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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 428, DE 2023
CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS PORTADORES
DE ACROMATOSE (ALBINISMO)NA MARCAÇÃO DE
CONSULTAS DERMATOLÓGICAS OFTALMOLÓGICAS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA.
Art. 1°. Fica concedida prioridade às pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo) na
marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas nas unidades de saúde do
município de Araucária.
Parágrafo único. A prioridade explícita no caput do presente artigo deve ser compartilhada
com a dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em lei.
Art. 2°. A pessoa portadora de Acromatose deve comprovar tal condição mediante
apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID, a assinatura e o carimbo com
o número do CRM do médico competente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo
priorizar consultas dermatológicas e oftalmológicas na rede municipal de saúde para
pessoas com Acromatose, conhecida como albinismo, no município de Araucária.
O albinismo é uma condição caracterizada pela deficiência na produção de
melanina, que afeta a cor da pele, dos olhos e dos cabelos. Dependendo do grau,
pessoas com albinismo apresentam a ausência de pigmentação e, até mesmo, alterações
na cor dos olhos e dos cabelos e as principais complicações do albinismo são o câncer de
pele e a cegueira.
Para se beneficiar desta medida, o portador de Acromatose deverá comprovar tal
condição mediante a apresentação de um laudo médico, contendo o respectivo Cadastro
Internacional de Doenças (CID), a assinatura e o carimbo com o número do Conselho
Regional de Medicina (CRM) do médico competente.
A medida, então, visa garantir que as pessoas com albinismo possam ter acesso
às consultas necessárias para a prevenção e tratamento de doenças que possam afetar
seu bem-estar e saúde.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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