materia nº 440/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 440/2023
Altera a Lei Municipal Nº 1627/2006 que
“Isenta os destinatários desta Lei da tarifa
de transporte urbano coletivo Municipal,
conforme especifica.”
Art.1º. Fica acrescentado o inciso VIII e o parágrafo único no Artigo 1º da Lei
Ordinária Municipal nº 1627/2006, que passará a ter a seguinte redação:
VIII – Para alunos matriculados da rede privada de ensino do município (da Educação
Infantil ao Ensino Médio e superior) que tenham pelo menos 75% de frequência escolar. 
Parágrafo único. A gratuidade só poderá ser utilizada em dias letivos, conforme
calendário escolar. O benefício do passe livre estudantil é de caráter pessoal e
intransferível, sendo proibida a sua cessão, venda, permuta ou empréstimo a outra
pessoa. O uso indevido do cartão do programa pode ocasionar em bloqueio do
benefício. 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aplicar a igualdade a todos os alunos da nossa cidade,
valorizando e incentivando os estudos, atualmente cresce os números de Escolas de
iniciativa privada ,bem como as faculdades e universidades, dessa forma o acessoe a
busca ao ensino aumenta e muitos pais de famílias tem a oportunidade de retornar aos
estudos ou realizar o sonho de seus filhos para dar um futuro com maiores oportunidades,
atualmente a nossa passagem é uma das mais barata do BRASIL, os alunos das escolas
públicas já tem a gratuidade no transporte coletivo, com a aprovação do referido projeto a
após se tornar lei estaremos promovendo a igualdade dos direitos aos estudantes. 
 Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 06 de dezembro de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010