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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2023
AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA FIRMAR
PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE RESGATE E
PROTEÇÃO ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Art. 1°. A Prefeitura de Araucária fica autorizada a firmar parcerias com Instituições de
resgate e proteção animal estabelecidas no município.
Art. 2°. As parcerias devem ser realizadas através de termo de colaboração firmado entre
as Instituições de resgate e proteção animal e a Prefeitura do município de Araucária
Parágrafo Único. As parcerias terão validade de um ano e deverão ser firmadas até o mês
de fevereiro de cada ano.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficará responsável por, anualmente,
disponibilizar edital a fim de que as Instituições de resgate e proteção animal
interessadas em realizar parceria com a Prefeitura Municipal de Araucária possam
concorrer.
Art. 4° A Prefeitura de Araucária deverá, anualmente, nas Leis Orçamentárias promover a
destinação de valores para que as parcerias com as Instituições de resgate e proteção
animal possam ser realizadas, visando a proteção, redução, controle, e cuidados de
animais que se encontram em extrema situação de abandono e/ou maus tratos.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem o objetivo autorizar a
prefeitura de Araucária firmar parcerias com instituições de resgate e proteção animal
estabelecidas no município, como forma de garantir que os animais em situação de
abandono e maus tratos no município possam ser assistidos através de parcerias
realizadas entre o Poder Público e as Instituições de resgate e proteção animal.
Sabemos que constantemente a sociedade tem cobrado ações mais efetivas do
poder público sobre a pauta da causa animal. O Fato é que a proteção e o direito animal
vêm ganhando mais espaço nos debates sociais, ultimamente nos deparamos com
matérias jornalísticas na televisão e na internet que mostram animais sendo abandonados
por seus tutores, ou sofrendo maus tratos, fora aqueles que se encontram em situação de
extrema vulnerabilidade
Dessa forma, entendemos que o poder público tem que desempenhar o seu papel
constitucional de defesa dos animais, criando estruturar locais de acolhimento a estes
despendendo esforços através do aporte financeiro para possibilitar que as instituições
que já cumprem esse papel possam funcionar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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