Ofício Externo nº 6581/2023
Araucária, 08 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 – “Altera os artigos 34, 35 e 36 da
Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 38/2023, que Altera os artigos 34, 35 e 36
da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Sobre o tema cumpre colacionar trecho do Acórdão n° 2826/22 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná de 27/10/2022, que fez a seguinte
determinação ao Município de Araucária:
"OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
a) considerando a inobservância ao art. 33 da Lei Federal n.° 5.172/1966,
aos arts. 29 e 30 da Portaria MCid n.° 511, de 07 de dezembro de 2009 e
ao art. 11 da Lei Complementar Federal no 101/2000, determinar ao
Município de ARAUCÁRIA, com fundamento no art. 267-A, § 5°, do
Regimento Interno, que adote, no prazo de 12 meses, nos termos
estabelecidos pelo Regimento Interno, as seguintes providências, com
vistas ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos
imobiliários e à promoção da justiça fiscal e social, com o
tratamento isonômico dos contribuintes:
- Realizar estudo técnico estatístico com a nova estimativa de valores
venais para os imóveis localizados no perímetro urbano municipal como
base para a elaboração da nova PGV;
- Atualizar a legislação que regulamenta a Planta Genérica de
Valores (PGV) - com base em estudo técnico estatístico de dados de
Ofício 6581/2023 Projeto de Lei Complementar nº. 38/2023- pág. 2/3
mercado – de modo que os valores venais dos imóveis urbanos do
Município retratados pelo instrumento sejam compatíveis com os valores
que os imóveis alcançariam em operações de compra e venda à vista,
em condições normais do mercado imobiliário. (...)”
Segundo informa a SMFI, a atualização tem como foco corrigir distorções
tributárias que se acentuaram nos últimos anos. Hoje imóveis de mesmo valor venal em
Araucária pagam Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com diferença de valor de até
300%. Também há casos de imóveis que pagam o mesmo valor do IPTU, sendo que um
tem valor de mercado 83% menor que o outro.
Essas distorções, que oneram alguns proprietários e beneficiam outros,
ocorrem devido à base de cálculo do IPTU, que está defasada.
O objetivo é aprimorar as normas vigentes sobre a matéria, que tem
como ponto principal fazer com que o proprietário de um imóvel de menor valor pague
menos, e quem tem um imóvel de maior valor e com maior capacidade contributiva,
pague mais.
Em nota1
, o TCE/PR esclarece que:
“A indicação é de que a revisão periódica da PGV seja determinada por
meio de lei. A revisão, fundamentada em estudos técnicos capazes de
retratar os valores venais dos imóveis, compatíveis com os de mercado,
deverá seguir os prazos fixados na Portaria nº 511, emitida em 2009 pelo
então Ministério das Cidades. Essa portaria estabelece que a PGV seja
atualizada a cada quatro anos, com no máximo o dobro desse prazo para
os municípios com população de até 20 mil habitantes.
A recomendação, a ser adotada no prazo de seis meses, foi emitida pelo
TCE-PR depois que uma fiscalização realizada por sua Coordenadoria
de Auditorias (CAUD) constatou defasagem na atualização da PGV pela
maioria dos municípios paranaenses. O levantamento integrou o Plano
Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do Tribunal na área da receita
pública. Dos 399 municípios, apenas 103 (26% do total) cumpriam, no
momento da fiscalização, os prazos estabelecidos na Portaria 511/2009.”
Para operacionalizar o projeto, a premissa é corrigir os valores venais
dos imóveis próximos aos valores praticados no mercado (Atualização da Planta
Genérica - Projeto de Lei Complementar 37/2023) e reduzir as alíquotas de IPTU de
forma que o impacto do valor do IPTU seja maior do que o atualmente arrecadado, no
entanto sem um salto desproporcional, no valor devido.
1 Disponível em 23/11/2023: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/municipios-devem-atualizar-planta-devalores-de-imoveis-base-de-calculo-do-iptu/9722/N
Ofício 6581/2023 Projeto de Lei Complementar nº. 38/2023- pág. 3/3
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 156159/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei
Complementar n° 01, de 29 de dezembro de
1997 (Código Tributário Municipal), conforme
especifica.
Art. 1º Altera o art. 34 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A alíquota do imposto para os imóveis edificados será de 0,15%
(zero vírgula quinze por cento).”
Art. 2° Revoga o art. 35 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997.
Art. 3° Altera o art. 36 da Lei Complementar 01, de 29 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 A alíquota para imóveis não edificados será de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento).”
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 156159/2023
PPFEITURA DE
ARAUCARIA
PROCESSO N°.: 156159/2023
OBJETO: Projeto de Lei Complementar que altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei
Complementar n° oi, de 29 de dezembro de 1997 (Codigo Tributário Municipal),
conforme especifica.
REQUERENTE: SMFI
Ao Sr. Prefeito:
RELATORIO:
I
-Projeto de Lei Complementar que altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complernentar n°
01, de 29 de dezembro de 1997 (Codigo Tributário Municipal), conforme especifica,
conforme justificativa da SMFI, "Tendo em vista o Acórdäo n° 2826/22 que determinou em
seu relatório que o rnunicIpio de Araucária a:
"-Atualizar a legislacao que regulamenta a Planta Genérica de Valores (PGV) - corn base
em estudo técnico estatIstico de dados de mercado -de modo que os valores venais dos
imóveis urbanos do MunicIpio retratados pelo instrumento sejam compatIveis com os
valores que os imóveis alcancariam em operacoes de compra e venda a vista, em
condicoes normais do mercado imobiliário." Além disso, a atualizacao, e uma exigência da
legislacao e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná (acórdão 2826/22, de
27/10/22), tem como foco corrigir distorcOes tributárias que se acentuaram nos Ultimos
anos. Hoje imôveis de mesmo valor venal em Araucária pagam Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) com diferenca de valor ate 300%. Também ha casos de imôveis que
pagam o mesmo valor do IPTU, sendo que um tem valor de mercado 83% menor que o
outro.
Essas distorcOes, que oneram alguns proprietários e beneficiam outros, ocorrem devido a
base de cálculo do IPTU, que está defasada. A ideia é aprimorar a proposta, que tern
como ponto principal fazer com que o proprietário de urn imôvel de menor valor pague
menos, e quem tem urn irnóvel de major valor e corn rnaior capacjdade contrjbutiva,
pague majs. Para operacionalizar o projeto, a premissa é corrigir os valores venajs dos
imOveis prOximos aos valores praticados no mercado (Atualizacao da Planta Genérjca -
Projeto de Lei Complementar 37/2023) e reduzjr as alIquotas de IPTU de forma que o
irnpacto do valor do IPTU seja major do que o atualmente arrecadado, no entanto sem urn
salto desproporcional, no valor devido.
Destaca-se também que dentro das receitas do municIpio de Araucárja o IPTU representa
em cornparacao corn as maiores receitas de transferências (ICMS e IPVA) percentuais
Infirnos, como dernonstrado no relatório em anexo, sequencja n
° 7629927".
II- A Procuradoria-Geral opinou pelo prosseguirnento do feito.
+5541 3614-1691
srngoaraucaria.pr.gov.br
de Coverno Rua Pedro Druszcz, 111, 40 Andar -Centro
(FP P7fl2 flRfl - rtirri / PP
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de Governo,
encaminha ao Sr. Prefeito para autorizacao.
Secretaria Municipal de Governo, 07 de dezembro de 2023.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
+5541 3614-1691
ci*a smgo@araucaria.pr.gov.br
de Governo Rua Pedro Druszcz, 111, 40 Andar -Centro
('.FP R'7fl2 flRfl - riir'4ri / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1063482
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-EEPPKIDSRCSZ-3 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 08/12/2023 15:41:19 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 157218/2023 Cód. Verificador: 32CL4IH5
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 08/12/2023 15:40
Previsão: 09/12/2023
Anexos
38-2023 - OFICIO 6581 -2023.pdf
38-2023.pdf
Observação
Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 - "Altera os artigos 34, 35 e 36 da
Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal)"
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido