materia nº 6/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 2024
Autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal do
Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista.
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar o Programa Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. 
Parágrafo único. O atendimento de que se trata este artigo incluirá atenção em saúde,
educação e assistência social. 
Art. 2º. O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista, podendo ter seu funcionamento anexo as Unidades de
Saúde ou nos CMEIs, nos bairros onde se encontram a população mais vulnerável. 
Art. 3º. Cada Unidade de Saúde deverá aderir ao Programa, encaminhando para o efetivo
atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar contrato ou convênio com
a rede privada para suprir a necessidade da pessoa com transtorno do espectro autista, e
capacitar seus servidores para atuar no Programa a Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. 
Art. 4º. O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista promoverá os seguintes serviços: 
I. Neuropediatria;
II. Psiquiatria; 
III. Fonoaudiologia;
IV. Nutrição; 
V. Fisioterapia e; 
VI. Pedagogia especializada.
Art. 5º. Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista, deverá ofertar o serviço de acompanhamento psicológico
especializado aos pais e aos responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro
Autista. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária,12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por finalidade 
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista. (TEA) na cidade de Araucária é uma medida de
extrema importância e necessidade. 
O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e o
comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a
atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por
serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. 
A criação de Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra
o compromisso do município em atender às necessidades da sua população. 
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista - TEA contribui para a promoção da inclusão social. 
Esse Programa poderá oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de
reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua
integração na sociedade. 
A existência de um Programa específico também implica na capacitação de
profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um
atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar
o nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral. 
O atendimento especializado e integral de pessoas com TEA, contribuí para reduzir
o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para
promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. O TEA não afeta apenas a pessoa
diagnosticada, mas também suas famílias, oferecendo apoio e orientação. 
O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, cumprindo os princípios e diretrizes estabelecidos por essas legislações em
direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador