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OFÍCIO EXTERNO Nº 6307/2023 | PROCESSO Nº 153010/2023
Araucária, 30 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 28/2023 - PA 142636/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 28/2023
de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores, nos veículos no serviço de transporte no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
-fl L
Prefeitura do Município de Araucária
/' Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 142636/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão
USB e/ou tornadas para carregadores, nos velculos utilizados no servico de transporte
pUblico no MunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 28/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando -o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
321/2023, referente ao Projeto de Lei n° 28/2023, de autoria parlarnentar, que autoriza o
Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos
velculos utilizados no servico de transporte pUblico no Municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade de instatar pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, nos velculos utilizados no serviço de transporte püblico no MunicIpio de
Araucária. Contudo, a proposta, em parte, nao tern corno prosperar, conforme as razOes a
seguir expostas:
1) Contraria o princIpio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçâo do Estado do
Paraná;
2) A disciplina dos transportes pUblicos municipais se situa na
reserva da administração, que compreende as competências próprias de gestão
atribuldas exclusivamente ao Poder Executivo. Nesta seara, a iniciativa do pro s
legislativo pertence apenas ao Prefeito Municipal, a teor do disposto no mci o lV
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual, circunstânci qu
torna inafastável a inconstitucionalidade do presente Projeto; I
3) Para a execução do Projeto, faz-se necessârio adquirir e intlar
Os equipamentos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, oneranIè o
contrato de transporte e conseqüenternente o valor da passagem, bern como gèa
aurnento de despesa, sern indicação da respectiva fonte de custeio, estan
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçarnentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
H ':(
Prefeitura do Municipio de Araucária
netedoPrefeito
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
0 projeto em análise prevê a instalaçao de pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores, em todas as linhas municipais de Onibus de transporte
pUblico para facilitar o cotidiano dos usuários do transporte pUblico e para que nao fiquem
sem meio comunicaçao.
Importante transcrever a manifestaçao da Secretaria Municipal de
Planejamento sobre o projeto em análise:
Em referenda ao Projeto de Lei n° 28/2023 de autoria da Cârnara Municipal de
Araucária, a Superintendencia de Transporte Coletivo manifesta-se no seguinte sent/do:
1- Atualmente 27 % da frota total do transporte colet/vo municipaljá possuem pontos de
conexäo USB para carregadores de ce/u/ar, os qua/s já vieram corn instalaçoes de
fábrica.
2- Entendernos que realizar as /nstalacOes dos rnencionados pontos de USB no restante
da frota seria possivel, porém nao recomendamos, o que virá a alterar o projeto de
fábrica do sistema elétrico dos Onibus.
3- A Superintendência de Transporte Coletivo opina pela imp/antacao dos pontos de USB
nos On/bus de transporte co/etivo municipal, quando da renovacao e ou amp/iaçao da
frota, isso vindo corn insta/açao de fábrica.
Portanto, considerando o parecer emitido pela Superintendência de
Transporte Coletivo, entendesse que ha razôes técnicas e operacionais pela não
aprovaçao do Projeto de Lei, visando a preservação e integridade do projeto de
fábrica dos ônibus, garantindo a seguranca, a eficiência do sistema de transporte
coletivo municipal e priorizando o meihor interesse da comunidade na qualidade do
serviço prestado.
0 projeto em análise obriga a empresa concessionária do servico de
transporte coletivo do MunicIpio de Araucária a instalar de pontos de conexão USB e/ou
tomadas para carregadores no interior dos velculos de transporte pUblico.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municipios não dispoem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo
assim, por simetria, impOe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
MunicIpios) dos principios e regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios coistitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré organizacao.
Entre os princIpios constitucionais, um dos que vem ese tando
previsao permanente nas ConstituiçOes Republicanas é o da independêncid\e h monia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal. \
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Munici ics \estao
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Pocteres bem
Prefeitu aucaria
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Na concretizacao deste princIpio, a Constituicao Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cab Ivel.
Destarte, a eventual ofensa a este princIpio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingeréncia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não e de competência do
Legislativo, eis que dispOe acerca de atribuicOes do Poder Executivo e servicos pUblicos.
Assim, verifica-se que a proposta e de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso II, almnea 'b", da Constituiçao
Federal, aplicável nos MunicIpios em razão do PrincIpio da Simetria:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. ao
Presidente da Repiiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores, ao
Procurador-Geral da RepUblica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituicao.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da RepUblica as leis que:
(...)
II -disponham sobre:
(...)
b) organizacão administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária. servicos
püblicos e pessoal da administraçao dos Territorios:
No mesmo sentido dispOe a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criacão, estruturacao e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao pUblica.
Também, a Lei Orgânica do Municipio estabelece que a estrutura e
atribuiçOes da administraçao pUblica, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a inicIativa de Projetos de !\ei qie:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracão p lica; direta
e indireta /
Ainda, sobre o transporte pUblico, importante transcrever o qu'pscreve
a Lei Orgânica: /\ \
k Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 5° Compete ao Municfpio:
V - organizar e prestar, diretamente. ou sob regime de concessão ou permissão. Os
servicos pUblicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletivo.
Art. 75 Compete ao Poder PUblico Municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob 0
regime de concessão ou permissão, sempre através de Iicitaçao. a implantaçao de
serviços püblicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tom caráter
essencial.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.° 6.007/2017.
INSTALA AO DO BOTAO DO PAN/CO NOS ON/BUS DO TRANSPORTE PUBLICO
COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLA AO DOS ARTIGOS 71, INCISO II, E § 1°,
INCISO IV E 100, INCISOS VI E XXIII. AMBOS DA LEI ORGANICA DO DISTRITO
FEDERAL. ALTERAcAO UNILATERAL NOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE
SERVIO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFETAcAo
DO EQUILJBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. VICIO DE
INICIATIVA. COMPETENCIA LEGISLATIVA PR! VATI VA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INTERFERENCIA INDEVIDA NAS ATRlBUIcOES DA ADMINlSTRAcAO PCJBLICA.
PROCEDENCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA IMPUGNADA.
1. A Lei Distrital n. ° 6.007/2017, de autoria parlamentar. estabe/ece a obrigatoriedade
de instalaçao de dispositivo eletrOnIco de segurança em todos os veicu/os
coletivos que compoem a frota de transporte pUb/ico do Distrito Federa/, sob pena
de aplicacao do multa em caso do descumprimento, bem como fixa prazo para o Poder
PUblico regulamentar a lei, notadamente no que se refere a forma do fiscalizacao 0 OS
procedimentos para aplicaçao das notificaçöes e multa.
2. Padece de inconstitucionalidade, por vIcio de iniciativa, a Iei de autoria
parlamentar que a/tera o equilIbrio econömico-financeiro de contratos de
concessão de serviço pUb/ico, por imiscuir-se indevidamente na gestão dos
contratos, em afronta a separacao dos poderes.
3. Procedência do pedido da acao direta para declarar a inconstitucionalidade formal da
Lei Distrital n.° 6.007/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(TJDFT, Acão Direta de Inconstitucionalidade no 0008626-12.2018.8.07.0000, Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Orgão julgador: Conselho Especial, Data de
Julgamento: 28/07/2020, Data da Publicaçao no Diário: 04/08/2020)
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICJPIO DE
LINHARES. BOTAO DO PANICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETENCIA PR/VAT/VA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PROCEDENTE.
1. Os arts. 63, da Constituicao Estadual e art. 31, IV da Lei Organic do MunicIpio de
Linhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competën a privativa para
/egislar sobre criacáo, estruturacáo e atribuiçao das Secretarias M nicipais.
2. A Lei Municipa/ 3.716/2017, ao determinar a insta/acao obrigat ía do otäo do
pânico nos Onibus do transporte co/etivo municipal, gera nova atrib icoes a
Secretaria Municipal, que deverã físca/izar e contro/ar Os do amentos
provenientes de referido dispositivo e/etrOnico.
3. Acao Direta do Inconstitucionalidade procedente."
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007690, Relator: RO VALLS
FEU ROSA, Orgàojulgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 1 I 0 018, Data
Gabinete do Prefeito
Nessa perspectiva, ao exigir que Os velculos prestadores de serviço
pUblico de transporte coletivo sejarn dotados de pontos de conexão USB e/ou tomadas
para carregadores no interior dos velculos, a proposta estampa comandos de autêntica
gestao administrativa, que devem levar em conta aspectos de ordern técnica e
operacional, a serem avaliados segundo critérios proprios de planejamento deferidos ao
Poder Executivo, no exercIcio precIpuo da funcao de administrar.
Nesse sentido, em mais de urna ocasião o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo que produzem
reflexos em contratos celebrados pela Adrninistraçao corn concessionárias de servicos
pUblicos (ADI 2.733, ADI 3.343, RE 472.075 e ARE 929.591).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu -se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituiçao Estadual.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sern a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o Poder
Executivo teré que adquirir os equipamentos "pontos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores", violando as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17
e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 2812023 contraria o princIpio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituiçao Federal
e art. 7° da Constituicao do Estado do Paranâ, bern como incorre em vIcio de
iniciativa, visto que a disciplina dos transportes pUblicos municipais se situa na
reserva da administração, que através da Secretaria de Planejamento manifestou
inclusive a irnpossibilidade da instalação de USB e tomadas nos modelos de ônibus
que não vieram de fabrica corn estes acessórios, sob pena de prejuizos ao sistema
elétrico do veiculo, a teor do disposto no inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituiçáo Estadual, ainda para a execução do Projeto, faz-se
necessário adquirir e instalar os equipamentos de conexão USB e/ou tomadas para
carregadores, onerando o contrato de transporte e conseqüentemente o valor da
passagern, bern como gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte
de custeio, estando ausentes ainda os dernonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da ConstiuiçãoFederal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art. 135, I e II,
da Lei Orgânica, o que configura a inconstitucionalidade do projeto, rzão 9e1a qual
deve ser vetado na sua integralidade. \ \ /
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Publicaçao no Diãrio: 01/11/2018).
;
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 28/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1° da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN 1
Prefeito de Arau
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1059183
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-HWNFLSLPQPBF-3 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 30/11/2023 09:23:09 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 153022/2023 Cód. Verificador: 8DMRW177
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 30/11/2023 09:23
Previsão: 01/12/2023
Anexos
OFÍCIO_6307_2023.pdf
Razões do Veto PL 28_2023.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 28/2023 de autoria parlamentar.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido