O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2023
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Todos os profissionais e estagiários que realizam o atendimento de crianças e
adolescentes no âmbito do município de Araucária, ficam obrigados a apresentar
anualmente, certidão de antecedentes criminais, a partir do ato de sua contratação ou
admissão.
§ 1. Para os fins desta Lei, devem atender aos seus dispositivos todas as pessoas
contratadas para o exercício de cargo, função, ofício, profissão ou ocupação relacionada
a prestação de serviço efetivo a crianças ou adolescentes.
§ 2º. São consideradas atividades de prestação de serviço a crianças ou adolescentes
aquelas desempenhadas por creches e escolas de ensino fundamental e médio das redes
pública e privada, veículos de transporte escolar, serviços de saúde, instituições de
acolhimento, de assistência social e entidades assistenciais, academias de artes, dança,
ginástica e esportes, e demais entidades que realizem o atendimento de infantes e
adolescentes.
Art. 2º. Fica a permanência das pessoas descritas no artigo 1º em suas respectivas
funções condicionadas à realização anual de avaliação de saúde mental.
Parágrafo único – Poderá ser requisitada a avaliação de saúde mental, a qualquer
momento, sempre que houver denúncia de comportamento suspeito ou no caso de indício
de transtorno mental que possam importar em riscos para a segurança ou a integridade
de crianças e adolescentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
garantir a aprovação de medidas que resultem no aumento da segurança de crianças e
adolescentes durante os períodos em que permanecem, rotineiramente, sob a
responsabilidade de diferentes pessoas.
Para tanto, a proposição em tela prevê a obrigatoriedade de apresentação anual de
certidão de antecedentes criminais por profissionais, voluntários e estagiários que
realizam o atendimento de crianças e adolescentes, no ato da contratação ou admissão,
bem como a realização de avaliação de saúde mental periódica.
É extremamente relevante a apresentação de certidão de antecedentes criminais
por todos aqueles que cuidam e realizam atendimento de crianças e adolescentes, visto
que por meio de tal documento legal se tem a comprovação da necessária idoneidade
moral do seu detentor.
Igualmente indispensável é realização de avaliação de saúde mental, a fim a
conferir o funcionamento emocional e cognitivo, verificando o equilíbrio das funções
mentais diante da capacidade da pessoa para atuar profissionalmente. Vale ainda
destacar que o custo para implementação das regras previstas por esta proposição é
mínimo, enquanto a sua eficácia é satisfatória, considerando-se que monitoramentos de
tal natureza já ocorrem em determinadas profissões.
Tais providências se justificam quando levamos em consideração o elevado e
assustador número de crimes cometidos contra infantes e adolescentes, que vão de
casos de negligência, tratamento degradante e bullying, até abuso e exploração sexual,
tortura física e psíquica e mesmo assassinatos.
Diante da dificuldade que a criança apresenta para expressar em palavras o que
está sentindo ou sofrendo, e que muitas vezes nem é compreendido por ela, é dever do
Estado e da sociedade garantir instrumentos que possam contribuir para a redução de
novos ataques à sua integridade física e psicológica.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador