O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 431, DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À
ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA EM
ARAUCÁRIA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Fomento Economia Popular Solidária
no Município de Araucária, Estado do Paraná, a qual terá como diretriz fundamental
a promoção da economia popular solidária e o desenvolvimento de grupos
organizados autogestionários em atividades económicas, visando à sua integração
no mercado e a autossustentabilidade de suas atividades.
Parágrafo único. A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será
realizada através de políticas públicas especificas , projetos, parcerias com a
iniciativa privada, Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), convênios e todas as demais formas
legalmente admitidas.
Art. 2º. A Economia Popular Solidária se constitui como toda forma de iniciativa que
tenha por objetivo organizar a produção de bens e serviços e consumo, que tenha
por base os princípios da cooperação, da inclusão social, da gestão democrática, da
solidariedade, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, da
autogestão, do desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao
equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e o
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
Parágrafo único. É prioridade da Economia Popular Solidária a formação de redes de
colaboração que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de
serviços para a prática do mercado solidário.
Art. 3º. O setor da economia popular solidária é constituído por:
I - empreendimentos Económicos solidários;
II - entidades de assessoria, fomento, gestão e representação;
III - entidades públicas.
Seção I
DA FORMULAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO E OBJETIVOS
Art. 4º. A formulação, gestão e execução da Política Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária serão acompanhadas pelo Poder Executivo
Municipal, de maneira intersecretarial, tendo como referência articuladora a
Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser articuladas com as
políticas voltadas à preservação ambiental, ao turismo, à saúde, ao trabalho, ao
lazer e esporte, à educação, à cultura, à promoção social e ao abastecimento e
ao desenvolvimento científico e tecnológico, dentre outras politicas que tenham
interface com a Economia Solidaria.
Art. 5º. A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, para
atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de
ações específicas, a partir dos seguintes princípios e instrumentos gerais:
I – geração de produto ou serviço, por meio da organização
comunitária e solidária, da cooperação, da gestão e
administração democrática, com garantia de adesão livre e
voluntária, e soberania assemblear;
II - estabelecimento de condições de trabalho digno e decente;
lII – distribuição equitativa das riquezas produzidas
coletivamente;
lV– autogestão;
V – desenvolvimento local, regional e territorial integrado e
sustentável;
Vl – respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
Vll – respeito ao equilíbrio dos ecossistemas e meio ambiente;
VIII – centralidade no ser humano e valorização do trabalho e da
cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre
diferentes pessoas;
IX - estabelecimento de relações igualitárias entre homens e
mulheres;
X – empoderamento social;
XI- valorização da cultura;
XII- respeito aos costumes e tradições culturais;
XIII- segurança no trabalho e a saúde do trabalhador.
XIV– garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas
relações, notadamente de direitos de gênero, geração, raça,
etnia, orientação sexual e identidade de gênero;
XV- estabelecer como prioritários para as políticas de Economia
Solidária os indivíduos e/ou grupos de pessoas que fazem parte
de segmentos em situação de desvantagem psicossocial e
econômica, bem como em situação de violação de direitos
sociais, como critério de reparação histórica. Tais como pessoas
em sofrimento mental, pessoas com deficiência, pessoas em
situação de rua, pessoas egressas do sistema carcerário, do
sistema de socioeducação e de instituições asilares.
Art. 6°. Serão considerados como objetivos da Política Municipal de Fomento à
Economia Popular Solidária:
I - gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
II - estimular a organização popular e registro de empreendimentos da
economia popular solidária, através de divulgação e participação ativa
do Município;
III - facilitar o registro de empreendimentos da economia popular
solidária, tornando-o um processo mais célere e menos burocrático;
IV - apoiar a introdução e registro de novos produtos, processos e
serviços no mercado por meio de criação de locais de produção e
consumo solidários e sustentáveis, dentre outras estratégias;
V - agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos da economia popular solidária, com vistas a
promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos
empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de
crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no
mercado e tornar suas atividades autossustentáveis;
VI - promover a associação entre pesquisadores, parceiros e
empreendimentos, estimulando a produção intelectual sobre o tema,
como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio
aos empreendimentos da economia popular solidária;
VII - criar e consolidar a cultura empreendedora, baseada nos valores
da economia popular solidária;
VIII - educar, formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos
empreendimentos da economia popular solidária;
IX - articular Municípios, Estados e União visando à uniformização da
legislação;
X - constituir e manter atualizado um banco de dados de cadastro dos
empreendimentos de economia popular solidária que cumpram os
requisitos desta Lei;
XI - constituir e manter atualizado um banco de dados, com toda a
legislação existente no tocante à economia popular solidária, com
intuito de contribuir com o Poder Público na necessidade de criação
de legislação pertinente;
XII - promover os fundamentos da economia popular solidária junto à
política municipal de educação;
XIII- promover a economia popular solidária e seus fundamentos junto
às escolas existentes no Município, por meio de diferentes e criativas
atividades didáticas contando, inclusive, com a inserção do tema no
currículo.
XIV– desenvolver as relações humanas, promovendo cursos e
treinamentos aos novos empreendimentos;
XV - articular a Economia Popular Solidária com outras políticas, como
segurança alimentar e nutricional e valorização das comunidades
tradicionais;
XVI - apoiar o desenvolvimento de tecnologias apropriadas aos
empreendimentos economia popular solidária;
XVII - dar suporte financeiro às iniciativas de políticas públicas
municipais economia popular solidária;
XVIII - apoiar e incentivar a política de segurança no trabalho nos
empreendimentos de economia popular solidária;
XIX- apoiar e incentivar a política de apoio à comercialização de
produtos e serviços da economia popular solidária;
XX - Criar, fomentar, apoiar e assessorar continuamente redes locais
e regionais de economia popular solidária;
XXI - garantir a disponibilização de espaços apropriados à
comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos da
economia popular solidária.
Art. 7°. Compete ao Poder Executivo Municipal propiciar as condições e
elementos básicos aos empreendimentos de economia popular solidária para o
fomento de sua política e formação.
Parágrafo único. Dentre as condições mencionadas no caput deste artigo, deverá
o Poder Público primordialmente:
I - apoiar financeiramente e fomentar a constituição de patrimônio, na
forma da lei;
II - incentivar e viabilizar linhas de crédito especiais, com taxas de
juros e garantias diferenciadas, adequadas à realidade dos
trabalhadores da economia popular solidária;
III - realizar convênios, acordos e outros ajustes possíveis com
órgãos públicos, nas três esferas de governo;
IV - apoiar a realização de eventos, mostras e feiras de Economia
Popular Solidária e/ou ações culturais que promovam o tema;
V - apoiar permanentemente a produção e comercialização de
produtos e serviços de Empreendimentos da economia popular
solidária;
VI - permitir a utilização de equipamentos e maquinários de
propriedade do Município e suas empresas controladas por
Empreendimentos Econômicos Popular Solidários para a produção
industrial, artesanal e rural, conforme sua deliberação e disposição
VII - prover assessoria técnica necessária à organização, produção e
comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração
de projetos de trabalho;
VIII- Instituir registro gratuito, sistemático e desburocratizado de
Empreendimentos Econômicos Popular Solidários e Entidades de
Apoio e Assessoria vinculadas à Economia popular Solidária, na
competência do Município;
IX - disponibilizar fundos para pesquisas e projetos de extensão
sobre a Economia Popular Solidária que promovam seus
empreendimentos, suas articulações em redes de cooperação,
apoiando, inclusive, a identificação e fortalecimento de cadeias
produtivas solidárias;
X - Apoiar e fomentar a incubação de Empreendimentos Econômicos
Popular Solidários;
XI- Apoiar e fomentar iniciativas culturais e lúdicas, prioritariamente
desenvolvidas por Empreendimentos populares Econômicos Popular
Solidários, que difundam os valores da Economia popular solidária
e/ou proporcionem convivências comunitárias e solidárias diversas;
XII - Criar e manter Centros Públicos de Economia popular Solidária,
contando com estrutura e recursos humanos e financeiros adequados
para a execução de seus fins institucionais;
XIII - Fomentar a constituição e manutenção de incubadoras,
formadas, preferivelmente, por servidores de carreira cedidos.
Art.8. A utilização de espaços, equipamentos e maquinários públicos, prevista no
artigo anterior, encontrar-se-á sujeita às regras de uso previstas nos termos da
permissão de uso, que conterá as obrigações dos permissionários, ou outra forma
determinada em contrato firmado entre o Município e as entidades beneficiárias.
Parágrafo único. As permissões e as concessões de uso devem assegurar sua
duração pelo prazo de uso necessário e adequado ao projeto do empreendimento,
que será verificado em cada caso concreto.
Art.9°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito
público ou privado nacionais ou internacionais que tenham interesse em cooperar
na implantação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária,
inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de
incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art.10°. Para fins desta lei, a incubação de empreendimentos populares solidários
consiste no processo de formação para o fomento, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários,
com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus negócios e acesso a
novas tecnologias.
Seção II
DOS EMPREENDIMENTOS ECONÓMICOS SOLIDÁRIOS
Art.11º. Em consonância com os princípios previstos no art. 3º desta Lei, são
considerados Empreendimentos Econômicos Popular Solidários aqueles que
possuem, concomitantemente, as seguintes características:
I – Autogestão e produção e comercialização coletivas;
II - Condições de trabalho salutares e seguras;
lll- Proteção ao meio ambiente e aos ecossistemas;
IV - transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos
resultados;
V- participação dos integrantes na formação do capital social do
empreendimento, assim como nas deliberações;
VI - igualdade de condições em trabalho e voto nas decisões no
empreendimento, independentemente de etnia, sexo, e livre quaisquer
outras formas de discriminação.
VII - Ser uma organização coletiva e democrática, singular ou
complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio
urbano ou rural;
Vlll - Exercer atividades de natureza econômica como razão primordial
de sua existência, tendo seus associados direta ou
preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;
IX - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de
acordo com a deliberação prevista no ato constitutivo, considerando as
operações econômicas realizadas pelo coletivo;
X - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para
deliberação de questões relativas à organização das atividades
realizadas pelo empreendimento;
XI- não ter como objeto social a intermediação de mão de obra
subordinada
XII - não utilização de mão de obra infantil.
Art. 12º. Serão considerados como empreendimentos de Economia popular
Solidária, para os fins desta lei:
I - empresas de autogestão, as cooperativas e as associações, desde
que preencham os requisitos do artigo anterior;
ll - pequenos produtores rurais e urbanos organizados coletivamente,
desde que preencham os requisitos do artigo anterior
lll - grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações
e articulações locais, estaduais e nacionais, desde que preencham os
requisitos do artigo anterior.
§ 1º Os empreendimentos de Economia popular Solidária trabalharão
prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de
insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de
consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do
consumo solidário, com o reinvestimento na própria rede.
§ 2º Serão consideradas como empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os
grupos organizados, preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa,
podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade
limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes
requisitos:
l- organização em regime de autogestão, caracterizada pela
propriedade em comum dos bens de produção e pela observância dos
critérios definidos no art. 11 desta lei;
ll. gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva,
democrática e igualitária;
lll- adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos
proporcional ao trabalho realizado coletivamente.
Seção III
DOS AGENTES EXECUTORES
Art. 13°. A Política Municipal de Fomento à Economia popular Solidária constitui-se
em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade
civil organizada, formulará e implementará planos, programas e ações com vistas ao
fomento da Economia popular solidária, sendo seus executores:
I- município, por meio de seus órgãos e entidades;
II- universidades, faculdades, centros de formação de profissionais e
educação e instituições de pesquisa;
III- Organizações Não Governamentais (ONG) e as Organizações da
Sociedade Civil (OSC);
IV- agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os
empreendimentos regulados por esta Lei;
V- entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos que atuem
segundo os objetivos desta Lei;
VI- entidades internacionais que trabalhem com a Economia popular
Solidária;
VII- entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem e demais
instituições do Sistema "S", regulados por legislação federal própria.
Parágrafo 1º. Os agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia
popular Solidária serão incentivados a integrar ações e a adotar estratégias,
metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos na forma
desta lei.
Parágrafo 2º. A Política Municipal de Economia popular Solidária beneficiará os
Empreendimentos integrados a políticas públicas diversas desenvolvidas pelo Poder
Público, com prioridade aos empreendimentos que incluam ao mínimo 50% de
pessoas em situação de vulnerabilidade social ou compostos unicamente por estas
pessoas.
Parágrafo 3º. Terão prioridade enquanto entidades parceiras do Poder Público para
o alcance dos objetivos da Política Municipal de Economia Popular Solidária as
entidades que constituírem-se conforme os princípios da Economia Popular
Solidária em sua própria organização e que tenham como objetivo de congregar os
Empreendimentos Econômicos Popular Solidários em redes locorregioinais,
buscando ofertar assessoria, incubação, apoio técnico e jurídico, bem como
inclusão produtiva e comunitária.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 14°. Fica criado o Fundo Municipal de Economia popular Solidária - (FMEPS)
que se destinará a apoiar, subsidiar, avalizar operação de crédito, qualificar,
organizar, instrumentalizar e orientar os empreendimentos de Economia popular
Solidária.
§ 1º. O Fundo Municipal de Economia popular Solidária será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
§ 2º. O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social será o responsável pela
gestão do Fundo Municipal de Economia Popular Solidária.
§ 3º. A fiscalização da regular utilização dos recursos do Fundo Municipal Popular de
Economia Solidária será realizado semestralmente pelo Secretaria Municipal de
Assistência Social e demais órgãos competentes que se fizerem necessários.
§ 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Conselho Municipal da
Economia popular Solidária - CMEPS, deverá aprovar a destinação/ utilização dos
recursos do FMEPS.
Art. 15°. O Fundo Municipal de Economia Popular Solidária será formado por
recursos captados nas seguintes fontes e modalidades:
l - recursos do orçamento e de créditos adicionais do Tesouro do
Município;
ll - recursos de convênios com a União, Estados e seus entes;
lll - recursos de convênios com empresas públicas e privadas nacionais
e internacionais;
IV- recursos de convênios com organizações não governamentais
(ONG), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
e Organizações da Sociedade Civil (OSC);
V- recursos oriundos de incentivos fiscais estabelecido por lei;
VI- recursos de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT;
VII - recursos de agências internacionais de desenvolvimento;
VIII - recursos provenientes de doações e patrocínios de pessoas
físicas e jurídicas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AO CRÉDITO E DO FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO
Art. 16°. A fim de promover o acesso a serviços de finanças e crédito, será
fomentado o financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis
e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de Araucária autorizada a aportar
recursos destinados a linhas de crédito para os Empreendimentos Econômicos
Popular Solidários, baseados nas diretrizes de finanças solidárias.
Art. 17°. As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo
responsável, previstas na Política, devem apoiar a constituição de redes
cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de serviço, de comercialização,
de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e
sistemático à comercialização e a promoção do consumo responsável.
Art. 18°. Terão preferência de participação os Empreendimentos Econômicos
Popular Solidários em agendas, eventos turísticos, institucionais e culturais e feiras,
entre outros, obrigando-se o Poder Público Municipal a convidá-los, quando o caso,
em todos os eventos que promova ou apoie.
Art. 19°. O Poder Público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de ajuste
administrativo admitida em lei com os Estados, a União, governos estrangeiros e
entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
Art. 20°. Fica criado o Conselho Municipal da Economia popular Solidária - CMEPS,
de caráter consultivo e deliberativo, composto por 12 entidades, sendo 4 órgãos do
Governo Municipal; 4 de Empreendimentos de Economia Popular Solidária e 4 de
Entidades de Apoio, conforme discriminação abaixo:
l- um representante da Secretaria de Assistência Social;
ll - um representante da Secretaria Municipal de Segurança
Publica;
lll - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
V- 4 representantes de Empreendimentos Econômicos Popular
Solidários;
VI - 4 representantes de entidades de apoio;
§ 1º. As entidades e os empreendimentos serão eleitos por seus pares, em evento
próprio, em prazo de até 120 dias contado a partir da publicação desta lei.
§ 2º. O evento de que trata o parágrafo anterior deverá primar pela ampla
divulgação sendo necessária a publicação de convocação no Diário Oficial do
Município, com antecedência mínima de 10 dias corridos.
§ 3º. O edital de convocação deverá conter, no mínimo, local, data e horário.
§ 4º. Cada entidade indicará 1 titular e seu respectivo suplente.
§ 5º. Os membros do Conselho CMEPS - serão nomeados por instrumento
apropriado pelo Prefeito do Município para um mandato de 2 anos, permitida
apenas uma recondução por igual período.
§ 6º. O CMEPS será presidido por um de seus membros, de forma alternada entre
representantes do Governo Municipal, Entidade de Apoio e Empreendimentos, eleito
(a) para mandato de 2 anos, permitida uma recondução da entidade ou
empreendimento, por igual período.
§ 7º. As entidades de apoio eleitas para compor o CMEPS não podem ter finalidade
lucrativa.
§ 8º. A prorrogação de mandato poderá ocorrer diante de estado de Calamidade
Pública ou Situação de Emergência em Saúde Pública, que venha oferecer risco à
saúde.
§ 9º. A prorrogação de mandato a que se refere o § 8º deste artigo, será cessada
em sessenta dias da data do término do estado de Calamidade Pública ou Situação
de Emergência em Saúde Pública e a administração pública deverá tomar as
medidas cabíveis para a escolha de novos conselheiros, nos termos da legislação
vigente.
Art. 21º. Compete ao Conselho Municipal de Economia Popular Solidária - CMEPS
I - aprovar alterações à Política Municipal de Fomento à Economia
Popular Solidária;
II - definir as regras para o enquadramento nos critérios de
empreendimento de Economia Popular Solidária, e fornecimento do
Selo de Economia popular Solidária;
III - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos
empreendimentos de Economia Popular Solidária, desenvolvidos pelos
órgãos e entidades públicos do Município;
IV- definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de
Economia Popular Solidária aos serviços públicos municipais;
V- buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de
Economia Popular Solidária possam participar prioritariamente das
licitações públicas;
VI - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para
os empreendimentos de Economia Popular Solidária;
VII - desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos
Empreendimentos Econômicos Popular Solidários a recursos públicos;
VIIl- propor alterações na legislação municipal relativa à Economia
Popular Solidária;
IX - elaborar seu regimento interno;
X- emitir parecer sobre a certificação de Empreendimentos Econômicos
Solidários;
XI - fazer o registro dos Empreendimentos Econômicos Popular
Solidários;
XII - excluir do benefício legal o empreendimento que desrespeitar a
presente lei.
Art. 22º. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária deverá dispor de
estrutura física e de pessoal necessária ao seu funcionamento, especialmente para
possibilitar contato entre os membros, arquivo de documentos e transparência de
suas decisões, que será mantida e vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 23º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do
Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO IV
DO SELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 24º. Fica instituído o Selo de Economia Popular Solidária, para identificação
pelos consumidores do caráter solidário dos insumos, da produção, da
industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Parágrafo único. O CMEPS definirá a forma e formato do selo e será regulamentado
por meio de ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 25º. O CMEPS constituirá um Comitê Certificador do Selo de Economia Popular
Solidária, constituído por 3 membros titulares e 3 membros suplentes, sendo:
I - 1 membro titular e respectivo suplente, representante dos
Empreendimentos;
II - 1 membro titular e respectivo suplente, representante do
Governo Municipal;
III - 1 membro titular e respectivo suplente, representante das
Entidades de Apoio.
§ 1º O Comitê Certificador poderá requerer laudos e pareceres, a quem competir,
para fundamentar sua decisão.
§ 2º A concessão da certificação com o Selo de Economia Popular Solidária será
aprovada pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.
Art. 26º. Compete ao Comitê Certificador:
I- emitir, conceder e controlar o Selo de Economia Popular
Solidária;
II- credenciar entidades locais de inspeção para
acompanhamento dos empreendimentos de Economia Popular
Solidária;
III- orientar ao CMEPS o cancelamento da certificação, em caso
de descumprimento dos requisitos desta Lei;
IV - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos
certificados;
V - constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de
credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção
local, se necessário.
§ 1º A participação efetiva no CMEPS e no Comitê Certificador não será
remunerada, sendo considerada função pública relevante, cabendo ao Município
arcar com transporte e alimentação de seus integrantes, por decisão colegiada do
Conselho Municipal.
§ 2º O CMEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no
prazo de 120 dias após sua posse.
Art. 27°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que busca INSTITUIR
A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA EM
ARAUCÁRIA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR
SOLIDÁRIA
A proposta da Política Municipal de fomento à Economia Popular Solidária tem
a intenção de fortalecer e estimular a criação de ações populares como fonte de
geração de trabalho e renda para o município de Araucária.
A Economia Popular Solidária proporciona a igualdade de direito ao trabalho e
formas de geração de renda a um grande número de cidadãos, de maneira a diminuir
a desigualdade social e financeira da população em geral.
O referido projeto tem como objetivo organizar a produção de bens, serviços e
consumo, tendo como base os princípios da cooperação; da inclusão social; da gestão
democrática; da solidariedade; da distribuição equitativa das riquezas produzidas
coletivamente; da autogestão; do desenvolvimento local integrado e sustentável; do
respeito ao equilíbrio dos ecossistemas; da valorização do ser humano e do trabalho;
e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
Ainda, cabe ressaltar que, para além do relevante interesse público, a
proposição e regulamentação de tal política se articula de maneira orgânica em
cenário nacional com a Secretaria Nacional de Economia Solidária, parte integrante
do Ministério do Trabalho e Emprego. No âmbito estadual, a política municipal
possibilita o desenvolvimento do diálogo com a lei n. 19.784, aprovada em 20 de
dezembro de 2018, e com a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná.
Cabe ressaltar que diferentes municípios e estados brasileiros vem constituindo
legislação que regulamenta a Economia Popular Solidária em seus âmbitos de
atuação, diferentes exemplos podem ser citados: Curitiba; São José dos Pinhais;
Piraquara; Ponta Grossa; Londrina; Maringá; dentre outras.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei, o qual pretende ensejar a discussão que venha a
propor a regulamentação legislativa da Política Municipal de fomento à Economia
Popular Solidária de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de dezembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador