O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
P ROJETO DE LEI Nº 426, DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Apoio ao Esporte Amador no Município de Araucária e
dá outras providências.”
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado instituir o Programa Municipal de Apoio ao
Esporte Amador no âmbito do Município de Araucária, como forma de incentivo e
desenvolvimento da prática desportiva no município.
Art.2º. O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos
municipais, patrocínios de pessoas físicas e jurídicas, recursos federais e estaduais,
emendas parlamentares, o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em
eventos públicos ligados ao esporte amador, e tem como objetivos:
I – amparar e incentivar a formação de novos atletas;
II – Incentivar e custear pessoas físicas ou jurídicas que promovam
esporte amador no Município de Araucária.
III – incentivar e custear financeiramente a participação de atletas
individuais ou em equipes, em eventos esportivos, em campeonatos,
municipal, estadual e nacional;
IV – auxiliar financeiramente na aquisição de uniformes e materiais
esportivos dos atletas, equipe de apoio técnico e organizadores de
torneios e campeonatos;
V – propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções
municipais em competições regionais, estaduais e nacional, sob a
orientação de instrutores esportivos, em todas as áreas do esporte;
VI – custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
VII – oferecer auxílio financeiro aos clubes amadores que estiverem
devidamente cadastrados na Secretária de Educação, Esporte e
Cultura do Município de Araucária.
Art. 3º. Para obtenção dos recursos financeiros do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte amador, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I – Atleta individual ser residente no Município de Araucária, Clube
Amador possuir sede comprovada no Município de Araucária.
II – apresentar projeto ou campeonato que pretende realizar/participar
à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, explicitando objetivos,
recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do
valor do incentivo e fiscalização posterior;
III – indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no
Conselho Regional de Educação Física (CREF) ou com experiência
comprovada para acompanhar o projeto apresentado.
§ 1º. O auxílio atleta será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento.
§ 2º. O auxílio financeiro será repassado ao responsável pelo atleta ou a equipe.
§ 3º. O auxílio financeiro será repassado diretamente ao Presidente do Clube de Futebol
Amador sem interferência da liga.
Art. 4º. Serão beneficiados por esta Lei, organizadores de torneios ou campeonatos,
atletas e instrutores esportivos das categorias infantojuvenil, juvenil, juniores e adultos,
equipes amadoras que representam o Município de Araucária, nas diversas modalidades
esportivas municipal, estadual e federal.
§ 1º. Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente às
equipes que promovam campeonatos envolvendo atletas portadores de necessidades
especiais (APNE) ou atletas com vulnerabilidade social.
§ 2º Não se beneficiam desta Lei:
I – os atletas que estiverem recebendo bolsa auxílio ou outros
benefícios de programa de incentivo ao Esporte Amador, instituídas
pelos governos Estadual e Federal;
II – instrutores esportivos que estiverem recebendo bolsa auxílio de
outros Programas de incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos
governos Estadual e Federal;
III – Atletas profissionais ou que façam parte de equipe profissional de
qualquer modalidade de esporte;
IV – Organizadores profissionais de torneios e campeonatos
V – Atletas ou equipes que deixaram de prestar contas de valores
anteriormente recebidos nos últimos cinco anos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio atleta na forma:
I – Individual no valor de até no máximo R$ 1.000,00 (mil reais), por
evento esportivo, levando em consideração a distância, servindo a
mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas
com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e ou
instrutor se necessário.
II – Por equipe no valor de até no máximo R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), por evento esportivo, levando em consideração a distância,
servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das
despesas com a participação nos eventos.
Parágrafo único. Cada atleta ou equipe poderá receber o valor máximo do auxílio que
trata o art.4º por duas vezes durante o ano.
Art. 6º.Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria de Educação, Cultura
e Esporte, no prazo de 30 dias após findo o evento ou campeonato.
Parágrafo único. O atleta ou equipe que não prestar contas devidamente no prazo
estabelecido ficará impedido de receber qualquer repasse da administração pública
municipal ou participar de qualquer programa de incentivo ao esporte amador do
Município de Araucária.
Art. 7º. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei
deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Município de Araucária – PR.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2023.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder
Executivo a criar programa de incentivo ao esporte amador no Município de Araucária,
visto que muitas pessoas se dedicam a ajudar os desportistas amadores, sem contar com
o apoio financeiro ou incentivos da administração pública.
Tal medida se justifica, tendo em vista a necessidade de incentivar a prática de esportes em nossa municipalidade, propiciando um maior desenvolvimento de equipes e
atletas amadores.
A importância do esporte é reconhecida universalmente e sua prática raramente
deixa de beneficiar o seu praticante seja criança, jovem, adulto ou idoso, com uma boa
saúde física e mental. A prática regular do esporte, além de uma vida mais saudável,
proporciona ao praticante, uma forte inclusão social, que inclui um ciclo de amizades e
diversão.
Assim, não raras às vezes, os atletas custeiam os gastos com transportes,
alimentação, hospedagem e taxas de inscrições, sem qualquer auxílio do Poder Público,
tornando tais competições restritas àqueles atletas e equipes que possuam melhores
condições financeiras. Destarte, conforme é cediço, o esporte constitui eixo central do
desenvolvimento pessoal e social do cidadão e estabelece uma importante ferramenta de
auxílio no desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano.
Dessa forma, para alcançar tais diretrizes e possibilitar a universalização desse
direito, necessário que o poder público crie políticas públicas que garantam que os atletas
com parcos recursos financeiros também possam competir em igualdade de condições.
A criação do presente projeto de lei visa a atender a necessidade de uma
normativa municipal tendente a instituir auxílio financeiro a atletas e equipes amadores
que representem o Município de Araucária em competições esportivas para custeio de
despesas dentre outras o transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de
inscrições relacionadas à participação ou realização de competições.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador