| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária. |
| native_id | 13659 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 457/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de maio de 2024. |
| 2024-05-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 134ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-04-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-16 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2024-04-04 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2024-03-21 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2024-03-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-02-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-02-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2024-02-21 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-12-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-12-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-12-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-21T11:40:37.273257-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-05-14T15:23:59.964032-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 457/2023 Autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Araucária. Art. 1º Autoriza o Executivo a reservar vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Araucária para pessoas portadoras de TEA. Art. 2° As vagas de estacionamento devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações do desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 3° Os veículos deverão exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário ou laudo médico com indicação do CID - Classificação Internacional de Doenças. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) PASTOR EDUARDO CASTILHOS Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei possui um mérito bastante nobre, buscar a melhoria na qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de reserva de vagas em estacionamentos do nosso município, em conformidade com a legislação federal em vigor (Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O Autismo tem como sua característica o transtorno de ordem sensorial, comportamental e de comunicação, sendo estes subclassificados em graus de comprometimentos de pessoas que sofrem com o transtorno. As dificuldades da comunicação e socialização estão presentes tanto nos casos mais leves como os mais severos, levando ao isolamento da social quando este é privado de acompanhamento e tratamento adequado. De acordo com os dados do IBGE do ano de 2021, resulta uma estimativa aproximada de 5.997.222 pessoas vivendo com o TEA no Brasil (AUTISMO E REALIDADE, 2023). Esses dados reforçam a importância de uma maior atenção e cuidados com a saúde mental, bem como a necessidade de investimento em politicas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e suporte às pessoas com TEA e suas famílias. Desta forma, queremos com este Projeto, atuar como facilitadores para aqueles que apresentem o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com maior facilidade e segurança, assim como é feito para outros que apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Abaixo segue exemplo de vaga: