materia nº 2652/2023

Ofício Externo nº 6414/2023
Araucária, 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.652/2023 
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.652/2023, que altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a
instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento
de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica.
A presente proposição tem por objetivo a adequação da Lei nº 3.471/2019 aos
moldes da Legislação Federal, de modo a permitir a realização de ações e serviços de saúde de
forma complementar, conforme necessidade constatada.
Cumpre observar que segundo o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts.
18, inciso I, e 17, inciso III da Lei Federal nº 8.080/1990, compete ao Município e, supletivamente,
ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo
ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando
os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial
necessária;
Neste sentido, prevê o art. 4º da Lei Federal nº 8.080/1990, em que “o conjunto
de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Ainda, a PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE MAIO DE 2010 que dispõe sobre a
participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à
saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Deve-se considerar também que a tabela reconhecida pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) tem como base a Resolução CFM nº 1.673/2003, a qual o CFM
oficializa a tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos)
como padrão de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde
Suplementar.
Assim, a atual redação da Lei nº 3.471/2019 restringe o credenciamento de
prestadores de serviços na área de saúde apenas a exames especializados, análises clínicas e
Ofício 6414/2023 Projeto de Lei nº. 2.652/2023- pág. 2/2
consultas médicas especializadas, de modo que inviabiliza ao gestor de tomada de decisão
quando há necessidade de complementação de serviços públicos de saúde, para além das
citadas na referida lei, para garantir a cobertura assistencial à população
Por fim, a aplicação do referido Projeto de Lei não implicará automaticamente
em aumento de despesas, visto que concederá a autonomia já conferida na Legislação Federal
ao gestor municipal, permitindo a tomada de conduta de forma assertiva frente aos desafios
encontrados para melhoria da saúde da população.
Estas são as breves considerações dos principais aspectos que fundamentam a
proposta para o aprimoramento do SUS Municipal. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 153596/2023
PROJETO DE LEI N° 2.652, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal
referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área
de saúde, conforme especifica.
Art. 1º Altera a ementa redação da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela
SUS, para a contratualização de prestadores de serviços na área de saúde e dá
outras providências, conforme especifica.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 3.471,
de 03 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela de Pre￾ços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para remuneração de ações e ser￾viços públicos de saúde - ASPS, necessárias ao atendimento em caráter comple￾mentar à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Araucá￾ria.
§ 1º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS se￾rão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde de Araucária - SMSA, tendo
como parâmetro mínimo a Tabela SUS Nacional e máximo a Tabela CBHPM
(Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) ou outra que
vier a substituí-la, devendo os valores serem fixados por Decreto, após a devida
aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR e comu￾nicação à Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR.
§ 2º Os valores da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS
poderão ser revistos, total ou parcialmente, mediante proposição da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária - SMSA e aprovação do Conselho Municipal de
Saúde de Araucária - COMUSAR, sempre que houver alteração na Tabela SUS
Nacional, ou Tabela CBHPM, ou quando houver necessidade, oportunidade e
conveniência, com o intuito de viabilizar o pleno atendimento à saúde e o respei￾to ao princípio da resolutividade, previsto no artigo 7º, incido XII, da Lei Federal
nº 8.080/1990.
..........................
§ 4º Para novas ações e serviços públicos de saúde, ou ASPS que não constem
na Tabela SUS Nacional, poderão ser previstos na Tabela de Preços Municipal
em valor baseado em pesquisa de mercado, porém, sempre com fulcro nos valo-
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res médios praticados, e serão pagos, em sua totalidade, com recursos próprios
do Município, mediante aprovação do COMUSAR.
..........................”
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratualização de Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou ASPS, se￾rá realizada em conformidade com Decreto Regulamentador.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 153596/2023