materia nº 28/2023

 	

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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 148803/2023
ASSUNTO: Projeto de Lel que institul no âmbito da Secretaria Municipal de Saüde o
Departamento de Politicas PUblicas sobre Drogas no Municipio deAraucária.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 246/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
344/2023, referente ao Projeto de Lei n° 246/2023, de autoria parlamentar, que institui no
âmbito da Secretaria Municipal de SaUde o Departamento de Politicas PUblicas sobre
Drogas no MunicIpio deAraucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui no
âmbito da Secretaria Municipal de Saüde o Departamento de PolIticas Püblicas sobre
Drogas no MunicIpio de Araucária. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas
seguintes razóes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competéncia exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto prevé a criação de Departamento dentro da SMSA,
usurpando a competência do Poder Executivo de adrninistrar e dispor sobre as
atribuicoes das Secretarias, incorrendo em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do
art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica;
3) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicacão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda Os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e II, da Lei Organica.
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
nao dispoern de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, pOr sirnetria, irnpoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constitujdas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituiçao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o principio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-lo no exercicio de suas cornpetëncias.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o principio da separação dos poderes (art. 70, da
Constituiçao do Paranã), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Primeiramente, embora na ementa da norma conte a palavra
"autoriza", verifica-se quo isso não se reflete no corpo do Projeto, isto é, não so
trata do lei autorizativa, mas sim, impositiva, conforme so verifica pelo teor do art.
10 "fica instituldo no âmbito da .....".
A Secretaria Municipal do SaUde -SMSA apresentou manifestação
contrâria ao Projeto em análise, sob a sequinte justificativa:
(...)
Salientamos a existéncia dentro da Secretaria Municipal de SaCide de Araucária o
Departarnento de Atençao Psicossocial que é responsável pelos Servicos de CAPS
do Municipio, incluindo CAPS AD, que jã contempla a assistência para pacientes
corn necessidades decorrentes do uso de a/cool e outras drogas. que inc/ui, entre
outras, atividades comunitãrias enfocando a integração da pessoa corn neopssidades
decorrentes de a/cool e outras drogas na comunidade e sua insercão familiar e 'social, de
acordo corn os princIpios da Rede de Atençao Psicossocial e da Portaria n° 336/GM/MS.
de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atençao
Psicossocial (CAPS).
(D\
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
o acolhimento para tratarnento em liberdade é realizado pelo Serviço CAPS AD, bem
corno pelos demais dispositivos da Rede de Atençao Psicossocial, no territOrio. 0
acoihimento em Hospital Psiquiatrico é disponibilizado pela Secretaria Estadual de
SaUde do Paranã. 0 acolhimento e tratamento multidisciplinar dos codependentes
e ofertado em Grupo terapêutico pelo CAPS AD.
A promocao e integraçao e interdisciplinaridade das acOes e das poilticas pdblicas
também ja O realizada pela Rede de Atencao Psicossocial, onvolvendo articulaçOes
intrasetoriais na Secretaria Municipal do SaUde, abrangendo os Servicos CAPS. UBS,
ESF HMA, UPA, a/em de articulacoes de rede intersotoriais com Secretaria do
AssistOncia Social (CREAS, CRAS, CRAM), dentre outras.
Destaca-se que no contexto nacional as PolIticas sobre Drogas passam a ser
competência do Ministério da Justica e Seguranca PUblica, prolatada em Decreto n°
11.759, de 30 de outubro do 2023, no Art 4, inciso V - articulacao, coordenacao,
supervisSo. integraçao e proposicOo das acOes do Governo e do Sisterna Nacional de
PolIticas PUblicas sobre Drogas -SISNAD quanto a:
a) prevencao e repressao a crimes, a delitos e a infracOos relacionados as drogas lfcitas
e ilIcitas:
b) educaçao, inforrnacao e capacitaçao corn vistas a prevençäo e a reduçOo do uso. do
uso problernático ou da dependência de drogas licitas e ilIcitas:
c) reinsercao social do pessoas corn problernas decorrentes do uso, do uso problernatico
ou da dependência do álcool e outras drogas; e
d) manutencao e atualizaçOo do Obse,vatOrio Brasileiro de lnformaçOes sobre Drogas.
Destarte, evidencia-se que as PolIticas PUblicas Sobre Drogas, de forrna ampla, estäo na
competência da JUSTIA e da SEGURANA POBLICA no âmbito nacional. No
Ministério da Sauide, no Decreto n° 11.798, de 28 de novernbro do 2023. o contoxto
sobro as pessoas com necessidades decorrentos do álcool e drogas esta relacionado
exclusivarnente a aspectos da sauide mental.
(...)
Considerando o exposto, as legislaçOes vigentes re/acionadas a area da sauide mental e
a Po/itica Nacional do Drogas onfatiza-se quo para planejar organizar o ofetivar politicas
puib/icas na area das drogas e necessário considerar a açao de todos os ârnbitos sociais
para efetivas açOes de educaçao, prevencao, acolhimento e tratarnento de maneira
intersetorial. As Politicas Puiblicas sobre drogas, como evidenciadas a nivel nacional, não
so trata de pauta exclusiva da Sauide.
Deste rnodo, manifesta-se ressaltando que a proposta apresentada polo Projeto de Lei
n° 246/2023 não seria pertinonto dentro da Socrotaria de SaUde, porérn se adoqua, de
acordo corn o exposto, dentro da Secretaria de Segurança Puiblica, quo já desernpenha
no MunicIpio do Araucéria açOes nesse sentido.
Na concretizaçao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre:
(...)
IV - criacao, estruturação e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administraçao puiblica.
Prefeitura do Municipio de Araucãraa
Gabinete do Prefeito
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da
administracao estadual, quando nao imp//car aumento de despesa, nem criacáo ou
ext/ncáo de Orgãos pUblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Orgänica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracáo pUblica, direta
e md/rota.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
Xi - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacáo dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestaçao de um servico püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Municipio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em relaçao a norma semelhante:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei Complementar n° 699/2023 do
Municipio de São José do Rio Preto que dispoe sobre a forma de administraçao e
estrutura de funcionamento do Centro Integrado de Educacáo, Ciência e Cultura
"Prof. Aziz Ab'Saber", no municipio em questão -Norma impugnada que viola o pacto
federativo ao invadir competência privativa do Executivo para legislar sopre atos
de gestao administrativa -Principio da reserva de administracao dir4tamente afetado, posto que trata da estrutura, atribuicao de seus Orgãos e regime jtridico de
servidores pUb//cos -Preceito estabelecido pe/o E. Supremo Tribunal Feieral no
ju/gamento do Tema 917 da repercussao geral (ARE 878. 911/RJ) -Violacáo cos arts.
50, 24, §2°, 47. inc/sos II, Xl, XIV E XIX, e 144 da Constituiçao Estadua/ -Prececiçntes -
Falta de mndicacao dos recursos para atendimento dos novos encargos -1ejèiçao -
;/
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
I/5\
Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sent/do de quo a ausência
de dotaçao orcamentaria prey/a em legislaçao especIfica nao autoriza a declaracao de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua apI/cacao naquele exercIcio
financeiro - lndicacao genérica acerca da origem dos recursos, presente no dispositivo
em questao, que não basta para a declaracao de inconstitucionalidade da norma,
configurada por ofensa aos pr/nc/p/os da reserva da administracao e separaçao dos
poderes - Precedentes - Ademais, impossibi/idade de anal/se acerca da
constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Organ/ca do Municipio) - AcAo PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2291639-182022.8.26.0000; Relator (a): Luis
Fernando Nishi; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A;
Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO - CRIAçAO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARIo E FINANCEIRO
Importante cotacionar a manifestacão da Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas -SMGP:
A Secretaria Municipal do Gestão de Pessoas informa que a instauracão de urn
Departarnento acarreta acréscirno de despesas, decorrente da obrigatOria
designacao de urn diretor de departamento e coordenadores, os quals devern
receber gratificaçao funciona!, cuja regularnentaçao requer elaboracao legislativa
apOs uma análise aprofundada, a/em do suporte administrativo. Ademais, o projeto
do lei carece de apresentacao de um organograma para o refer/do departamento, a fim
de descrever e ordenar internamente Os n/ye/s e funcoos estipuladas.
E relevante ressa/tar quo a Secretaria Municipal do Saüde de Araucãria Ia imp/ementa
po/It/cas pUblicas destinadas ao atendimento da popu/acao quo onfrenta transtornos
psIguicos, abranqendo também agueles re/ac/onados ao consumo de substâncias
psicoativas. Estas iniciat/vas são representadas polo CAPS AD - Centro do Atoncao
Psicossocial Alcool o outras Drogas e polo CAPS II -Centro de Atenção Psicossoc/a/ II.
conforme as modalidades estabo/ocidas polo Mm/steno da SaUde, e estão devidamente
integradas ao organograma da Secretaria Municipal de Saüde do Araucánia.
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela Coistituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que s\trat de
norma de reproducao obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn requisito forra,J/para
existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito:
0
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONALIDADE - LE/ N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUAR/OS DE MED/CA MENTOS DE USO CONT/NUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE PLIBLICA MUNICIPAL -PREL/MINAR DE
EXT/NçAO PARCIAL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
/NDICAcAO DE DISPOS/TIVOS DA CONST/TU/çAO ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CoND/cOEs DA AçAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTER/ZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENC/A LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUN/C/PAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATR/BU/cOES A
ORGAO DA ADMIN/STRAçAo E SUPRIME A MARGEM DE APREC/AcAO DO
PREFE/TO NO TOCANTE A DEFIN/çAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM/N/STRAçAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
5EPARAcAo HARMON/CA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INC/SO I/I, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RA CTERIZA DO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlTulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AcA 0 JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objet/va, por violaçâo ao art. 113
do ADCT da CF. lsso porque o projeto de !ei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentario-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(.. .)Destarte. considerando que, pelo que se denota da documentacao carreada aos
autos. o Projeto de Lei n° 102/2019, do qual se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vIcio forma/ de inconstitucionalidade por violacao ao artigo 113 do ADCT da Constituiçao
da RepUb/ica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Ret.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos
na Constituiçao Federal para elaboraçao de Leis, está eivado de vicio forma'( objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei 0rgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituiçao Federal e a
Constituiçao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não merece
N
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renuincia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabnete do Prefeito
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçäo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 246/2023 contraria o princIpio da
separaçao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituiçao do Estado do Paraná, ao adentrar em competência
exclusiva do Poder Executivo; ainda prevê a criação de Departamento dentro da
SMSA, usurpando a competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre
as atribuicoes das Secretarias, incorrendo em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art.
41, inciso V, da Lei Orgãnica; por fim gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto, inconstitucional, e por essa
razão deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 246/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cämara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § j0, da Lei Orgânica de Araucária.
,,T2
HISSAM HUS1 lIJ DEHAINI
Prefeito dé,Araucária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1064487
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-TSVYCOKCTMUD-1 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 12/12/2023 11:26:40 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 158169/2023 Cód. Verificador: WE1JX5LV
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 12/12/2023 11:25
Previsão: 13/12/2023
Anexos
OFÍCIO_6628_2023.pdf
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 246_2023 - PA 148.803_2023.pdf
Observação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 246/2023
de autoria parlamentar, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Departamento de Politicas 
Públicas sobre Drogas no Município de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA 
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido