao Projeto de Lei n° 2.646/2023 |
| 2024-03-05 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido por pela unanimidade (11 votos favoráveis, 00 votos contrários e 00 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-01 | Veto incluído na ordem do dia | — | Veto incluído na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2024-02-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-28 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-02-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-02-06 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2024-02-06 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 121ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-12-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-12-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-12-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-12-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-11-28 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõe: EMENDA Nº 02/2023 Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos: Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - - Unidade: 0001 – Fundo Municipal de Saúde - - Fonte de Financiamento / Plano Ação 0010.0302.0005.2118 - - Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total 2118 Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária Outras Unidades e Medidas 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Governo - - Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - - Fonte de Financiamento / Plano Ação 0004.0122.0002.2006 - - Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total 2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo. Outras Unidades e Medidas 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Os ajustes realizados se fazem necessários para corroborar com o PPA e LDO, bem como para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos na Secretaria Municipal de Saúde, são insuficientes. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba orçamentária para a disponibilização de transferência voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022, promulgada em 03 de junho de 2022. Outrossim, a presente visa a adequação orçamentária, no sentido de manter e fortalecer as ações de saúde na atenção secundária e terciária da referida Secretaria. Por este motivo, encaminhamos esta Emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao trâmite. Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200