materia nº 153/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
nº 37/2023, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e
cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula
de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das
edificações do município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Modifica-se a redação do artigo 7º e insere os §§ 1º a 3º, no Projeto de
Lei Complementar nº 37/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o executivo autorizado a aplicar, um redutor linear regressivo a
base de 5% (cinco por cento) ao ano, que se dará da seguinte forma:
I – fator de redução de 95% (noventa e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2025;
II – fator de redução de 90% (noventa por cento) para o exercício fiscal de
2026;
III – fator de redução de 85% (oitenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2027;
IV – fator de redução de 80% (oitenta por cento) para o exercício fiscal de
2028;
V – fator de redução de 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2029;
VI – fator de redução de 70% (setenta por cento) para o exercício fiscal de
2030;
fator de redução de 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2031;
VII – fator de redução de 60% (sessenta por cento) para o exercício fiscal de
2032;
fator de redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2033;
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VIII – fator de redução de 50% (cinquenta por cento) para o exercício fiscal
de 2034;
IX – fator de redução de 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2035;
X – fator de redução de 40% (quarenta por cento) para o exercício fiscal de
2036;
XI – fator de redução de 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício fiscal
de 2037;
XII – fator de redução de 30% (trinta por cento) para o exercício fiscal de
2038;
XIII – fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício
fiscal de 2039;
XIV – fator de redução de 20% (vinte por cento) para o exercício fiscal de
2040;
XV – fator de redução de 15% (quinze por cento) para o exercício fiscal de
2041;
XVI – fator de redução de 10% (dez por cento) para o exercício fiscal de
2042;
XVII – fator de redução de 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de
2043;
XVIII – sem fator de redução para os exercícios fiscais de 2044 e seguintes.
§ 1º O redutor linear regressivo de que trata o caput deste artigo se aplica ao
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
§ 2º No caso do IPTU resultante da aplicação do redutor ser menor que o
valor do IPTU aplicado no ano anterior corrigido pelo IPCA, adotar-se-á este
último.
§ 3° No caso da Contribuição Pecuniária Urbanística (CPU) adotar-se-ão os
valores venais aplicados em 2024 corrigidos anualmente pelo IPCA,
conforme regulamentação em decreto de preços públicos.”
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de tornar a atualização da Planta Genérica
de Valores mais clara e com menor impacto para os contribuintes, faz necessárias
alterações no artigo 7° do projeto de Lei.
A alteração proposta visa tornar mais clara a aplicação do redutor, de
forma que não hajam entendimentos diversos.
Ainda, a Lei Complementar nº 27/2022 estabelece normas e condições
para a regularização de edificações que estejam em desacordo com os parâmetros
de uso e ocupação do solo, dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo e no Código de Obras e Edificações Municipal. Estas normas e condições
incluem a necessidade do pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística
(CPU) para se regularizar edificações que já estejam construídas que não atendam
a diversos parâmetros definidos nas Leis de Zoneamento e do Código de Obras. O
valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) é calculado com base no Valor
Venal do metro quadrado da Edificação e no Valor Venal do metro quadrado do
Terreno.
O Projeto de Lei Complementar nº 37/2023 pretende redefinir os valores
venais das edificações e dos terrenos no Município, e estabelece critérios para que
esta redefinição impacte os contribuintes de maneira gradual ao longo do tempo em
seu Art. 7º. Considerando que a Lei Complementar nº 27/2022 ainda possui um
significativo período de vigência restante, faz-se necessário que o § 3º do art. 7º
preveja tratamento diferenciado com relação a Compensação Pecuniária Urbanística
– CPU, de modo a manter o objetivo de regularizar construções de edificações fora
parâmetros estabelecidos..
Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2023.
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PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR