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OFÍCIO EXTERNO Nº 6472/2023 | PROCESSO Nº 155636/2023
Araucária, 6 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 126/2023 - PA 145955/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 126/2023
de autoria parlamentar, que institui o programa IPTU Verde no município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
A
MF Prefeitura do Municipio de Araucária -
-
/" Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 126/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
333/2023, referente ao Projeto de Lei n° 126/2023, de autoria parlamentar, que institui 0
programa IPTU Verde no MunicIpio deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa IPTU Verde no MunicIpio de Araucària. Contudo, a proposta não tern como
prosperar, pelas seguintes razôes:
1) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
3) A concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em
renUncia de receita, sern que o Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos
dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167,
da Constituiçao Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposiçôes Constitucionais
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fisc1, e ainda
nao atende os requisitos estabelecidos da Lei Orgànica Municipal (art. 127, § 6 do
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148).
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihada
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 145955/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o programa IPTU Verde no Municipio deAraucária.
j
Prefeitura do Municipio de Araucârta
/ Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAçAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os MunicIpios
nao dispOem de autonomia iiimitada para organizarem-se. Somente a Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, par simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela Uniäo.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre as principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao permanente nas Constituiçoes Republicanas e a da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Podores do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, o Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Malores a princIpio da separacao dos Poderes, bern
coma a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
Neste sentido é a jurisprudência:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE -LEI MUNICIPAL N° 3.107/2015 DA
LAPA - IsENcAo DO IPTUA APOSENTADOS, PENS/ONISTAS E BENEFICIARIOS DE
RENDA MENSAL VITAL/CIA. I. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATER/A TRIBUTARIA
- COMPETENCIA CONCORRENTE - V/CIO FORMAL NAO CONFIGURADO. II.
RENUNCIA DE RECEITA - EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS - AUSENCIA DE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORcAMENTARIO - HETEROGENEIDADE
DOS CONTRIBUINTES BENEFICIA DOS - DISCRIMEN INJUSTIFICADO - AFRONTA
AOS ARTIGOS 70 E 27 DA coNsTITuIçAo ESTADUAL - VICIO MATERIAL
CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -Al - 1427975-5 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE
DE OLIVEIRA VARGAS - Rel.Desig. p1 o Acôrdäo: DESEMBARGADOR TELMO
CHEREM -For maioria -J. 06.03.2017)
Destaca-se que a citado acórdão, ponderou pela interferência que poderia
ser causada pelo legislativo, no piano de governabiiidade do executivo, cnforme
fundamentaçao abaixo exposta:
Não ha orcamento que possa resistir as inUmeras benesses fiscais o cedi as
pelo parlamento, cuja interferência na arrecadacao dificulta, sobre a eir , a
atuacáo da Administraçao, vulnerando a princIpio da harmonia e inde ncia
dos Poderes (art. 7°, CE).
Corn efeito, o papel de concretizar o equi/Ibrio do prograrna financeiro-orcarne a do
Estado encontra-se reservado ao Chefe do Executivo, a quern incumbe. na I gic da
gestao adrninistrativa, traçar as diretrizes de planejarnento, organizaçao e exec ção ds
poilticas püb/icas.
ç:z
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeto
Uma tal "/nflacão legislativa" em tema de renUncia poderia. então, facilmente inviabil/zar
o programa fiscal e demais metas de governo f/xadas na lei de diretrizes orçamentarias.
A depender da dimensão da bancada oposta ao Prefe/to, esse art/fIc/o, sem restriçoes,
embargaria a governab/lidade.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo estã violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VECIO DE INICIATIVA
Na concretização princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Ic/s que disponham sobre:
(...)
IV - cr/açao. estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgâos da
admin/stracao pübl/ca.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacao e o funcionamento da
administracao estadual, quando não imp//car aumento de despesa. nem cr/acao ou
ext/ncão de Orgaos pübl/cos:
Feb princIpio da simetria, prevê a Lei Organ ica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administraçao püblica, direta
e /nd/reta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...) I
X - estabelecer a estrutura e organizacao da administracao da Prefeitur
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilida es de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organ/ca n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos i vadi am
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicO O aos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias excbusivamente relac1 da a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administração, de forma a usurpar airtda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tab matéria diz respeito a
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
' / Gabinete do Prefeito
organizaçao de prestacao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituiçao Estadual, aplicáveis 01 sirnetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos Xe XI, arnbos da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, ern razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei sernelhantes:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! MUNICIPAL QUE AMPLIA
IsENcAo DO IPTU - IN/CIA TIVA DA CA MARA MUNICIPAL - OFENSA A
DISPOSITIVOS 114 CONSTITUIcAO DO ESTADO DO PARANA -COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIA - MATERIA ORcAMENTARIA - IN/C/AT/VA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO -PROCEDENCIA -DEC/SÃO POR MA/OR/A. -Se Iei municipal
ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na Estadual, é cornpetente
o Tribunal de Just/ca para apreciar e julgar Acao Direta de Inconstitucionalidade, em face
do que dispOem us artigos 101, inc/so VII, alinea 'f", da Constituiçao Estadual e 125, §
2°, da Carta Magna. -A iniciativa de leis quo versem sobre ampliaçao de isençoes
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão relacionadas ao
orcamento municipal, e da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
traduzindo flagrante violacao ao texto constitucional a aprovacáo e promulgaçao,
pela Câmara de Vereadores, de lei quo acarrete perda de receita orcamentária.
-São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, 0
Executivo e o Judiciário.
(TJPR - Orgão Especial - Al - 120922-9 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR
PACHECO ROCHA- Por maioria - J. 21.03.2003)
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI N° 1.813. DE 30 DE JANEIRO DE
1996, DO MUNICIPIO DE PARANAVAJ, DISPONDO SOBRE MATERIA TRIBUTARIA,
RESULTANTE DE PROJETO DA INICIATIVA DOS VEREADORES, VETADA PELO
PREFEITO E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CA MARA MUNICIPAL,
CONCEDENDO DESCONTO DO IPTU E TAXAS LANADOS AOS CONTRIBUINTES - Arguiçao de inconstitucionalidade sobre o pressuposto de que Lei sobre tal mater/a é
in/c/at/va do chefe do poder executivo. Suspensão liminar dos efeitos da Lei. e
procedência, afinal, da açao. para doclarar inconstitucional a mencionada Lei, frente a
Constituiçao Estadual. art. 133. inc. VIII. segundo o qual as Leis dispondo sobre
alteracáo da Iegislacao tributária são de iniciativa do poder executivo'
(TJPR, ADI 0046506-3 (3231) -Paranaval, 0. Esp. Rel. Des. Wilson Rebak, DJPR
01.12.1997).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionIidae,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrat\va, cia competência exciusiva do Poder Executivo. \ /
Gabinete do Prefeto
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituido pela Constituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reproduçao obrigatoria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforrne artigo abaixo transcrito:
Art 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Curnpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orcamentário
e financeiro, por vicio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LE/ N° 3.590/2020, DO MUN/CIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNEC/MENTO DE VALE- REMED/O" A
USUAR/OS DE MED/CAMENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE POBLICA MUNICIPAL -PREL/MINAR DE
ExT/NcAo PARC/AL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA /rvAoEQUAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLH/DA - AcOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PED/R ABERTA -
/rvo/CAçAo DE DISPOSIT/VOS DA corvsT/TU/cAo ESTADUAL COMO PA RA METRO
-PREENCH/MENTO DAS COND/çOES DA AcAO -MER/TO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTER/ZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUT/VO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE /MPOE ATR/BUIçOES A
ORGAO DA ADM/N/sTRAcAo E SUPR/ME A MARGEM DE APREc/AcAo DO
PREFE/TO NO TOCANTE A DEF/N/çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
/NGERENC/A NA RESERVA DE ADM/NISTRAcAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
SEPARAcA0 HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 70, 66.
INC/SO /V E 87, INC/SO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL ,IOBJETIVO
IGUA LMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA C04.IPA NHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -vIc4LAcAo .40
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlrulcAo FEDERAL - kIORMA\ DE
REPRODUcAO OBRIGATORIA, APLICAVEL A ESTADOS E MkJNICIPOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! fsJ 006%305-
46.2019.8.16.0000) -AçAOJuLGADAPROCEDENTE. \ \ /
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de áto vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao/o à1t. 113
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO - cRlAcAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO E RENUNCIA DE
RECEITA SEM A DEVIDA coMPENsAcAo
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefetto
do ADCT da CF !sso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(...) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vfcio forma! de inconstituciona!idade por vio!acao ao aruigo 113 do ADCT da Constituiçao
da Repübllca, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
Ademais, verifica-se que o entendimento é pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto a necessidade das cautelas orcamentárias, como abaixo
transcrito:
"Finalmente, toda e qualquer concessão de benefIcio tributário deve ser
acompanhada de cautelas orçamentárias, como a previsao dos va/ores
renunciados e a fonte de custeio da nova despesa. Não ha indicacao de que essas
cautelas tenham sido observadas, nao bastando a utilizaçao da formula genérica
"as despesas decorrentes da execuçao desta lei correrão por conta das dotacOes
prOprias, suplementadas se necessário" (art. 4°).
(STF, RE 492816 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em
06/03/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-
2012)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender Os requisitos os estabelecidos
na Constituiçao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Não obstante aos fundamentos acima elencados, o presente Projeto de
Lei é contrário a Lei Comptementar 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF.
Conforme se verifica no § 2°, art. 1° da LRF, esta norma federal deve ser
seguidas por todos Os entes federativos, in verbis:
Art. 1°(..)
§ 2° As disposicoes desta Lei Comp!ementar obrigam a Uniäo. Os Estados. o Distrito
Federal e os MunicIpios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renüncia de reitas, no
entanto, estabelece alguns pressupostos para que ocorra a concessão, co.pforme
preceitua o art. 14, como transcrito:
Art. 14. A concessão ou amp!iaçao de incentivo ou beneficio de nature a ribu na da
qua! decorra renáncia de receita deverá estar acompanhada de t tiva do
impacto orcamentário-financeiro no exercIcio em que deva iniciar su gencia e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentari e a pe/o
menos uma das seguintes condicOes:
-demonstraçao pelo proponente de que a renUncia foi considerada na es'tima iva de
receita da lei orçamentária. na forma do art. 12. e de que nao afetará as me 5 de
Gabinete do Prefeito
II - estar acompanhada de medidas de compensaçao, no periodo menc/onado no
caput, por meio do aumento de rece/ta, proveniente da elevaçao de allquotas, amp//ação
da base de ca/cub, majoracao ou cr/açâo de tributo ou con tr/buicao.
§ 1° A renUncia compreende an/st/a, rem/ssão, subsIdio, créd/to presum/do, concessão
de isencao em caráter nao geral, a/teracao de al/quota ou mod/f/cacao de base de
ca/cub que imp//que reducao d/scr/minada de tr/butos ou contribuiçoes. e outros
benefic/os que correspondam a tratamento d/ferenc/ado.
§ 2° Se o ato de concessäo ou amp//ação do incent/vo ou benefic/o de que trata o caput
deste art/go decorrer da cond/cao cont/da no inc/so II, o benefic/o sO entrará em vigor
quando /mp/ementadas as med/das refer/das no menc/onado inc/so.
§ 3° 0 disposto neste art/go não se api/ca:
/
-as alteracOes das abIquotas dos /mpostos prev/stos nos inc/sos I, lb. IV e V do art. 153
da Const/tu/cao, na forma do seu § 1°:
/1 -ao cancelamento de déb/to cujo montante seja inferior ao dos respect/vos custos de
cobranca.
0 alcance e significado de renUncia de receita está previsto no § 1° do art.
14 da LRF, estabelecendo expressamente que caracteriza renUncia de receita a
concessão de isenção em caráter näo geral.
Desta forma, verifica-se que o ordenamento jurIdico estabelece requisitos
para a presente medida, quais seriam:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercIcio em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) declaraçao de que a reduçao atende ao disposto na lei de diretrizes
orcamentárias; e
b.1) demonstraçao de que a renüncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orcamentária, na forma do art. 12 a LRF, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo prôprio da lel de diretrizes orcamentarias; ou
b.2) estar acompanhada de medidas de compensacao, no ano em
vigencia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevacao
de alIquotas, ampliaçao da base de cálculo, majoraçao ou criacao de tributo ou
contribuiçao.
Entretanto, o presente projeto não apresenta nenhum tipo de estudo,
assim como também não esclarece medidas compensatórias, sendo eskes req\Jisitos
objetivos cumulativos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, concomitante a dservâ1hcia a
Lei de Diretrizes orçamentarias. \\ /
Destaca-se que a concessão de benefIcios sem o atendñjnknto aos
Prefeitura do Municiplo de Araucária
requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurIdico configura itpridade
administrativa, conforme prescreve o inciso VII, do art. 10, da Lei Federal n° 8.429/\992:
resu/tados f/sca/s previstas no anexo prOprio da /ei de diretrizes orcamentar/as;
Gabinete do Prefeto
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
açâo ou omissão dolosa, quo enseje, efetiva e cornprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidaçao dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 10 desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n° 14.230, de
2021)
VII - conceder beneffcio administrativo ou fiscal sem a obse,vância das formalidades
legais ou regulamentares api/cave/s a espécie;
Desta feita, o Projeto de Lei, por não observar as determinaçOes legais
impostas pelo ordenamento jurIdico, nao deve ser validado, sob o risco, do conflito
aparente de normas, assim como a possibilidade de gerar responsabiiizaçao do gestor em
um ato de improbidade administrativa.
0 presente projeto de iei ainda é contràrio a uma série de parämetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Ainda, o projeto destoa da IegisIacao municipal, visto que na lei
orçamentària haveria a necessidade de constar o demonstrativo do efeito decorrente de
isencOes, como se verifica no § 6° do art. 129 e art. 131 da Lei Orgãnica:
Art. 129 (...)
§ 60 0 projeto de lei orcamentaria será acompanhado de demonstrativo do efeito. sobre
as receitas e despesas, decorrente de isençoes, an/st/as. remissOes. subsfdios e
benefIcios de natureza financeira. tributária e creditIcia.
(...)
Art. 131 0 Projeto do Lei Orçamentaria será acompanhado de demonstrativo dos efeitos
sobre as receitas e despesas pciblicas decorrentes de /sencao. an/st/a, remissOes.
subsIdios e benefIcios do natureza financeira. tributária e credit/cia pela administraçao
municipal.
Observa-se, que ha a necessidade de pormenorizar '
impactos
causados pelo presente projeto de lei, e de tal forma demonstrar no p jeto de Iei
orcamentária municipal. Requisito este inviabilizado no presente projeto de lei.
Ademais, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal positivou uma série
de princIpios tributários, os quais a presente medida de legislativa inflige, com prncIpio
da legalidade e o principio do equilIbrio: \
Art. 127 A concessão ou ampliacao de incentivo ou benefIcio de nature~a triutária
da qua! decorra renUncia de receita deverá atender os requisitos estate!ecid em
Lei. \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Art. 148 A execucao do orcamento do Municipio realizar-se-á na obtencao das suas
c -)
1f A' T Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Gabnete do Prefeito
receitas próprias, transferidas e outras, born como na utilizacão das dotaçOes
consignadas as despesas para execução dos programas nele determinados, observado
sempre o princIpio do equilIbrio.
Desta feita, verifica-se que o projeto de Iei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual), Lei Federal e a própria Lei Organica do
MunicIpio
Isto posto, o Projeto de Lei n° 126/2023 contraria 0 princIpio da
separacao e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal
e art. 7°, da Constituiçao do Estado do Paraná, incorre em vjcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica,
ainda, a concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em renüncia de
receita, sem que o Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituicao Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposiçôes Constitucionais
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda
não atende os requisitos estabelecidos da Lei Organica Municipal (art. 127, § 6 do
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148), sendo, portanto inconstitucional, razão
pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 126/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSII JEHAlNI
Prefeito de Aàibária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1061884
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-FVOWDEXDNMEQ-3 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 06/12/2023 09:09:37 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 155656/2023 Cód. Verificador: 3SP277EJ
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 06/12/2023 09:09
Previsão: 07/12/2023
Anexos
OFÍCIO_6472_2023.pdf
Razões do Veto PL 126_2023.pdf
Observação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 126/2023
de autoria parlamentar, que institui o programa IPTU Verde no município de Araucária
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido