OfIcio Externo n° 6348/2023
Araucária, 01 de dezembro de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.65 1/2023
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legisiativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.651/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 10, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulacao Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a reguiarizacão orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento em
virtude da necessidade de dar cobertura visando reforçar as dotaçöes de investimentos para
atender a demanda corn Aditivo Contratual do objeto "CONTRATAçAO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA EIOU ARQUITETURA PARA coNsTRucAo DE UNIDADES HABITACIONAIS
EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA RESIDENCIA CIDADA EM CUMPRIMENTO A ACORDO
REALIZADO NA AçAO CIVIL PUBLICA N°0001626-12.2010.8.16.0025 (LEI N°3582/2020) -
LOTE 12", referente ao contrato n° 467/2022 e para aquisição de urn forno industrial para o
Terminal Angélica.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelëncia e dernais vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei 0rgânica
do MunicIpio de Araucária.
Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulação parcial de
dotacao não produz qualquer alteracao no Piano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes
orçamentarias (LDO).
Na oportunidade renovo a Vqsa ExceIência e aos demais cornponentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estirna e distira consideraçao.
Atenciosarnente,
HISSAM HUS JEHAlNI
Prefeito de r ucária
Processo n° 149593/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - entro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.651, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplernentar no orçamento do Municiplo, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mu reais), na forma
ern que especifica abaixo
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em ariulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
reforço no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2055
Atividade:Realizar obras para atender a demanda da secretaria
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçOes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2056
Atividade:Adquirir equiparnentos e materiais perrnanentes
atendendo a dernanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia
de informação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equiparnentos e
material permanente
01000 -Recursos Ordinérios
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAQAO DE DOTAAO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Smpl /
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2057
Atividade: Planejar, Coordenar, Implantar e Mantef o Programa
Cidade Digital na Cidade deAraucári
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valoi\
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnação e
cornunicação - pessoa jurIdica
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 80.004,00 /
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 80.000,00
(N
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucãria / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto tie Lec n0 2.651/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de
Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o
seguinte:
Prnnrm flfl02 -Prnnrm2 Mijnfrirl d Anoin Administrtivo
N° Acão Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2055 Realizar obras Obras e serviços Outras 1 R$ 2.431.000,00 01000 -
para atender a executados Unidades e Recursos
demanda da Medidas Ordinários
secretaria (Livres)-
Exerciclo
Corrente
2056 Adquirir Adquirir Outras I R$ 430.000,00 01000 -
equipamentos e Materiais Unidades e Recursos
materials /Equiparnentos Medidas Ordinários
permanentes (Livres)-
atendendo a ExercIcio
demanda da Corrente
secretaria,
inclusive corn a
tecnologia de
inforrnaçao
2057 Planejar, Atividades Outras I R$ 5.721.167,74 01000 -
Coordenar, realizadas Unidades e Recursos
Implantar e Medidas Ordinários
Manter o (Livres)-
Programa Cidade ExercIcio
Digital na Cidade Corrente
de Araucária
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lel Municipal n° 3739 de 14 de
Seternbro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Adrninistrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Ur3idades
e Me4idas\
Medida Recente: 1,0000 \ \.
Meta: 1,0000 \
Açao: 2055 -Realizar obras para atender a demanda da secretaja
Produto: Obras e serviços
executados
Unidade de Medida: Outras LJnid'des/
e Me?lkdaè\ /
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrent X
Acao: 2056 -Adquirir equipamentos e materials permanentes atendeo\
demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia de informao
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR N
Prefeltura do Municiplo de Araucãrla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei r,° 2.65112023 -pág. 3/3
Produto: Adquirir
Materiais/Eguipamentos
Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vmnculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 2 460.000,00
2023 2 2.861.000,00
2024 2 262.392,26
2025 2 489.284,62
Valor Total do Programa 8 4.072.676,88
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data dsua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deArauc*ia01 dëdezembro de 2023.
\ \
HISSAM HUSSEIT
Prefeito de Ara
Processo n° 149593/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1060976
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-HQNWVFXKSZBT-4 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 04/12/2023 14:49:09 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 154766/2023 Cód. Verificador: GJ5D533D
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 04/12/2023 14:49
Previsão: 05/12/2023
Anexos
OFÍCIO EXTERNO 6348_2023.pdf
PROJETO DE LEI Nº 2.651_2023.pdf
Observação
Projeto de Lei nº 2.651/23 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido