materia nº 458/2023

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 458/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribui￾ção de Iluminação Pública (CIP) aos templos religiosos do Mu￾nicípio de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da Contribuição
de Iluminação Pública (CIP), enquanto perdurar a situação fática, aos imóveis compro￾vadamente próprios ou locados pertencentes aos templos religiosos para o exercício de
suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religio￾sos. 
Art. 2º A isenção será concedida às entidades religiosas com atividade no Município há
pelo menos 2 (dois) anos e que possuírem contrato firmado há pelo menos 12 (doze)
meses anteriores ao pedido do benefício.
Art. 3º O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da entida￾de religiosa junto à Secretaria Municipal de Finanças, a qual compete encaminhar, regu￾larmente, a relação dos imóveis isentos à empresa concessionária de energia elétrica
para que esta suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 4º Para requerer o benefício, a entidade religiosa deve apresentar:
I - Documento comprovando a propriedade ou a posse do imóvel, qual seja:
a) Matrícula atualizada do imóvel, ou, 
b) Certidão dos registros imobiliários, ou,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
c) Contrato de compra e venda registrado, ou,
d) Título de posse.
II - Contrato de locação, quando o imóvel for alugado, no qual conste o requerente como
principal locatário;
III - Documento de identificação do requerente com foto; 
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua efetiva aplicação, no
que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pú￾blica (CIP) aos templos religiosos do Município de Araucária.
Nossa Constituição Federal, ciente da importância e da extrema relevância dos
templos religiosos para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária,
bem como entendendo o caráter eminentemente social das instituições religiosas no
Brasil - e sua imensa contribuição para as populações mais carentes através de diver￾sos programas sociais -, estipulou na Seção II (que trata das Limitações do Poder de Tri￾butar) do Título VI - Da Tributação e do Orçamento - a vedação à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre "templos de qualquer cul￾to", nos termos do art. 150, VI, “b”, CF. Isso porque, diferentemente da atividade empre￾sarial, os templos não empreendem ou visam lucro, mas sim se mantêm e mantém seus
projetos assistenciais, através de contribuições espontâneas de seus membros/fiéis, o
que, via de regra, permite tão somente a manutenção de suas atividades.
Logo, os templos religiosos não gozam de "caixa" que permita investimentos e,
salvo exceções, precisam de muito esforço para poder adimplir suas obrigações e des￾pesas. Foi justamente pensando nisso, que o poder público achou por bem eximir os
respectivos templos religiosos do pagamento de impostos. 
Nesse sentido, continuando com a Constituição Federal sob análise, a Carta
Magna, em seu art. 149, estipulou a possibilidade de a União instituir contribuições soci￾ais, bem como dos Municípios instituírem contribuições sociais para custeio do serviço
de iluminação pública (art. 149-A).
A contribuição social é tributo devido e cobrado das pessoas físicas e jurídicas
com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda socieda￾de. Destarte, sendo de cunho eminentemente social, é dever do ente público justamente
avaliar e ponderar situações em que, o mais sensato e razoável sob aspecto social, é
isentar de algumas obrigações determinados grupos ou pessoas, por entender o contex￾to fático-jurídico envolvido. Dá-se, assim, eficácia ao princípio da igualdade, assim como
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o princípio da igualdade tributária (art. 150, II).
No âmbito municipal, cientes da questão constitucional e igualmente sabedores
das dificuldades que os templos religiosos empreendem para manter-se - e, principal￾mente, manterem suas obras, programas e projetos sociais – foram concedidas isen￾ções justas, viáveis e que não onerem demasiadamente os cofres públicos com exone￾rações que configurem substancial renúncia de receita. A título de exemplo, temos nos￾sa Lei Municipal nº 1491/2004 que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E URBANA - IPTU -
AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, CONFORME ESPECIFICA".
Assim, nada mais justo que, por analogia (às leis municipais existentes em nosso
ordenamento jurídico que já concedem isenções a taxas, impostos e contribuições) se￾jam concedidas também isenções quanto à contribuição de iluminação pública.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análi￾se das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plená￾rio, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2023.
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