materia nº 435/2023

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº435/2023
Dispõe sobre a isenção fiscal municipal para a 
retomada da produção de Fertilizantes na Araucária 
Nitrogenados ( ANSA).
Art.1º-Fica estabelecida a isenção fiscal municipal para a empresa
petroquímica: Araucária Nitrogenados ( ANSA), que desejam reiniciar suas atividades de
produção de Fertilizantes no município de Araucária.
Art. 2º -Para ter direito à isenção fiscal, a empresa petroquímica deverá
cumprir os seguintes requisitos:
I – Ter encerrado suas atividades no município de Araucária por um período
mínimo de 3 anos.
II– Comprovar o inicio de produção ( operação), de suas atividades no 
município de Araucária.
III– Apresentar um plano de investimentos que demonstre a geração de
empregos e os impactos positivos na economia local.
IV - Cumprir todas as normas ambientais e de segurança estabelecidas
pelos órgãos competentes.
Art. 3° - A isenção fiscal municipal consistirá na redução de cem por cento dos
impostos sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN ), pelo período de dois anos a
contar da data inicial de operação da mesma.
Art. 4° - A isenção fiscal municipal do Imposto Predial e Territorial Urbano( IPTU
) , pelo período de dois anos ao contar a data inicial de operação da mesma.
Art. 5º - A empresa beneficiada pela isenção fiscal deverá apresentar relatórios
periódicos comprovando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 2°.
Art. 6°- Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nessa Lei, a
empresa perderá o direito à isenção fiscal e estará sujeita às penalidades previstas na
legislação municipal.
Art.7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A isenção fiscal municipal para a retomada de produção de fertilizantes ( ANSA),
petroquímica é uma medida que pode ser adotada pelo governo local com o objetivo de 
incentivar a retomada das atividades da empresa. Essa isenção consiste na redução ou até
mesmo na isenção total de impostos municipais, como o Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Essa medida pode ser adotada em situações em que dando início a produção 
de fertilizantes,traga benefícios para a economia local, como a geração de empregos, o
aumento da arrecadação de impostos estaduais e federais, e o desenvolvimento da
cadeia produtiva e a melhoria da infraestrutura da região.
No entanto, é importante ressaltar que a concessão de isenção fiscal municipal
deve ser feita de forma criteriosa, levando em consideração a viabilidade económica
do empreendimento, a capacidade de geração de empregos e o impacto ambiental da
atividade.
Além disso, é fundamental que a empresa beneficiada cumpra com todas as
obrigações legais e fiscais, como a regularização de suas pendências tributárias e a
manutenção dos empregos gerados.
A isenção fiscal para a retomada da produção de fertilizantes (ANSA), 
petroquímica, pode ser uma estratégia eficiente para atrair investimentos e
impulsionar o desenvolvimento económico local, desde que seja aplicada de forma
responsável e transparente.
Araucária 04 de Dezembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
 Vereador