O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2023
Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política de Prevenção e Atuação frente ao
assédio moral e sexual nas instituições de ensino no município de Araucária.
§1º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral toda e qualquer conduta
reiterada praticada por alguém de nível hierárquico superior que atinja a moral, a honra ou
a dignidade de alguém em nível hierárquico inferior, causando-lhe indevido
constrangimento psicológico, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das
relações de ensino.
§2º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual aquele tipificado no artigo 216-A
do Código Penal, tanto no âmbito das relações de trabalho, quanto das relações de
ensino.
§ 3º – A Política instituída por esta lei é formulada segundo o princípio da prioridade
absoluta da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.089, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), principalmente com o objetivo de assegurar os direitos referentes à
saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações, com a comunidade
escolar, sobre o tema envolvendo assédio moral e sexual,
I - Realização de campanhas de conscientização sobre o tema do
assédio moral e sexual nas escolas municipais, estaduais e
particulares no município de Araucária;
II - Implementação de cursos e debates relativos à temática;
III- formação e qualificação permanente de gestores, corpo docente,
corpo técnico-administrativo e de toda comunidade escolar sobre o
tema de assédio moral e sexual no ambiente escolar;
IV - fornecimento e distribuição de material informativo sobre o tema.
Art. 3º. Todo estabelecimento de ensino deve elaborar política interna de prevenção e
combate ao assédio moral e sexual, que deve conter, no mínimo:
I - proibição à prática de assédio moral e sexual no âmbito do
estabelecimento de ensino;
I - disseminação de boas práticas para prevenção do assédio no
ambiente escolar;
II - informações sobre as legislações relativas ao assédio moral e
sexual;
III - disponibilização de canais de denúncia acessíveis aos discentes,
docentes e demais colaboradores; a ser amplamente divulgado à
comunidade escolar, de modo a garantir que estejam cientes de sua
existência e atribuições;
IV - disponibilização de material que oriente a atuação dos
profissionais das instituições de ensino diante de incidentes de
assédio moral ou sexual;
V- estabelecimento de procedimento para a investigação de
ocorrências dessa natureza, garantindo o sigilo e o devido processo
para todas as partes;
VI - informações precisas sobre quais sanções serão aplicadas contra
indivíduos envolvidos em assédio moral ou sexual;
VII - informações precisas sobre as retaliações aplicáveis a quem
praticar assédio moral ou sexual, bem como aos que atrapalharem
investigação que tenha a finalidade apurar tais fatos;
VIII- criação de programa de treinamento, presencial ou à distância,
possibilitando a identificação do assédio moral e sexual, suas
modalidades, os desdobramentos jurídicos, os direitos de reparação
das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os remédios
jurídicos disponíveis, bem como indicando as obrigações daqueles
que tomam conhecimento de assédio sexual;
IX-apoio psicológico às vítimas de assédio moral e sexual,
propiciando grupos de discussão e apoio.
Art. 4º. O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por
intermédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos similares, da rede
de atendimento existente.
Parágrafo Único - A Secretaria da Educação poderão celebrar acordos de cooperação e
parcerias com as Unidades Básicas de Saúde – UBS, hospital, organizações não
governamentais para a prestação de atendimento psicológico às vítimas de assédio moral
e sexual, inclusive para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Devem ser criadas comissões próprias para a apuração de denúncias de assédio
moral e sexual no âmbito da Secretaria da Educação com a participação dos
representantes da comunidade escolar, devendo haver a cientificação das partes
envolvidas de todas as decisões constantes no procedimento.
Art. 6º. As penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente e do corpo
técnico administrativo deverão seguir aquelas definidas no Regulamento Disciplinar no
Estatuto do Servidor Público, de acordo com a vinculação do servidor.
Art. 7º. Os estabelecimentos de ensino, a depender da sua vinculação, deverão informar
anualmente, às Secretarias da Educação, relatórios das ocorrências de assédio moral e
sexual para fins de planejamento das ações necessárias para a implementação e a
correta execução das diretrizes da Política instituída por esta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Política de
Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino no
Município de Araucária e dá outras providências.
As situações envolvendo violência atinge milhares de meninas e mulheres no país,
dentre elas, o assédio sexual e moral se sobressai como uma prática recorrente, que se
destacam em espaços públicos, locais de trabalho, transporte público, constituindo
cenários em que meninas e mulheres estão expostas a situações de assédio.
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o
conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências cognitivas. Além disso,
precisa garantir a segurança para toda a comunidade escolar, desse modo, é fundamental
que este ambiente propicie acolhimento de demandas relativas a situações de violência
tal como o assédio sexual e moral. Do mesmo modo, precisa abordar o tema e qualificar
toda a comunidade escolar para lidar e inibir práticas desse tipo.
Dessa forma, este projeto de lei contribui para fomentar um debate mais amplo a
respeito desta pauta e igualmente fornece dispositivos legais para que o Poder Público se
comprometa e atue pela prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas instituições
de ensino. Consideramos que as ações legislativas representam um importante
mecanismo para dar vazão às demandas sociais e que refletem, neste caso,
Por fim, esta proposta legislativa reafirma a prioridade absoluta conferida às
crianças e adolescentes, sobretudo na acolhida e atendimento de episódios relativos à
violação de direitos. E igualmente fornece parâmetros de ações e incidências que serão
capazes de tornar as instituições de ensino locais mais seguros não apenas para meninas
e mulheres, mas para a comunidade escolar como um todo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador