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materia nº 2654/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 10 da Lei Municipal n° 4116/2023, que transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação.
native_id13628

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI — ARQUIVADO EM RAZÃO DO FIM DA 18º LEGISLATURA (ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO)
2025-01-07 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — —
2024-02-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2024-02-08 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2024-02-08 Encaminhado à Presidência — —
2023-12-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 119ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-12-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo no 6578/2023
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Araucária, 08 de dezembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.654, de 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 2.654, de 08 de dezembro
de 2023, que altera a redacão do inciso II, do artigo 10 da Lei Municipal n° 4.116, de 17 de marco
de 2023.
A Lei n° 4.116/2023 se trata de transferência dos imóveis registrados sob as
matrIculas n°s 39.365 e 35.940, pertencentes ao MunicIpio e que serão doadas a COHAB￾Araucária, para fins de regularizaçao fundiária.
A necessidade de alteração da redaçao do referido inciso se faz necessária face
ao imOvel registrado sob a matrIcula n° 35.940, do Cartôrio do Registro de lmOveis de Araucária
ter sido encerrada, e vez que, o inciso II da Lei n° 4.116/2023 especifica o referido imOvel.
Assim, visando a correta indicaçao do imOvel a ser transferido a COHAB￾Araucária, necessário se faz a publicacao de nova Lei Municipal alterando a redação do inciso II
da Lei n° 4.116/2023, corn a especificação do imOvel a ser doado.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Cãmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelència e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei no 2.654, de 08 de dezembro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais cornponentes dessa
Egregia Casa de Leis, rninha estima e distinta consideracao.
Atenciosamente, \\) /
HISSAM HUSE1N DEHAINI
Prefeito de Araucária
Prosso n° 11389/2022
'.1
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracäo
PROJETO DE LEI N° 2.654, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redaçao do inciso II do art. 10 da Lei
Municipal n° 4116/2023, que transfere imáveis para
a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária
par doação.
Art. 1° Altera-se a inciso II do artigo 10 da Lel Municipal n° 4116/2023, para que
passe a vigorar corn a seguinte redaçao:
"II -0 lote de terreno urbano, do forma irregular, sob denorninaçao "Al-A", da
quadra "C", da Planta JARDIM LOS ANGELES, sito no bairro CAPELA VELHA,
desta Cidade, corn a area de 167,07 m2 (cento e sessenta e sete metros e sete
decIrnetros quadrados), sern benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 29,25
metros para a Rua Tiriva, distante 23,75 metros da Rua Saracura; pelo lado
direito em 3,55 metros corn o late A-2; pelo lado esquerdo em 8,10 metros corn o
lote Al-B; e, finalmente, pelos fundos em 12,15 metros corn o lote 47 e 12,15
metros corn o lote 48 e 4,25 metros corn o lote 49, conforme matrIcula 39364 do
CartOrio de Registro de ImOveis de Araucária."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 08 de dezembro de 2023.
/
HISSAM HUSSEtN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n' 11389/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1063994
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-IHREPREPFJKA-2 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 11/12/2023 13:39:39 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 157715/2023 Cód. Verificador: QM2E8HCZ
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 11/12/2023 13:39
Previsão: 12/12/2023
Anexos
Ofício Externo nº 6578_2023.pdf
PROJETO DE LEI N° 2.654_2023.pdf
Observação
Altera a redação do inciso II do art. 10 da Lei Municipal n° 4116/2023, que transfere imóveis para a Companhia 
Municipal de Habitação de Araucária
par doação
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA 
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido

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