| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.” |
| native_id | 13584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-10 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2024-04-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2024-03-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-03-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-03-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-12-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-12-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-12-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 439/2023 Altera a Lei Municipal Nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.” Art.1º. Fica incluído o inciso VIII no Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1627/2006, que passará a ter a seguinte redação: VIII – Para atletas adultos maiores de 18(dezoito) ano do município inscritos nas escolas esportivas ou associação municipais e privadas com comprovantes emitido pela entidade ou escola através de apresentação no órgão responsável. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa atender uma demanda dos atletas do nosso município que utilizam o transporte público diariamente e várias vezes ao dia para realizarem os treinos de suas modalidades. Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010