O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 446 DE 2023
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A COMUNICAR OS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU
INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES OU IDOSOS CONSTATADA NO ÂMBITO
DE SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU ÁREAS COMUNS.
Art. 1º. Os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Araucária,
por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão
encaminhar comunicação aos órgão de Segurança Pública, a ocorrência ou indícios de
episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos ocorridas no âmbito de suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada
de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de
ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que
possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2°. Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou
de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, às sanções e penalidades administrativas
previstas em lei.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que visa obrigar os
condomínios residenciais e comercias localizados no município de Araucária a comunicar
aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos nas dependências
do condomínio.
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de
violência doméstica e familiar. Não só com mulheres, mas também com crianças,
adolescentes e idosos, que são casos muito graves, em casos de violência doméstica e
familiar é necessário romper o silêncio.
O silêncio diante de casos de violência doméstica e familiar está matando vidas e é
uma das principais causas de morte entre as mulheres, para isso acreditamos que a
presente proposta é um grande avanço na conscientização da população sobre a
importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem que ser
estimulada para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar atos de
violência.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas,
devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico
conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e
instruí-los caso ocorram.
Importante deixar claro que a violência doméstica não se configura apenas quando
a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra
crianças, adolescentes e idosos.
Por fim, em resumo, a presente proposta visa somar em ações de combate a
violência doméstica e familiar.
A responsabilidade de comunicação é muito mais programática do que
sancionatória; ambos, síndico e administradora, são responsáveis solidários pela
comunicação, de modo que de maneira alguma um poderá imputar ao outro a
responsabilidade de comunicar as autoridades policiais; no caso, deve imperar o bom
senso de todos, e delimitar esforços em conjunto para que se evitem episódios de
violência no âmbito condominial.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador