materia nº 128/2023

O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 128/2023
Requer que seja votado em plenário a criação de uma comissão especial composta por três
vereadores para a investigação, fiscalização e o acompanhamento da regularização das áreas
de ocupação no Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja votado em plenário a criação de uma
comissão especial composta por três vereadores para a investigação, fiscalização e o
acompanhamento da regularização das áreas de ocupação no Capela Velha. Conforme artigo
66 e 67 do Regimento Interno, destinam-se a criação de comissões especiais que tem
objetivo o estudo de problemas municipais.
Sendo assim, a comissão terá como foco principal a regularização das áreas de
ocupação realizadas por empresas, associações e agentes públicos, e terá o prazo de
180 dias. 
Para isso, os três vereadores serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de
Araucária, e os vereadores escolhidos definirão entre si o presidente, o relator e membro
dos trabalhos da comissão que será criada.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200