CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 438/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Criar as
Políticas Municipais de Saúde digital no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criado a Política Municipal de Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) de Araucária, nos termos da Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990,
com a finalidade de expansão e melhoria da rede de serviços de saúde, consolidando as
diretrizes e avanço da qualidade e disponibilidade dos serviços do SUS para a população.
Art. 2º A Politica Municipal de Saúde Digital será composta por dois eixos integrados:
I. E-saúde;
II. Telessaúde.
CAPÍTULO II
DO E-SAÚDE
Art. 3º O E-Saúde abrange o uso de tecnologias da informação e comunicação no setor
da saúde dotando de recursos inovadores que permitam uma gestão mais eficiente,
incluindo serviços de saúde, vigilância em saúde, educação em saúde, conhecimento e
pesquisa em saúde.
Art. 4º Os dados digitais inseridos, transmitidos, armazenados e recuperados
eletronicamente servirão para fins assistenciais, educacionais e administrativos, tanto
localmente quanto remotamente.
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CAPÍTULO III
DA TELESSAÚDE
Art. 5º Para fins desta Lei entende-se por TELESSAÚDE todo atendimento virtual e a
distância, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no
mesmo local, mediadas por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação
(TDICs), com a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de texto,
som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e
recuperação, incluindo prescrição medicamentosa, encaminhamentos, emissão de
atestados e relatórios, e acompanhamento de pacientes.
Art. 6º Os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade
TELESSAÚDE, terão validade tal qual os atos presenciais.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DA TELESSAÚDE
Art. 7º A TELESSAÚDE poderá ser exercida nas seguintes modalidades de
teleatendimentos:
I – Teleconsulta;
II – Teleinterconsulta;
III – Telediagnóstico;
IV – Telemonitoramento;
V – Teletriagem;
VI - Teleorientação;
VII - Telematriciamento; e
VIII - Telerregulação.
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Subseção I
Da Teleconsulta
Art. 8º A Teleconsulta é o atendimento virtual não presencial entre o profissional de saúde
e o paciente em diferentes espaços geográficos, mediada por TDICs.
§ 1º O estabelecimento da relação entre o profissional de saúde e o paciente poderá ser
realizado de modo virtual, em primeira consulta e acompanhamento posterior, se
necessário, desde que atenda o disposto nesta Lei.
§ 2º O profissional de saúde deverá informar ao paciente as características inerentes ao
uso da Teleconsulta, podendo ser acompanhada de uso ou não de aparelhos para
realização de exame físico, podendo o profissional solicitar consulta presencial, conforme
critérios clínicos.
§ 3º Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento
por longo tempo deverá ser realizado presencialmente, com a equipe de saúde
responsável, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º A qualquer tempo durante a consulta será direito, tanto do paciente quanto do
profissional de saúde, optar pela interrupção do atendimento a distância, assim como
optar pela consulta presencial, com respeito ao Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido pré-estabelecido entre o profissional e o paciente.
Subseção II
Da Teleinterconsulta
Art. 9º A Teleinterconsulta é uma interação realizada entre profissionais de saúde ou de
especialidades ou formações diferentes, por recursos digitais síncronos ou assíncronos,
com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou
cirúrgico.
Subseção III
Do Telediagnóstico
Art. 10 O Telediagnóstico consiste na avaliação de exames médicos à distância, realizada
com o apoio das TDICs, com a transmissão de dados para emissão de laudo ou parecer
do profissional de saúde na área relacionada ao procedimento.
Subseção IV
Telemonitoramento
Art. 11 O Telemonitoramento é o ato realizado sob coordenação, indicação, orientação e
supervisão por um profissional de saúde para monitoramento ou vigilância a distância de
parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de avaliação e/ou aquisição direta de
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imagens, sinais e dados de equipamentos ou de dispositivos agregados ou implantáveis
nos pacientes, conforme protocolos clínicos.
§ 1º O Telemonitoramento inclui a coleta de dados clínicos, sua transmissão,
processamento e manejo, sem que o paciente precise se deslocar até uma unidade de
saúde.
§ 2º Todos os resultados do Telemonitoramento, incluindo resultado de exames,
avaliação clínica e prescrição e profissionais envolvidos deverão ser adequadamente
registrados no prontuário do paciente.
Subseção V
Da Teletriagem
Art. 12 A Teletriagem é o ato realizado pelo profissional de saúde, incluindo o
acolhimento de demanda espontânea, com avaliação dos sintomas do paciente, a
distância, por intermédio das TDICs, para definição e direcionamento do paciente ao tipo
adequado de assistência necessária.
Parágrafo único. Na Teletriagem, o profissional de saúde deverá registrar e destacar ao
paciente que se trata apenas de acolhimento/ indicação de risco e/ou impressão
diagnóstica e de gravidade, não se confundindo com consulta.
Subseção VI
Da Teleorientação
Art. 13 A teleorientação compreende orientações não presenciais aos pacientes,
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas.
Subseção VII
Do Telematriciamento
Art. 14 O telematriciamento é uma ferramenta de educação continuada, por intermédio
das TDICs, de troca entre profissionais e equipes de saúde com foco na discussão dos
casos e desenvolvimento de novas habilidades pelos profissionais envolvidos,
promovendo a assertividade e resolutividade na Rede de Atenção à Saúde.
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Subseção VIII
Da Telerregulação
Art. 15 A telerregulação é o conjunto de ações complementares em sistemas de
regulação, através de recursos tecnológicos inovadores, com o intuito de equacionar
respostas adequadas às demandas existentes, promovendo acesso e equidade aos
serviços, possibilitando a assistência à saúde.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO POR TELESSAÚDE
Subseção I
Da Autonomia do Profissional e Consentimento do Paciente
Art. 16 Ao profissional de saúde será assegurada a autonomia em decidir se os recursos
da TELESSAÚDE são suficientes para a assistência adequada do paciente agendado,
indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário.
Art. 17 O paciente terá o direito de recusa ao atendimento na modalidade TELESSAÚDE,
com garantia do atendimento presencial, conforme disponibilidade, sempre que solicitado.
Art. 18 O paciente, ou seu representante legal, deverá autorizar o atendimento por
TELESSAÚDE e a transmissão de suas imagens e dados por intermédio de termo de
concordância e consentimento, livre e esclarecido, enviados por meios eletrônicos ou de
gravação de leitura do texto com a concordância.
§ 1º Em todo atendimento por TELESSAÚDE deverá ser assegurado consentimento
explícito, no qual o paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que as
informações do atendimento estarão registradas no Sistema de Informação de Saúde
vigente, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n°
13.709/2018).
§ 2º O termo de concordância e consentimento que faz referência o caput deverá constar
no prontuário do paciente.
Subseção II
Das Ações e Serviços do TELESSAÚDE
Art. 19 O profissional de saúde deverá proporcionar linhas de cuidado ao paciente,
visando a sua segurança e a qualidade da assistência, indicando o atendimento
presencial na evidência de riscos.
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Art. 20 O atendimento entre o profissional de saúde e o paciente, em qualquer das
modalidades de TELESSAÚDE, deverá ser efetuado por intermédio de TDICs em
plataformas digitais que garantam a integridade, privacidade, segurança e o sigilo das
informações.
Art. 21 As ações e serviços do TELESSAÚDE ficam condicionadas às atribuições legais
dos profissionais de saúde previstas na legislação que disciplina o exercício das
respectivas profissões.
Art. 22 As ações e serviços de TELESSAÚDE deverão:
I. ser praticados por profissionais de saúde devidamente inscritos e regulares nos
respectivos conselhos de fiscalização de exercício profissional;
II. atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das
informações, autonomia e demais normas deontológicas vigentes;
III. observar a livre decisão e o consentimento informado do paciente;
IV. observar as normas, protocolos e orientações da Secretaria Municipal de Saúde de
Araucária, Legislação Municipal, Estadual, Federal e do Ministério da Saúde,
incluindo a notificação compulsória de doenças e outros agravos à saúde;
V. seguir os preceitos éticos de cada profissão no exercício das atividades de saúde
intermediadas à distância,
VI. observado o mesmo padrão de qualidade assistencial que o adotado para o
atendimento presencial;
VII. promover a universalização do acesso dos cidadãos às ações e aos serviços de
saúde; e
VIII. observar os princípios da dignidade e valorização do profissional de saúde.
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Subseção III
Do Registro em Prontuário e Tratamento de Dados
Art. 23 O atendimento por TELESSAÚDE deverá ser registrado em prontuário eletrônico
do paciente, utilizando o sistema de informação em saúde vigente, atendendo aos
padrões de representação, terminologia e interoperabilidade.
Art. 24 Nos serviços prestados por TELESSAÚDE os dados e imagens dos pacientes,
constantes no registro do prontuário, deverão ser preservados, obedecendo as normas
legais, pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à
confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo profissional das
informações.
Parágrafo único. Os dados de anamnese e propedêuticos, os resultados de exames
complementares e a conduta profissional adotada, relacionada ao atendimento por
TELESSAÚDE deverão ser preservados sob guarda do profissional responsável pelo
atendimento, ou do diretor/responsável técnico, no caso de prestação de serviços por
empresa e/ou instituição.
Art. 25 É direito do paciente, ou do seu representante legal, solicitar e receber cópia
digital e/ou impressa dos dados de seu registro do atendimento realizado por
TELESSAÚDE.
Art. 26 O manejo de dados pessoais e clínicos relacionados ao atendimento pelas
modalidades de TELESSAÚDE devem prestar obediência aos ditames das Leis Federais
nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de
2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas
hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei Federal no 13.787, de 27 de dezembro de 2018
(Lei do Prontuário Eletrônico), demais legislações correlatas ou normas que venham a
substituí-las.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a Saúde Digital no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 28 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratualizar instituições privadas
com ou sem fins lucrativos para gerenciamento, operacionalização e execução das ações
e serviços em Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária,
sendo formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a
instituição privada, observadas as normas de direito público e legislação vigente.
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Art. 29 Será obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos,
assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta,
profissionais de saúde para o exercício da TELESSAÚDE, bem como o registro de um
diretor técnico dessas empresas, nos respectivos Conselhos Regionais.
Art. 30 É recomendado como boa prática a capacitação em TELESSAÚDE para os
profissionais envolvidos no processo.
Art. 31 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Novembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Fabio Almeida Pavoni
Vereador
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Irineu Cantador
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vagner Chefer
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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