CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 460/ 202 3
Dispõe sobre o Programa de Transporte Gratuito e
Exclusivo aos Moradores do Município de
Araucária, que estiverem em tratamento
oncológico.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transporte gratuito e exclusivo para pacientes em
tratamento oncológico no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º Estabelece-se que o deslocamento dos pacientes de suas residências para o
hospital ou clínica de tratamento não poderá exceder 03 (três) horas antes do horário
agendado para o atendimento.
Parágrafo único: Essa medida visa garantir o conforto e a eficiência no acesso aos
serviços de saúde, respeitando o tempo e condições física e psicológica dos pacientes.
Art. 3º Após o término do atendimento, determina-se que o paciente não deverá
aguardar mais do que 02 (duas) horas para retornar à sua residência.
Parágrafo único: Essa limitação busca assegurar uma transição ágil entre a consulta
e/ou tratamento e o retorno ao ambiente familiar, promovendo a qualidade no
atendimento médico e maior conforto ao paciente.
Art. 4º Será disponibilizado um veículo exclusivo para o transporte dos pacientes
oncológicos, devidamente adaptado às suas necessidades.
Parágrafo único: Cada paciente terá direito a 01 (um) acompanhante.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, ficará responsável por
estabelecer uma logística eficiente que atenda as demandas dos pacientes em
tratamento, garantindo o cumprimento dos Artigos 2º e 3º.
Art. 6º O transporte para pacientes em tratamento oncológico será gratuito,
assegurando que a condição financeira do paciente não seja uma barreira para o
acesso ao tratamento.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º Os motoristas devem receber treinamento para fornecer atendimento
personalizado, levando em consideração a fragilidade física e emocional dos pacientes,
garantindo um deslocamento seguro e respeitoso.
Art. 8º Os pacientes em tratamento oncológico terão prioridade no agendamento do
transporte, assegurando que não haja atrasos prejudiciais ao tratamento.
Art. 9º A prefeitura poderá estabelecer parcerias com empresas locais de transporte
para garantir a eficiência e ampliação da cobertura do serviço.
Art. 10º Serão promovidas campanhas de conscientização e divulgação sobre o serviço,
com o objetivo de informar aos pacientes sobre seus direitos e procedimentos para
utilização do transporte especializado.
Art. 11º Será instituído um órgão de fiscalização responsável por avaliar periodicamente
a qualidade e eficiência do serviço, tomando medidas corretivas quando necessário.
Art. 12º Serão estabelecidas penalidades para qualquer prática que viole os direitos dos
pacientes ou comprometa a qualidade do serviço, visando assegurar o cumprimento
efetivo deste projeto de lei.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O tratamento de câncer já é uma jornada difícil, e o acesso ao transporte gratuito
adequado não deve ser mais uma barreira. Este projeto visa proporcionar dignidade e
assistência aos pacientes, garantindo que o transporte para o tratamento seja uma
etapa mais humanizada e eficaz. A gratuidade, o atendimento personalizado, o
agendamento prioritário e as parcerias locais contribuirão para a eficácia do programa,
assegurando que nenhum paciente seja privado do tratamento adequado devido a
dificuldades de transporte.
A efetivação deste projeto contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos
pacientes, minimizando os impactos emocionais e físicos associados ao estresse de
deslocamento. Reconhecer a necessidade de cuidar daqueles que enfrentam uma
condição de saúde tão desafiadora é, também, uma forma de demonstrar a
responsabilidade social do Município, pois ao fornecer esse tipo de suporte, promove-se
a equidade, visto que essa medida busca garantir que todos os pacientes,
independentemente de sua situação financeira, tenham acesso igualitário a serviços de
saúde essenciais.
O transporte exclusivo pode otimizar o tempo de deslocamento, garantindo que
os pacientes cheguem às consultas e sessões de tratamento pontualmente,
favorecendo a eficiência do processo.
Ao considerar esses motivos, o projeto de lei visa não apenas atender às
necessidades práticas dos pacientes, mas também promover um ambiente mais
solidário e equitativo na prestação de serviços de saúde.
A fiscalização e penalidades previstas buscam garantir a qualidade contínua do
serviço, e a destinação de orçamento específico assegura a sustentabilidade do
programa ao longo do tempo.
Ante o exposto, requer o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2023.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador