O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 407, DE 2023
DISPÕE SOBRE NÃO A DOUTRINA DE IDEOLOGIA
DE GÊNEROS NAS ESCOLAS REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E DE ENSINO PRIVADO EM
TODO O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º. Fica vedado, na rede pública de ensino de âmbito municipal e nas entidades
privadas no Município de Araucária, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores
e qualquer funcionário subordinado a rede pública ou particular do Município, a
institucionalização acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica, que
dissemine:
I - a utilização da ideologia e doutrinação de gêneros, dentro ou fora,
da sala de aula;
II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos
derivados;
III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação
sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação, que possa
comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica
e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;
IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gêneros, que
possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade
que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente;
V - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gêneros, que
possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade
que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O disposto desta Lei aplica-se:
I. às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;
II. filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
III. aulas, palestras, videoconferência, atividades ministradas por
conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em
debates no interior da escola;
IV. às provas e avaliações durante todo o ano letivo, incluindo as
provas para ingresso no ensino superior.
Art. 2º. O planejamento educacional, deverá abordar matérias que garantam a
neutralidade ideológica, respeitando os direitos da família e dos educandos, a receberem
a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável
legal.
Art. 3º. O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor
da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes, a fim de garantir
a eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por
parte do corpo docente, deverá denunciá-lo imediatamente, sob pena de responder em
solidariedade pelas penas previstas em lei.
Parágrafo único. A denúncia por parte dos pressupostos da instituição educacional
deverá ser realizada antes de qualquer denúncia externa, sob pena de se tornar ineficaz
respondendo solidariamente pela infração.
Art. 4º. As denúncias serão recebidas através da ouvidoria da secretaria de educação,
órgão responsável de receber reclamações que visa às garantias fundamentais da
administração pública, dentro do âmbito educacional.
Parágrafo único. As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo de indício de
veracidade, para que não ocorra injustiça quanto a aplicabilidade da pena.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre “não” a
Doutrina de ideologia de gêneros nas Escolas da Rede Pública Municipal, Estadual e de
ensino Privado em todo o Município de Araucária.
O referido projeto defende a ideologia de gênero é um dos grandes engôdos para
perverter a família natural e com isso permitir ao Estado um papel que não lhe cabe:
impor a sua filosofia autoritária sobre a população.
As unidades de ensino públicas não podem ser usadas para promover uma
determinada pauta, como a ideologia de gênero. O resultado de uma aprendizagem
conduz a uma apropriação de práticas que se tornam hábitos, e são, em parte,
incorporados na consciência. Por isso, as escolas devem ser um ambiente livre e seguro
para os estudantes, no qual prevaleça sempre o aprendizado.
A presente proposta visa apenas a evitar o uso do sistema de ensino para incutir à
força tal sistema de ideias em nossas crianças, pois consideramos que as pautas sobre
“ideologia de gênero” não são apropriadas ao ambiente escolar, possibilitando uma
educação mais justa, em conformidade com os princípios da liberdade de crença
religiosa e dignidade da pessoa humana, de acordo com a própria vocação e as
convicções morais da família.
Este projeto de Lei em nada interfere nas políticas de saúde pública, em relação a
doenças ou campanhas institucionais que sejam relativas a proteção da saúde pública,
sendo direcionadas apenas a educação e combate a ideologização no ambiente de
ensino.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador