texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº455/2023
Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes no Município de
Araucária.
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de Araucária,
destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de
promover ações educativas e de prevenção.
Parágrafo único: Neste dia, a administração municipal poderá realizar eventos, palestras
e atividades que visem sensibilizar a comunidade sobre a importância da proteção
infantojuvenil.
Art. 3º O poder executivo, em conjunto com órgãos competentes, ficará responsável por
promover campanhas educativas durante o mês de maio, utilizando a cor laranja como
símbolo de mobilização.
Art. 4° As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos atividades
pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto se inspira na Lei Federal n° 9.970/2000, estabelecendo medidas
efetivas para combater o abuso e exploração sexual. O “Maio Laranja” será um período
estratégico, marcado por atividades educativas que envolvem a comunidade, como
oficinas nas escolas, debates nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), e
sensibilização por meio de mídias como rádio e TV.
Destacamos a urgência em criar um Plano Municipal de Enfrentamento à
Violência Sexual, fortalecendo a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A conscientização e prevenção se apresentam como pilares fundamentais para abordar
este tema complexo, visando evitar as sequelas emocionais e físicas nas vítimas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
open original →