O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2023
“Dispõe sobre a criação do Programa Censo de
Inclusão de Pessoas com TEA-Transtorno do Espectro
Autista e adota outras providências.”
Art 1º. Fica criado no âmbito municipal o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com
os seguintes objetivos:
Parágrafo único. Define-se pessoa com transtorno de aspecto do autismo aquela com
disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme
definido no Código Internacional de Doença (CID-10) e critérios de diagnóstico médico
(DSM-V) configurando-se atualmente como: autismo leve, autismo moderado e autismo
grave.
I – Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
II – Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
III – Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta Lei, serão realizados
censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e
a localização das pessoas com autismo.
Art. 3º. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será
elaborado o Cadastro de Inclusão.
Art. 4º. O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais, deverão ser realizados a cada 2
(dois) anos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por finalidade
dispor sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA -Transtorno
do Espectro Autista e adota outras providências.
A presente proposta dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de
Pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista, tem como objetivo mapear e direcionar
as pessoas com a síndrome para atendimento público no município de Araucária.
O autismo é uma síndrome complexa tanto em nível de diagnóstico quanto de
tratamento. De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários
aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
Segundo dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo é
muito mais comum do que se pensa. Desse modo, cerca de um por cento da população
mundial, o que é equivalente a uma em cada 68 crianças, apresenta algum transtorno do
espectro autista, e a ocorrência da condição neurológica tem aumentado, sendo a maioria
dos afetados crianças. Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo
especialistas, as pessoas com autismo acabam sendo discriminadas, não tendo acesso a
serviços que favoreçam, em condições de igualdade com as demais pessoas, o direito à
educação, ao emprego e à vida em comunidade.
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764 – Lei Berenice Piana – instituindo
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um censo para
saber quantas pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar, bem como
promover uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e
demais profissionais que atuam com as pessoas com autismo.
Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com
autismo deve ser constante. Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e
pesquisas sobre a remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o autismo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, que possibilitará ao município projetar políticas
públicas que venha ao encontro da realidade do autismo em nosso município
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador