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materia nº 1656/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1656 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaIndico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, regularize o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
native_id13570

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — A Indicação Nº 1656/2023, de autoria do Vereador Sebastião Valter, foi indicada para arquivamento com base nos Art. 103 e 104 do Regimento Interno desta Casa de Lei, sendo a Indicação Nº 1166/2022 a motivadora.
2023-12-05 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-12-05 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-12-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1656/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, regularize o
pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial
nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais,
incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o
país. O pagamento do piso nacional da enfermagem foi liberado aos estados e
municípios no mês de maio, porém, esses valores não foram repassados
integralmente aos profissionais de enfermagem, gerando pagamento retroativo
desde maio. Sendo assim, é necessário averiguar imediatamente essa situação e
adotar as medidas necessárias para regularizar os pagamentos devidos,
garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas aos profissionais da saúde.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de dezembro de 2023.
 ( assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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