CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 443/2023
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21),
no Município de Araucária.
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Down (T21) no âmbito do Município de Araucária, em consonância com a
Lei Estadual 20.599/2021.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com Síndrome de Down
aquela que apresenta uma condição genética caracterizada pela trissomia do
cromossomo 21.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
síndrome de Down;
I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com síndrome de Down;
II – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
III – Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente;
IV – Estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de trabalho,
garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
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V – A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa a
síndrome de Down e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas da
saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, bem como
aos seus pais e responsáveis;
VII – Promover:
a) A orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e
educação;
b) A orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com
síndrome de Down (T21) e suas especificidades;
c) A orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência da
mãe perto da criança com síndrome de Down (T21) em Unidades de Tratamento
Intensivo (UTIs) por um maior período e horários diferenciados.
VIII – O incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão, direitos
sociais e trato com as pessoas com síndrome de Down (T21), inclusive esclarecendo e
coibindo preconceitos;
IX – O estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênios com o
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico de síndrome de
Down (T21);
X – Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e
apoio às pessoas com síndrome de Down (T21) e a seus familiares, bem como de sua
divulgação;
XI – Informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato
com pessoas com síndrome de Down (T21);
XII – Instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao preconceito
em relação às pessoas com síndrome de Down (T21);
XIII – Implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e
com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a respeito
da síndrome de Down (T21), tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e as
práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
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XIV – Realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down (T21) e
combate ao preconceito;
XV – Desenvolver:
a) Ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da
Pessoa com síndrome de Down (T21) do Ministério da Saúde;
b) Ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o cumprimento
dos direitos descritos na Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
XVI – Disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas
etárias para as pessoas com síndrome de Down (T21), conforme os calendários da
Sociedade Brasileira de Imunização;
XVII – Divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as
especificidades no atendimento em odontologia para síndrome de Down (T21);
XVIII – Tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os educandos na
inclusão escolar;
XIX – Estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
Art. 4° São direitos da pessoa com síndrome de Down:
I – A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de frequentar os espaços
reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares.
II – A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
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Art. 5° A pessoa com síndrome de Down (T21) não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e
não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Down é uma condição genética causada pela presença de três
cromossomos 21 nas células dos indivíduos, em vez de dois. Por isso, também é
conhecida como Trissomia do cromossomo 21. Além de comprometimento cognitivo,
pessoas com Síndrome de Down apresentam algumas características físicas em
comum. Cada uma tem um ritmo de desenvolvimento e, como todas as outras pessoas,
personalidade própria. Desta forma é essencial reconhecer a especificidade de cada
pessoa com Síndrome de Down.
A inclusão dessas pessoas na sociedade requer cuidados específicos,
considerando programas de intervenção precoce e equipe multidisciplinar para lidar com
as particularidades de saúde. Avanços na educação e inserção no mercado de trabalho
mostram que a inclusão é possível, mas a consolidação desses avanços exige políticas
públicas eficientes, alinhadas com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Araucária tem a oportunidade de liderar esse movimento inclusivo, promovendo a
igualdade, respeito e dignidade para todas as pessoas, independentemente de suas
condições genéticas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador