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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2023
INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR DA SEGURANÇA
PRIVADA E DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E RECONHECE A ATIVIDADE COMO DE
RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º. Institui o Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de
Araucária a ser celebrado anualmente no dia 20 de junho.
Parágrafo único. A data escolhida é uma reverência a Lei Federal nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, que regulamenta algumas regras sobre as empresas de vigilâncias.
Art. 2º. Reconhece as atividades de Trabalhador da Segurança Privada e Vigilante como
de relevante importância para o desenvolvimento do município, considerando que o
exercício dessas atividades perigosas garantem a segurança das empresas e
consumidores, vitais para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no
município.
Art. 3º. O Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante tem por objetivo
valorizar e reverenciar os profissionais que exercem atividade, cargo, emprego e/ou
função na segurança privada, vigilante público/privado e suas subcategorias no município
de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que busca Institui o
Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante no Município de Araucária a ser
celebrado anualmente no dia 20 de junho.
A presente proposta visa instituir em nosso município o dia do trabalhador da
segurança privada e do vigilante, bem como reconhecer a atividade como de relevante
importância para o desenvolvimento do município.
Os profissionais da segurança privada e vigilância desempenham um papel
fundamental na proteção do patrimônio público e privado, garantindo a ordem e a
segurança da população. Sua atuação contribui diretamente para a redução de índices de
criminalidade, além de promover um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de
atividades comerciais e sociais.
A instituição do Dia do Trabalhador da Segurança Privada e do Vigilante permitirá
que a sociedade e as autoridades locais reconheçam e valorizem o trabalho desses
profissionais, destacando sua importância para o município.
Além disso, a promoção de eventos e atividades de conscientização proporcionará
uma oportunidade para a troca de conhecimentos e experiências entre os profissionais da
área, contribuindo para o aprimoramento das práticas de segurança.
A data eleita coincide com a publicação da lei que dispõe sobre segurança
para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, pelo então Presidente da República, João Figueiredo, e
desde então, o número de profissionais no mercado têm crescido
consideravelmente.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
a APROVAÇÃO deste projeto de lei, que visa valorizar e reconhecer o trabalho dos
profissionais da segurança privada e vigilantes, contribuindo assim para o
desenvolvimento e a segurança do município.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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