DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LZKO.R7KW.D8WJ.IT6G.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN£
PROCESSO Nº: 310202/17
ASSUNTO: PRESTA«ÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA,
MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA,
RUI SERGIO ALVES DE SOUZA, WILSON ROBERTO DAVID
MOTA
PROCURADOR: DANIEL MORENO PORTELLA, MARINA ASSIS DE SOUSA,
MARJORIE LOUISE FERREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
AC”RDÃO DE PARECER PR…VIO Nº 268/21 - Primeira C‚mara
EMENTA: PrestaÁ„o de Contas de Prefeito
Municipal. ExercÌcio de 2016. Parecer prÈvio
recomendando a irregularidade das contas,
ressalva e multas.
I. RELAT”RIO
Tratam os presentes autos de prestaÁ„o de contas do MunicÌpio de
Arauc·ria, relativa ao exercÌcio de 2016, de responsabilidade dos Senhores
Olizandro JosÈ Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui Sergio Alves de Souza
(28/07/2016 a 19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota (20/12/2016 a 31/12/2016).
A Coordenadoria de FiscalizaÁ„o Municipal (COFIM), atual
Coordenadoria de Gest„o Municipal (CGM), por meio da InstruÁ„o 610/18 (peÁa 16),
opinou pela irregularidade das contas com aplicaÁ„o de multa aos gestores, em face
da ausÍncia de elementos essenciais para a prestaÁ„o e constas.
Cientificados (peÁas 18 a 21, 46/47), o Senhor Olizandro JosÈ
Ferreira, por intermÈdio de advogado constituÌdo, manifestou-se ‡ peÁa 38
solicitando a intimaÁ„o do MunicÌpio de Arauc·ria para apresentaÁ„o dos
documentos, uma vez que se afastou do cargo em 26/07/2016, em raz„o de
problemas de sa˙de. Tem conhecimento, entretanto, que o MunicÌpio firmou um
TAG com o Tribunal de Contas Estadual em 22/08/2017 (Processo 612497/17)
dilatando o prazo para apresentaÁ„o dos dados do SIM-AM. Assim, ao final,
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requereu o sobrestamento dos presentes autos atÈ o cumprimento do TAG para que,
posteriormente, sejam os autos submetidos ao crivo da unidade tÈcnica.
A Secretaria de Estado de SeguranÁa P˙blica e AdministraÁ„o
Penitenci·ria do Estado do Paran· (DEPEN) informou ‡ peÁa 41 que o Senhor Rui
Sergio Alves Souza se encontrava custodiado no complexo mÈdico penal.
Por meio da petiÁ„o juntada ‡s peÁas 52/53, o atual prefeito do
MunicÌpio, Hissam Hussein Dehaini, informou, em data de 16 de agosto de 2018,
que os dados do SIM-AM foram alimentados.
A Coordenaria de Gest„o Municipal (InstruÁ„o 545/19, peÁa 56)
realizou a an·lise dos dados encaminhados pelo MunicÌpio de Arauc·ria e verificou
as seguintes restriÁıes: (i) relatÛrio do controle interno apresenta ocorrÍncia de
irregularidade passÌvel de desaprovaÁ„o da gest„o; (ii) resultado
orÁament·rio/financeiro, de fontes n„o vinculadas, deficit·rio; (iii) divergÍncia nos
registros de transferÍncias constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e
FUNDEB; (iv) ausÍncia de encaminhamento do BalanÁo Patrimonial emitido pela
Contabilidade e/ou da respectiva publicaÁ„o. Considera ainda a hipÛtese de a
publicaÁ„o n„o atender ‡s especificaÁıes; (v) ausÍncia de pagamento de aportes
para cobertura de dÈficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial; (vi) obrigaÁıes
de despesa contraÌdas nos ˙ltimos dois quadrimestres do mandato que tenham
parcelas a serem pagas no exercÌcio seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa, conforme critÈrios fixados no Prejulgado 15; (vii) ausÍncia
de comprovaÁ„o da realizaÁ„o de audiÍncia p˙blica para avaliaÁ„o das metas
fiscais; (viii) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre
de 2016 em montante superior ‡ mÈdia dos gastos no primeiro semestre dos trÍs
˙ltimos anos que antecedem o pleito; (ix) Despesas com publicidade institucional
realizadas no perÌodo que antecede as eleiÁıes (exceto a publicaÁ„o legal das
normas, regulamentos e editais); e, (x) entrega dos dado do SIM-AM com atraso.
Foi determinada a intimaÁ„o dos interessados, por meio do
Despacho 479/19 (peÁa 57).
O MunicÌpio apresentou defesa ‡s peÁas 68 a 81, juntando novos
documentos, tendo ainda informado que foram disponibilizados os arquivos
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solicitados pelo senhor Olizandro JosÈ Ferreira. Este, por sua vez, apresentou
contraditÛrio ‡s peÁas 88/95.
Por meio da petiÁ„o juntada ‡ peÁa 97, o Senhor Wilson Roberto
David Mota, esclareceu que era presidente da C‚mara ‡ Època, e que em
decorrÍncia do afastando do prefeito Rui Sergio Alves de Souza, assumiu o cargo de
prefeito em 20/12/2016, permanecendo, apenas, atÈ o dia 31/12/2016. Aduziu que
durante este curto perÌodo cumpriu apenas obrigaÁıes de pagamentos de folha de
pessoal e serviÁos essenciais, raz„o pela qual, requereu a sua exclus„o do presente
processo.
Conforme consta na Certid„o de Decurso de Prazo n.º 312/19 - DP,
peÁa processual n.º 99, o Sr. Rui Sergio Alves de Souza, Prefeito Municipal no
perÌodo de 28/07/2016 a 19/12/21016, foi intimado mediante OfÌcio de ContraditÛrio
n.º 1075/19 - DP, no entanto, o prazo expirou em 22/05/2019, sem apresentaÁ„o de
resposta, esclarecimentos ou documentos.
Encaminhado os autos para nova instruÁ„o, a Coordenadoria de
Gest„o Municipal, por meio da InstruÁ„o 3353/20-CGM (peÁa 102), manteve o
posicionamento pela irregularidade das contas, com aplicaÁ„o de multa aos
gestores.
Consignou que deve ser mantida a ressalva e a multa pelo atraso na
remessa do SIM-AM em relaÁ„o ‡ abertura e Janeiro a Abril/16, por n„o estar
amparado pelo Termo de Ajustamento e, em relaÁ„o ao mÍs de Dezembro e
Encerramento, uma vez que o envio ocorreu apÛs o prazo de 17/04/2018 deferido no
Termo de Ajustamento de Gest„o – TAG n.º 3/18, AcÛrd„o 498/18 TAG.
Apontou ainda, que n„o restaram sanadas as seguintes restriÁıes:
(i) relatÛrio do controle interno apresentando ocorrÍncia de irregularidades; (ii)
resultado orÁament·rio/financeiro das fontes livres deficit·rio; (iii) ausÍncia do
encaminhamento do balanÁo patrimonial emitido pela contabilidade; (iv) obrigaÁıes
de despesas contraÌdas nos ˙ltimos dois quadrimestres do mandato sem
disponibilidade de caixa; (v) Despesas com publicidade institucional realizadas no
primeiro semestre de 2016 em montante superior ‡ mÈdia dos gastos no primeiro
semestre dos trÍs ˙ltimos anos que antecedem o pleito; e, (vi) Despesas com
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publicidade institucional realizadas no perÌodo que antecede as eleiÁıes (exceto a
publicaÁ„o legal das normas, regulamentos e editais).
E, ao final, entendeu que as restriÁıes referentes ‡ “ausÍncia de
pagamento de aportes para cobertura do dÈficit atuarial” e ‡s “divergÍncias nos
registros de transferÍncias constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e
FUNDEB”, podem ser objeto de ressalvas.
Por meio do despacho 1437/20 – GCDA (peÁa 104), este Relator
solicitou a intimaÁ„o do MunicÌpio de Arauc·ria, do seu atual gestor e do controlador
interno municipal, a fim de prestarem esclarecimentos sobre alguns fatos pontuados
pela unidade tÈcnica em sua an·lise instrutiva.
O MunicÌpio representado por seu procurador-geral manifestou-se ‡
peÁa 118/126.
Efetuando nova an·lise, a CGM (InstruÁ„o 2598/21, peÁa 127)
manteve seu opinativo pela irregularidade das contas, nos termos expostos em sua
manifestaÁ„o realizada ‡ peÁa 102.
O MinistÈrio P˙blico de Contas (Parecer 587/21, peÁa 128)
corroborou parcialmente com o opinativo tÈcnico, sugerindo a convers„o em
ressalva do apontamento referente ao balanÁo patrimonial e a exclus„o do
presidente da C‚mara do rol de interessados, em raz„o de sua ilegitimidade passiva,
ante o curto perÌodo de 20.12.2016 a 31.12.2016 em que este exerceu a funÁ„o de
Chefe do Poder Executivo de Arauc·ria.
Ao final foi noticiada, para fins de ciÍncia deste Relator, a existÍncia
de RepresentaÁ„o, protocolada sob o n.º 628080/16, formulada pela Comiss„o
Financeira e OrÁament·ria do Conselho Municipal de Sa˙de de Arauc·ria, em face
do Poder Executivo de Arauc·ria, que foi arquivada pelo Despacho 753/21-GCDA.
… o relatÛrio.
II. FUNDAMENTA«ÃO E VOTO:
Compulsando os autos verifico que no exercÌcio de 2016 o cargo de
prefeito do MunicÌpio de Arauc·ria foi ocupado pelos gestores Olizandro JosÈ
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Ferreira (01/01/2013 a 27/07/2016), Rui Sergio Alves de Souza (28/07/2016 a
19/12/2016) e Wilson Roberto David Mota (20/12/2016 a 31/12/2016).
Assim, considerando que o senhor Wilson Roberto David Mota,
Presidente da C‚mara ‡ Època, solicita a sua “exclus„o” do presente processo, em
face do exÌguo perÌodo que ocupou o cargo de prefeito, passo, primeiramente, a
an·lise desta quest„o preliminar.
Conforme se denota dos documentos acostados ‡ peÁa 97 (Termo
de Posse do Prefeito e Decreto Municipal 30590/2016), o senhor Wilson Roberto
David Mota permaneceu no cargo de prefeito durante o perÌodo de 7 (sete) dias
˙teis.
Assim, ante o curto perÌodo que geriu o MunicÌpio de Arauc·ria
entendo que n„o È razo·vel atribuir-lhe a responsabilidade pelas restriÁıes
elencadas pela unidade tÈcnica ‡ peÁa 127, fls. 29/33, pois alÈm de n„o ter dado
causa aos fatos que geraram as irregularidades, no exÌguo perÌodo que permaneceu
no cargo de prefeito, n„o teria, tecnicamente, condiÁıes e meios disponÌveis para
sane·-las.
Por esta raz„o, comungo com o entendimento do MinistÈrio P˙blico
de Contas, exarado ‡ peÁa 128, para fins de excluir o Senhor Wilson Roberto David
Mota do rol de interessados do presente processo.
Vencida a presente preliminar, passo a an·lise dos atrasos das
entregas mensais dos dados do SIM-AM, em face da existÍncia de Termo de
Ajuste de Gest„o (TAG) assinado pelo atual gestor do MunicÌpio de Arauc·ria,
Hissan Hussein Dehaine, com este Tribunal de Contas, processo 612497/17.
No que tange ao referido procedimento entendo, salvo melhor juÌzo,
que ele n„o exime os gestores da Època Olizandro JosÈ Ferreira (01/01/2013 a
27/07/2016) e Rui Sergio Alves de Souza (28/07/2016 a 19/12/2016) das suas
obrigaÁıes em relaÁ„o ao cumprimento da agenda de obrigaÁıes com esta Corte de
Contas.
Assim, embora tenha o referido TAG dilatado o prazo para o envio
dos dados do SIM-AM, referente ao exercÌcio de 2016, o afastamento e/ou
suspens„o da aplicaÁ„o de penalidades socorre apenas ao MunicÌpio de Arauc·ria
(para fins de obtenÁ„o de certid„o liberatÛria) e ao Prefeito Hissan Hussein Dehaine,
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que encetou esforÁos para regularizar os atrasos gerados pelos gestores do
exercÌcio de 2016.
Desta feita, considerando que os atrasos evidenciados, desde a
abertura do exercÌcio de 2016 atÈ o seu encerramento, superaram os 30 dias tidos
como razo·vel por este relator, entendo cabÌvel a aplicaÁ„o da multa prevista no
artigo 87, III, “b”, da LC 113/2005, aos gestores, Olizandro JosÈ Ferreira e Rui Sergio
Alves de Souza, individualmente.
