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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 373/2023
O Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira infra-assinado infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 373/2023 que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal
de Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER
BERNECK, conforme especifica:
Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
com a seguinte redação: “
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços
prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos
consecutivos, sem motivo justificado.
Justificativa
A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra
com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre
normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações
e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
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