O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA
DEZEMBRO VERDE” DE AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS E ESTÍMULO À GUARDA RESPONSÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, a “Campanha Dezembro
Verde” de ações de conscientização contra o abandono de animais e estímulos à guarda
responsável e dá outras providências.
Art. 2º. No mês de dezembro serão realizados, pelas entidades afins e órgãos
diretamente vinculados às ações ligadas ao tema, eventos de qualificação, orientação e
fomento à guarda responsável e contra o abandono.
Art. 3º. A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato de maus-tratos;
II – dar maior visibilidade ao tema estimulando, à guarda responsável
e à prevenção do abandono de animais;
III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município de Araucária;
IV – ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a
população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Durante o mês Dezembro Verde, os órgãos do município que trabalham na defesa
e proteção dos animais, poderão desenvolver ações educativas, cursos, workshops,
palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, ou assemelhados, visando a
cumprir com os objetivos desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa Instituir no âmbito
municipal a ‘Campanha Dezembro Verde’ de ações de conscientização contra o
abandono de animais e estímulo à guarda responsável e dá outras providências.
A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número
de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual, conhecido como o mês
das férias, dos passeios e das viagens, estimulando, assim, a saída de famílias de seus
lares habituais para temporadas turísticas.
Ocorre que, também em dezembro, os casos de abandono de animais aumentam,
tendo relação direta com a falta de estrutura de algumas famílias e, muitas vezes, de
planejamento. O abandono afeta, principalmente, cães e gatos e os motivos alegados são
os mais diversos e criativos possíveis, não passando de meras desculpas de um tutor
irresponsável.
A Associação Mundial de Veterinária (sigla em inglês WVA) estima que existam
mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, enquanto a Organização Mundial
da Saúde (OMS) calcula em 30 milhões o número de cães e gatos abandonados só no
Brasil, um número que evidencia a dimensão de um problema que merece a atenção de
todos.
Os animais são protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de
Crimes Ambientais. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades
previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
Alguns objetivos do “Dezembro Verde” são conscientizar a população de que o
abandono de animais é crime. Além de configurar ato de maus-tratos. O presente projeto
possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização
de toda a população sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta
campanha, queremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais
abandonados, por meio de ações integradas envolvendo à população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Assim, o referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, ampliar a
eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais, estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais, além de contribuir para melhoria dos
indicadores relativos ao abandono de animais no município de Araucária.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador