materia nº 4/2024

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 4/2024
Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade
Comunicativa à Mulher com Deficiência
Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência
Doméstica.
Art. 1º É assegurado, no município de Araucária a acessibilidade comunicativa em
Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de
comunicação, à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vitima de violência
doméstica 
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover cursos de capacitação aos
profissionais que realizem o atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica. O atendimento pode ser prestado por meio telemático, desde que não
obste o atendimento físico ou o amplo acesso ao tratamento da mulher vítima de
violência doméstica e familiar.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 08 de janeiro de 2024
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a violência doméstica atinge mulheres de
diferentes idades, raças, etnias, níveis sociais e atinge, inclusive, mulheres com
deficiência, as quais têm maiores dificuldades para obter informações e denunciar
as violências sofridas. 
Destaca-se que a mulher com deficiência, se vê diante de uma
situação em que, além de sofrer uma violência física, psicológica, patrimonial,
ainda sente toda a sua vulnerabilidade manifestada no momento que precisa
prestar a denúncia.
É importante mencionar que não há como tornar efetiva esta
proteção às vítimas de violência se não existir acessibilidade. Entendendo-se por
acessibilidade comunicativa a possibilidade e condição de alcance para utilização
dos serviços de proteção e enfrentando a violência doméstica por meio da
comunicação, o que abrange na Língua de Sinais Brasileira (Libras), a
visualização de texto, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a
aprovação desta proposição.
Gabinete do Vereador, 08 de janeiro de 2024
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200