Divirjo, entretanto, da aplicaÁ„o da referida multa ao senhor Hissan
Hussein Dehaine, conforme sugerido pela unidade tÈcnica, porquanto os atrasos
decorrentes da execuÁ„o do Termo de Ajuste de Gest„o (TAG) foram tratados nos
referidos Autos 612497/17 (peÁa 146, Despacho 917/20-CGFAMG), cujo Relator
determinou a expediÁ„o de certid„o de quitaÁ„o, veja-se:
Considerando o contido na InformaÁ„o 238/20-COSIF, na InstruÁ„o
593/20-CMEX e no Parecer 188/20-PGC (PeÁas 143/145), dever· ser expedida
certid„o de quitaÁ„o relativamente ‡s obrigaÁıes impostas ao MUNICÕPIO DE
ARAUC£RIA por meio do Termo de Ajustamento de Gest„o objeto do presente
expediente, nos termos do disposto no artigo 514 do RITCE/PR.
Por esta raz„o, comungo com o posicionamento da unidade tÈcnica
pela ressalva do apontamento, nos termos da UniformizaÁ„o de JurisprudÍncia
n.º 10, com a aplicaÁ„o, entretanto, da multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei
Complementar n.º 113/2005, aos gestores, Olizandro JosÈ Ferreira e Rui Sergio
Alves de Souza.
No que tange ao relatÛrio do controle interno, verifica-se que
foram apontadas as seguintes irregularidades: a) parcelamento do aporte ao Fundo
de PrevidÍncia do MunicÌpio de Arauc·ria, no ˙ltimo ano de mandato; b) dÈficit na
conta "Fonte Livre"; c) provisıes insuficientes para repasse das consignaÁıes das
folhas de pagamento do 13' Sal·rio e dos Sal·rios dos servidores no mÍs de
dezembro/2016; d) pagamentos a fornecedores, desrespeitando a ordem
cronolÛgica de empenho; e) nomeaÁıes de cargos comissionados, em desrespeito
ao par·grafo ˙nico do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e,
f) n„o envio dos arquivos do SIM-AM, por dificuldades em relaÁ„o a adaptaÁ„o do
sistema informatizado de gest„o e desenvolvimento de novas rotinas.
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Dos apontamentos acima, observa-se que apenas os relativos “aos
pagamentos a fornecedores desrespeitando a ordem cronolÛgica de empenho” e “‡s
nomeaÁıes de cargos comissionados em desrespeito aos artigos 21 e 22 da LRF”
n„o compıem o escopo de an·lise da presente prestaÁ„o de contas, raz„o pela
qual, os demais ser„o analisados no item especÌfico.
Quanto ‡s nomeaÁıes de cargos comissionados, em desrespeito ao
par·grafo ˙nico do artigo 21 e ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ressalta-se que tanto a unidade tÈcnica (InstruÁ„o 3353/20, peÁa 102), como o
senhor Olizandro JosÈ Ferreira enfatizaram que n„o houve afronta ‡ LRF, uma vez
que o Ìndice da despesa com pessoal manteve-se abaixo do limite no exercÌcio de
2016, raz„o pela qual afasto o apontamento.
No tocante aos pagamentos a fornecedores, desrespeitando a
ordem cronolÛgica de pagamento, verifica-se que, embora tenha tentado justificar, o
prÛprio gestor, Olizandro JosÈ Ferreira, reconhece na peÁa 90 que realizou
pagamentos sem observ‚ncia da ordem cronolÛgica:
[...] de modo excepcional, durante os anos que exerci meu mandato,
houve, ainda que em pequena quantidade, pagamentos em desrespeito ‡ ordem
cronolÛgica de empenho. Todavia, ressalta-se, somente quando estava em risco a
observ‚ncia ao interesse p˙blico.
Considerando a transcriÁ„o acima e n„o havendo defesa
apresentada pelo gestor Rui Sergio Alves de Souza h·bil a comprovar a
regularidade dos pagamentos realizados durante o perÌodo em que exerceu o cargo
de prefeito, mantenho a presente irregularidade, com aplicaÁ„o da multa do art. 87,
IV, “g”, da LC 113/2005 aos gestores Olizandro JosÈ Ferreira e Rui Sergio Alves de
Souza.
Em relaÁ„o ao resultado orÁament·rio/financeiro das fontes n„o
vinculadas a programas, convÍnios, operaÁıes de crÈdito e RPPS, por meio do
demonstrativo elaborado pela CGM (f. 18, peÁa 102), observa-se que o resultado
ajustado do exercÌcio foi de -0,94% e o acumulado de -2,31%.
Considerando os percentuais acima descritos, verifica-se que o
resultado deficit·rio do exercÌcio n„o se mostrou expressivo, n„o tendo o cond„o de
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gerar impactos graves na presente prestaÁ„o de contas, raz„o pela qual, possÌvel a
sua convers„o em ressalva, sem a aplicaÁ„o de multa aos gestores.
Quanto ‡ ausÍncia do encaminhamento do balanÁo patrimonial
emitido pela contabilidade verifico que ‡s peÁas 78 e 81 foi enviado o referido
balanÁo patrimonial acompanhado de sua publicaÁ„o. Entretanto, a unidade tÈcnica
verificou que o documento possui inconsistÍncias formais, uma vez que, embora
publicado, n„o consta a assinatura do contador e o demonstrativo do quadro
super·vit/dÈficit financeiro, conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor P˙blico.
Instado a se manifestar sobre o citado apontamento (peÁa 104), o
senhor Hissam Hussein Dehani relatou a dificuldade de obtenÁ„o dos documentos
relativos ao exercÌcio de 2016 e os processos judiciais que tramitam em face de
irregularidades perpetradas na referida gest„o.
Assim, considerando a situaÁ„o f·tica vivenciada pelo MunicÌpio de
Arauc·ria e que o balanÁo patrimonial foi devidamente publicado constando as
principais informaÁıes cont·beis, acompanho o entendimento do MinistÈrio P˙blico
de Contas (peÁa 128) e converto o apontamento em ressalva.
No que tange ‡s obrigaÁıes de despesas contraÌdas nos ˙ltimos
dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, verifica-se que o
MunicÌpio encerrou o exercÌcio de 2016 com dÈficit nas seguintes fontes de
Recursos: Ordin·rios/Livres de -R$ 9.989.766,02; TransferÍncias do FUNDEB de -
R$ 964.951,35; TransferÍncias Volunt·rias -R$ 140.316,16 e OperaÁıes de CrÈdito -
R$ 9.708.522,65 (demonstrativo fl. 24, peÁa 127).
Durante a instruÁ„o processual n„o foram apresentadas justificativas
h·beis a sanar o apontamento, uma vez que o Decreto de contenÁ„o de despesas
n.º 29617/2016 editado pelo gestor Olizandro JosÈ Ferreira n„o surtiu os efeitos
necess·rios e o gestor Rui Sergio Alves de Souza n„o encetou nenhuma medida
para fins de assegurar o pagamento das referidas obrigaÁıes.
Assim, tratando-se de assunÁ„o de compromissos nos ˙ltimos oito
meses do final de mandato sem lastro financeiro, a responsabilidade sobre a
presente restriÁ„o recai sobre os gestores, Olizandro JosÈ Ferreira e Rui Sergio
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Alves de Souza, aos quais determino a aplicaÁ„o da multa prevista no art. 87, IV, “g”,
da LC 113/2005 em decorrÍncia da manutenÁ„o desta irregularidade.
Concernente ‡s Despesas com publicidade institucional realizadas
no primeiro semestre de 2016 em montante superior ‡ mÈdia dos gastos no primeiro
semestre dos trÍs ˙ltimos anos que antecedem o pleito, observa-se:
A unidade tÈcnica (peÁa 102), analisando os argumentos
apresentada pelo senhor Olizandro JosÈ Ferreira, ressaltou que foram considerados
para fins de apuraÁ„o das despesas aquelas existentes na rubrica 3.3.90.39.88 –
ServiÁos de Publicidade e Propaganda, conforme detalhado ‡s fls. 43-47 da peÁa
102. E que embora o referido gestor tenha disponibilizado cÛpias de documentos
relativos aos contratos e aditivos dos serviÁos publicit·rios do primeiro semestre de
2016, ressaltou a CGM que n„o foram localizadas as notas fiscais, a comprovaÁ„o
da veiculaÁ„o e o conte˙do das matÈrias.
Desta feita, considerando a an·lise efetuada pela unidade tÈcnica e
o montante dos gastos realizados no 1º semestre de 2016, que superou a mÈdia dos
˙ltimos trÍs anos, em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantenho a
irregularidade do item, com aplicaÁ„o da multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC
113/2005, ao gestor Olizandro JosÈ Ferreira.
Quanto ‡s Despesas com publicidade institucional realizadas no
perÌodo que antecede as eleiÁıes (exceto a publicaÁ„o legal das normas,
regulamentos e editais), observa-se que foi gasto em julho de 2016, ou seja, durante
o perÌodo de gest„o do senhor Olizandro JosÈ Ferreira, o montante de R$ 59.796,50
(fl. 48, peÁa 102). E, da mesma forma do item anterior, referente ‡s despesas com
publicidade realizadas no primeiro semestre de 2016, as justificativas juntadas n„o
foram h·beis para afastar o apontamento, pois embora a empresa Trade
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ComunicaÁ„o e Marketing tenha informado que os serviÁos referentes as notas
fiscais n.os 19732, 19771, 19794, 19805, 19848, 19859 e 19869 emitidas em julho de
2016, foram realizados antes do dia 01/07/2016, perÌodo ainda permitido, n„o foram
localizados no processo as notas fiscais, a comprovaÁ„o da veiculaÁ„o e o
respectivo conte˙do das matÈrias, permanecendo assim, a irregularidade.
Em raz„o da manutenÁ„o desta restriÁ„o, aplico ao gestor Olizandro
JosÈ Ferreira a multa prevista no art. 87, IV, “g” da LC 113/2005.
No tocante ‡ “ausência de pagamento de aportes para cobertura do
dÈficit atuarial” e ‡s “divergências nos registros de transferÍncias constitucionais dos
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB”, os opinativos, tÈcnico e ministerial, s„o
unÌssonos em entender que estas restriÁıes podem ser objeto de ressalvas na
presente prestaÁ„o de contas, uma vez que durante a instruÁ„o foram devidamente
justificadas pelos gestores.
Assim, considerando a comprovaÁ„o dos aportes realizados ao
RPPS por meio de parcelamento e que as divergÍncias nos registros de
transferÍncias decorreram de erro formal ocorrido no momento da alimentaÁ„o do
sistema, acompanho as manifestaÁıes para fins de converter os referidos
apontamentos em ressalvas.
Ante o exposto, nos termos do art. 16, III, da Lei Complementar n.º
113/2005, VOTO:
I) pela emiss„o de parecer prÈvio pela irregularidade das contas dos
senhores OLIZANDRO JOSE FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas
no perÌodo de 01/01/2013 a 27/07/2016; e RUI SERGIO ALVES DE SOUZA
(519.529.209-49), gestor das contas no perÌodo de 28/07/2016 a 19/12/2016, do
MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA, relativas ao exercÌcio financeiro de 2016, em face das
irregularidades descritas e individualizadas abaixo:
a) relatÛrio do controle interno informa o pagamento de fornecedores
desrespeitando a ordem cronolÛgica de pagamento, respons·veis Olizandro JosÈ
Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza;
b) obrigaÁıes de despesas contraÌdas nos ˙ltimos dois
quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, respons·veis Olizandro
JosÈ Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza;
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c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior ‡ mÈdia dos gastos no primeiro semestre
dos trÍs ˙ltimos anos que antecedem o pleito, respons·vel Olizandro JosÈ Ferreira;
e,
d) despesas com publicidade institucional realizadas no perÌodo que
antecede as eleiÁıes (exceto a publicaÁ„o legal das normas, regulamentos e
editais), respons·vel Olizandro JosÈ Ferreira.
II- pela ressalva dos seguintes apontamentos: atrasos nas remessas
mensais dos dados eletrÙnicos do SIM-AM; resultado orÁament·rio/financeiro
deficit·rio das fontes livres; inconformidades formais evidenciadas no balanÁo
patrimonial; ausÍncia de pagamento de aportes para cobertura do dÈficit atuarial e
divergÍncias nos registros de transferÍncias constitucionais dos repasses de FPM,
ICMS, IPVA e FUNDEB;
III- pela aplicaÁ„o de 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC
113/2005 ao gestor Rui Sergio Alves de Souza, em face das restriÁıes descritas nas
alÌneas “a” e “b” do item I;
IV- pela aplicaÁ„o de 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC
113/2005 ao gestor Olizandro JosÈ Ferreira, em face das restriÁıes descritas nas
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item I;
IV- pela aplicaÁ„o da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC
113/2005 aos gestores, Rui Sergio Alves de Souza e Olizandro JosÈ Ferreira,
individualmente, em raz„o dos atrasos nas entregas mensais dos dados do SIM-AM,
durante o exercÌcio de 2016.
Em relaÁ„o ao senhor Wilson Roberto David VOTO pela sua
exclus„o do presente feito, em face do exÌguo tempo que permaneceu no cargo de
prefeito (7 dias uteis).
ApÛs o tr‚nsito em julgado, remetam-se os autos, sequencialmente,
‡ Coordenadoria de Monitoramento e ExecuÁıes para registro, ao Gabinete da
PresidÍncia, para as providÍncias contidas no ß 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, ‡ Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, ß 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
… o voto.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LZKO.R7KW.D8WJ.IT6G.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN£
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTA«ÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira C‚mara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARAN£, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
I. Emitir Parecer PrÈvio recomendando a irregularidade da
PrestaÁ„o de Contas Anual do Prefeito Municipal de ARAUC£RIA, senhores
OLIZANDRO JOSE FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas no
perÌodo de 01/01/2013 a 27/07/2016; e RUI SERGIO ALVES DE SOUZA
(519.529.209-49), gestor das contas no perÌodo de 28/07/2016 a 19/12/2016,
relativas ao exercÌcio financeiro de 2016, em face das irregularidades descritas e
individualizadas abaixo:
a) relatÛrio do controle interno informa o pagamento de fornecedores
desrespeitando a ordem cronolÛgica de pagamento, respons·veis Olizandro JosÈ
Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza;
b) obrigaÁıes de despesas contraÌdas nos ˙ltimos dois
quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, respons·veis Olizandro
JosÈ Ferreira e Rui Sergio Alves de Souza;
c) despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior ‡ mÈdia dos gastos no primeiro semestre
dos trÍs ˙ltimos anos que antecedem o pleito, respons·vel Olizandro JosÈ Ferreira;
d) despesas com publicidade institucional realizadas no perÌodo que
antecede as eleiÁıes (exceto a publicaÁ„o legal das normas, regulamentos e
editais), respons·vel Olizandro JosÈ Ferreira.
II. Ressalvar os seguintes apontamentos: atrasos nas remessas
mensais dos dados eletrÙnicos do SIM-AM; resultado orÁament·rio/financeiro
deficit·rio das fontes livres; inconformidades formais evidenciadas no balanÁo
patrimonial; ausÍncia de pagamento de aportes para cobertura do dÈficit atuarial e
divergÍncias nos registros de transferÍncias constitucionais dos repasses de FPM,
ICMS, IPVA e FUNDEB;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR LZKO.R7KW.D8WJ.IT6G.Z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN£
III. aplicar 2 (duas) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao
gestor Rui Sergio Alves de Souza, em face das restrições descritas nas alíneas “a” e
“b” do item I;
IV. aplicar 4 (quatro) multas do art. 87, IV, “g” da LC 113/2005 ao
gestor Olizandro JosÈ Ferreira, em face das restrições descritas nas alíneas “a”, “b”,
“c” e “d” do item I;
V. aplicar a multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC 113/2005 aos
gestores, Rui Sergio Alves de Souza e Olizandro JosÈ Ferreira, individualmente, em
raz„o dos atrasos nas entregas mensais dos dados do SIM-AM, durante o exercÌcio
de 2016.
VI. Em relaÁ„o ao senhor Wilson Roberto David, pela sua exclus„o
do presente feito, em face do exÌguo tempo que permaneceu no cargo de prefeito (7
dias uteis).
VII. Determinar, apÛs o tr‚nsito em julgado da decis„o, as seguintes
medidas:
a) o encaminhamento dos autos ‡ Coordenadoria de Monitoramento
e ExecuÁıes, nos termos do artigo 175-L, I, do Regimento Interno.
b) apÛs, ao Gabinete da PresidÍncia para expediÁ„o de ofÌcio ‡
C‚mara Municipal, comunicando a decis„o, com a respectiva disponibilizaÁ„o do
processo eletrÙnico, conforme ß6º do art. 217-A, do Regimento Interno;
c) Em seguida, ‡ Diretoria do Protocolo para o encerramento dos
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presente a Procuradora do MinistÈrio P˙blico junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plen·rio Virtual, 18 de novembro de 2021 – Sess„o Virtual nº 18.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente