materia nº 151/2023

O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda supressiva ao projeto de lei 311/2023, de
iniciativa do vereador Ricardo Teixeira que “Institui a
campanha educativa “multa moral” no município de
araucária e da outras providências”.
Art. 1º Suprime-se o Art. 4º e o Art. 5º do Projeto de Lei 311/2023.
Art 2º Renumera-se o art. 6, para Artº 4º.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda supressiva a fim de evitar a inconstitucionalidade do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2023.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR