| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pública e privada de ensino do Município de Araucária-PR. |
| native_id | 13671 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 442/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de abril de 2024. |
| 2024-04-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 131ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-11 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-03-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-03-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-12-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-12-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-19 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 120ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-12-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-23T11:10:24.891513-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-16T11:37:10.944707-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 442/2023 Dispõe sobre a inclusão de carne de Peixe no cardápio da merenda Escolar da Rede pública e privada de ensino do Município de Araucária-PR. Art.1º. Fica incluída a carne de peixe e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública e privada de ensino do município. Art.2º A aquisição da carne de peixe e seus derivados para a inclusão no cardápio da merenda escolar se dará de preferência pela aquisição dos produtores locais. Parágrafo único. O nutricionista responsável planejará a inclusão do servimento da carne de peixe ao menos uma vez por semana, não sendo retirado do cardápio as demais carnes. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A presente proposição vem de encontro com a legislação que dispõe sobre as diretrizes da alimentação escolar dentre outros, o emprego da alimentação saudável e adequada, que respeitam a cultura e as tradições e hábitos saudáveis. Atualmente a busca pelas alimentações saudáveis têm aumentado e nas instituições a cada ano estão avançando na prática e implantando novos hábitos, incluindo o peixe no cardápio da merenda tem como o objetivo além de aumentar a qualidade aos nossos estudantes, também apoiar o produtor local. O peixe é considerado um alimento fonte de proteína de alto valor biológico, sendo rico em ácidos graxos ômega-3 como ácido eicosapentaenoico (EPA) e o ácido docosaexaenoico (DHA), além de ser fonte de vitaminas e minerais que são benéficas à saúde e fundamentais para o desenvolvimento das crianças. A piscicultura ainda é uma atividade nova no Estado e em nossa cidade temos muitos produtores de várias espécies como tilápia, bagre e carpa com a aprovação desse projeto fomentaremos o consumo e o cultivo de peixes. Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Gabinete do Vereador, 15 de dezembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010