O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 432, DE 2023
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às
políticas públicas que favoreçam a formação de
capital humano dela ou de seus dependentes,
inclusive nas áreas de mercado de trabalho,
assistência social, educação infantil, habitação e
mobilidade – a nível municipal.
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas
que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas
áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e
mobilidade – a nível municipal.
Parágrafo único. Esta Lei tem como diretrizes constitucionais:
I – o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e
redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º, inciso III, da
Constituição Federal;
II – o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o art. 7º, inciso
XX, da Constituição Federal; e
III – o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de que dispõe
o art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 2.º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família
monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com
dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo
com filho dependente com deficiência.
§ 2º Para as políticas previstas nesta Lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita
de até 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 3.º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação
profissional terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de
trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e deverão:
I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo;
II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e
crescimento profissional para mães solo.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão
de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação,
e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas
como de educação profissional e tecnológica.
Art. 4.º As políticas públicas de educação infantil, habitação, mobilidade e concessão de
crédito deverão ser formuladas tendo como um de seus objetivos o aumento da taxa de
participação da mãe solo no mercado de trabalho.
Art. 5.º Quando do preenchimento de vagas para alunos da educação infantil, dever-se-á
dispensar atendimento prioritário aos filhos de mães solo, a fim de favorecer sua
disponibilidade para inserção no mercado de trabalho.
Art. 6.º Os programas habitacionais ou de regularização fundiária, de esfera municipal,
dispensarão atendimento prioritário à mãe solo, em qualquer etapa, a fim de que possa
habitar em áreas mais próximas do centro econômico de sua cidade, facultado ao
respectivo ente instituir para a mãe solo:
I – prioridade em processo de habilitação ou análise de documentação;
II – reserva mínima de vagas;
III – subsídios ou subvenções diferenciadas;
IV – doações.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por finalidade
dispor sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a
formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de
mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a
nível municipal. O exercício solitário da maternidade faz com que as mães acumulem
diversas funções que se unem a diferentes histórias relacionadas ao sustento, criação,
educação e participação na vida de um filho. O termo “mãe solo” é utilizado para designar
as mulheres que são inteiramente responsáveis pela criação de seus filhos e suas filhas.
A terminologia caracteriza a situação referente à ausência da paternidade na criação das
filhas e filhos. Dessa maneira, deve ser usada no lugar de “mãe solteira”, pois não está a
designar um estado civil, mas a própria condição da maternidade em que a mulher cria,
sozinha, seus filhos.
Segundo o IBGE, atualmente, existem mais de 11 milhões de mulheres no Brasil
que são mães autônomas. As mães solo, que não contam com a colaboração dos pais,
estão mais propensas a terem problemas de saúde, pois têm menos tempo para se
dedicarem ao cuidado de si. As mulheres sofrem com o acúmulo da função de mãe, com
as múltiplas jornadas, tendo que, em muitos casos, ter dois empregos para driblar as
dificuldades estruturais e financeiras.
Dessa maneira, é fundamental estabelecer políticas públicas visando criar uma
rede de apoio para as mães solo, especialmente aquelas que estão em uma condição de
vulnerabilidade social e que tenham renda familiar per capita de até 2 (dois) saláriosmínimos.
Com este objetivo apresentamos o presente Projeto de Lei com medidas concretas
para a sociedade e visando a organização das mulheres na nossa cidade com a
ampliação do atendimento das unidades de educação infantil, políticas de incentivo a
contratação das mulheres, e em especial, as mães solos, criação de leis que se adequem
aos postos de trabalho às famílias monoparentais, as demandas por atendimento e
acompanhamento específicos nos postos de saúde, a necessidade de ampliar, por lei,
garantias de emprego e renda.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador