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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023
O vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
Projeto de Lei nº 373/2023.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 373/2023, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK,
conforme especifica”
Art. 1° Suprime-se o termo “súmula” na ementa do referido projeto de lei, para que passe
a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK,
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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